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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00206006520144036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020600-65.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.020600-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : JOSE FERNANDO VALENTE
ADVOGADO : SP323828 DALMI ARARIPE PIMPIM e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00206006520144036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE: POSSIBILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente, contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ao entendimento de que o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança, concessiva de auxílio-reclusão a dependente do impetrante fez cessar seu interesse no presente feito, afirmando-se que "(...) uma vez reconhecido o direito pleiteado naqueles autos, não há que se falar em remuneração do servidor em que se encontra preso, ainda que anteriormente a prisão, encontrava-se afastado de suas funções". Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Rejeitada a alegação de violação aos princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A exordial elenca a narrativa do contexto fático-jurídico e apresenta os documentos respectivos: o impetrante relata que inicialmente estava afastado da função pública (agente da polícia federal) sem prejuízo da remuneração em decorrência de ação penal contra si ajuizada e, posteriormente, foi preso em flagrante delito pela prática de homicídio tentado (crime novo - sem relação com a ação penal), tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva em decorrência da evolução para a morte da vítima - homicídio consumado.
3. Não se entrevê a ausência de publicidade ou conhecimento de sua situação funcional. A decisão administrativa de suspensão da remuneração vem fundamentada e é de conhecimento do autor.
4. Não se cuida de neste Writ avaliar a inocência ou culpabilidade do apelante, questão própria da seara penal, mas de avaliar-se se houve ou não ato ilegal por parte da autoridade coatora.
5. Rejeitada a alegação de nulidade por ausência de informações da autoridade impetrada: a autoridade impetrada prestou informações. A discordância do impetrante quanto ao teor das informações prestadas não nulifica o processamento do feito.
6. Interesse de agir: considerando a alegação do impetrante de que subsiste interesse na análise do pedido de restabelecimento da remuneração, no tocante aos 30% restantes - descontado dos 70% pagos a título de auxílio-reclusão -, bem como a argumentação de que o objeto do writ é o restabelecimento dos vencimentos, procede-se ao exame do pedido.
7. A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor.
8. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 5ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço.
9. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para superar a extinção do processo por carência de ação, prosseguindo na apreciação do pedido inicial e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020600-65.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.020600-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : JOSE FERNANDO VALENTE
ADVOGADO : SP323828 DALMI ARARIPE PIMPIM e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00206006520144036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):


Trata-se de Apelação interposta pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente, contra sentença de fls. 154/155, que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ao entendimento de que o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança, concessiva de auxílio-reclusão a dependente do impetrante fez cessar seu interesse no presente feito, afirmando-se que "(...) uma vez reconhecido o direito pleiteado naqueles autos, não há que se falar em remuneração do servidor em que se encontra preso, ainda que anteriormente a prisão, encontrava-se afastado de suas funções". Sem condenação em honorários advocatícios.


Em suas razões recursais (fls. 159/173), o impetrante alega que "este mandado de segurança não se refere a concessão de auxílio reclusão em folha de pagamento de José Fernando Valente", (...) refere-se à impossibilidade de ser imputada falta a servidor afastado de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração". Aduz que a suspensão do pagamento de vencimentos foi injusta e arbitrária, pois está impedido de apresentar-se para o trabalho por ordem judicial, não há que se falar em efetiva falta ao serviço. Defende a existência de nulidade processual por ausência de prestação de informações pela autoridade impetrada; afronta ao princípio da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. Afirma a irredutibilidade de vencimentos. Argumenta presente seu interesse de agir.


Com as contrarrazões de fls. 179/184, subiram os autos a esta Corte Federal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 187/193).


Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


É o relatório.








VOTO

O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):



Da alegação de violação aos princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência


Rejeito a alegação de ofensa aos princípios constitucionais.


O apelante tinha pleno conhecimento de sua situação funcional.


Veja-se que a exordial elenca a narrativa do contexto fático-jurídico e apresenta os documentos respectivos (fls. 14/109): o impetrante relata que inicialmente estava afastado da função pública (agente da polícia federal) sem prejuízo da remuneração em decorrência de ação penal contra si ajuizada e, posteriormente, foi preso em flagrante delito pela prática de homicídio tentado (crime novo - sem relação com a ação penal), tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva em decorrência da evolução para a morte da vítima - homicídio consumado.


Logo, não se entrevê a ausência de publicidade ou conhecimento de sua situação funcional.


