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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00206006520144036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020600-65.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.020600-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : JOSE FERNANDO VALENTE
ADVOGADO : SP323828 DALMI ARARIPE PIMPIM e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00206006520144036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE: POSSIBILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente, contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ao entendimento de que o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança, concessiva de auxílio-reclusão a dependente do impetrante fez cessar seu interesse no presente feito, afirmando-se que "(...) uma vez reconhecido o direito pleiteado naqueles autos, não há que se falar em remuneração do servidor em que se encontra preso, ainda que anteriormente a prisão, encontrava-se afastado de suas funções". Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Rejeitada a alegação de violação aos princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A exordial elenca a narrativa do contexto fático-jurídico e apresenta os documentos respectivos: o impetrante relata que inicialmente estava afastado da função pública (agente da polícia federal) sem prejuízo da remuneração em decorrência de ação penal contra si ajuizada e, posteriormente, foi preso em flagrante delito pela prática de homicídio tentado (crime novo - sem relação com a ação penal), tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva em decorrência da evolução para a morte da vítima - homicídio consumado.
3. Não se entrevê a ausência de publicidade ou conhecimento de sua situação funcional. A decisão administrativa de suspensão da remuneração vem fundamentada e é de conhecimento do autor.
4. Não se cuida de neste Writ avaliar a inocência ou culpabilidade do apelante, questão própria da seara penal, mas de avaliar-se se houve ou não ato ilegal por parte da autoridade coatora.
5. Rejeitada a alegação de nulidade por ausência de informações da autoridade impetrada: a autoridade impetrada prestou informações. A discordância do impetrante quanto ao teor das informações prestadas não nulifica o processamento do feito.
6. Interesse de agir: considerando a alegação do impetrante de que subsiste interesse na análise do pedido de restabelecimento da remuneração, no tocante aos 30% restantes - descontado dos 70% pagos a título de auxílio-reclusão -, bem como a argumentação de que o objeto do writ é o restabelecimento dos vencimentos, procede-se ao exame do pedido.
7. A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor.
8. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 5ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço.
9. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para superar a extinção do processo por carência de ação, prosseguindo na apreciação do pedido inicial e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020600-65.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.020600-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : JOSE FERNANDO VALENTE
ADVOGADO : SP323828 DALMI ARARIPE PIMPIM e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00206006520144036100 24 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):


Trata-se de Apelação interposta pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente, contra sentença de fls. 154/155, que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ao entendimento de que o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança, concessiva de auxílio-reclusão a dependente do impetrante fez cessar seu interesse no presente feito, afirmando-se que "(...) uma vez reconhecido o direito pleiteado naqueles autos, não há que se falar em remuneração do servidor em que se encontra preso, ainda que anteriormente a prisão, encontrava-se afastado de suas funções". Sem condenação em honorários advocatícios.


Em suas razões recursais (fls. 159/173), o impetrante alega que "este mandado de segurança não se refere a concessão de auxílio reclusão em folha de pagamento de José Fernando Valente", (...) refere-se à impossibilidade de ser imputada falta a servidor afastado de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração". Aduz que a suspensão do pagamento de vencimentos foi injusta e arbitrária, pois está impedido de apresentar-se para o trabalho por ordem judicial, não há que se falar em efetiva falta ao serviço. Defende a existência de nulidade processual por ausência de prestação de informações pela autoridade impetrada; afronta ao princípio da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. Afirma a irredutibilidade de vencimentos. Argumenta presente seu interesse de