Por outro lado, a decisão administrativa de suspensão da remuneração vem fundamentada e é de conhecimento do autor (documento de fls. 91).

Além disso, não se cuida de neste Writ avaliar a inocência ou culpabilidade do apelante, questão própria da seara penal, mas de avaliar-se se houve ou não ato ilegal por parte da autoridade coatora.


Aliás, ofensa à legalidade é questão de mérito do mandamus.



Da alegação de nulidade por ausência de informações da autoridade impetrada


A autoridade impetrada prestou informações às fls. 119/120.


A discordância do impetrante quanto ao teor das informações prestadas não nulifica o processamento do feito.



Do interesse de agir


Inicialmente, cumpre consignar a pertinente fundamentação do juízo sentenciante de que a concessão de auxílio-reclusão a dependente do impetrante seria incompatível com o recebimento da remuneração pelo servidor.


Explica-se: a concessão de auxílio-reclusão é deferida ao dependente, em situação de desamparo econômico e financeiro, em decorrência de prisão do segurado, impossibilitado do exercício de atividade remunerada para o sustento da família.


Assim, se houvesse o pagamento de remuneração não caberia o pagamento de auxílio-reclusão.


Nesse sentido, de que o pagamento simultâneo de remuneração ao segurado preso e de auxílio-reclusão ao dependente seria indevido, determinando-se a compensação dos valores, é o precedente:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Quanto aos critérios de pagamento do benefício, para evitar dúvida na execução, razão assiste ao agravante. Assim, devem ser compensados os valores pagos a título de auxílio-reclusão com eventuais valores pagos a título de remuneração ao servidor, durante o período de condenação. Ademais, consoante expressamente solicitado na exordial, da quantia mensal de auxílio-reclusão paga aos requerentes (2/3 da remuneração do servidor preso), deve ser abatido o montante de dois salários mínimos, referente à pensão alimentícia em favor de Mariana Pereira de Freitas, filha do servidor preso. 4. Agravo legal parcialmente provido..
(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1503959 0004045-39.2007.4.03.6125, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

No entanto, considerando a alegação do impetrante de que subsiste interesse na análise do pedido de restabelecimento da remuneração, no tocante aos 30% restantes - descontado dos 70% pagos a título de auxílio-reclusão -, bem como a argumentação de que o objeto do writ é o restabelecimento dos vencimentos, procedo ao exame do pedido.



Da suspensão do pagamento da remuneração


A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor.


Nesse sentido:


..EMEN: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1."Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato."(in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, 1993, página 221). 2. No serviço público, assim como, de resto, nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração/salário é a própria contraprestação pelo serviço/trabalho. 3. Em sendo assim, não prestado o serviço pelo agente público, a conseqüência legal é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente, salvo se houver motivo justificado. 4. E, por induvidoso, a ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração. Com efeito, não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Por outras palavras, não há falar em imprevisibilidade e inevitabilidade, afastando, por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da alegada força maior. 5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva. A pretensão, todavia, há de ser deduzida pelos próprios beneficiários. 6. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90). 7. Recurso não conhecido. ..EMEN:
(RESP 200200188516, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: 19/12/2002 PG:00484 ..DTPB:.)
..EMEN: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso segundo a qual, em havendo a prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço, não ofende os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da não-culpabilidade. Com efeito, trata-se de redução temporária de vencimentos decorrente de sua ausência ao serviço e, em caso de absolvição, haverá o pagamento do um terço reduzido. 2."Não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública."(REsp 413.398/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19.12.2002). 3. Recurso ordinário improvido. ..EMEN:
(ROMS 200600809196, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: 26/11/2007 PG:00247 ..DTPB:.)

RECURSO ESPECIAL Nº 927.323 - PR (2007/0037748-3)
RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE: ALMIR ANTÔNIO BOND DUARTE E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ALMIR ANTÔNIO BOND DUARTE E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra v. do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. AUXÍLIO-RECLUSÃO A FAMILIARES. LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, DA LEGALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEVIDAMENTE SOPESADOS.
Tendo sido assegurado o devido processo legal ao apenado com pena restritiva de liberdade, aplicável o dispositivo legal que determina a suspensão dos vencimentos enquanto durar esta pena."
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls.137/139).
Nas razões do especial, alegam violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o e. Tribunal recorrido, mesmo instado em sede de embargos de declaração, teria se ma...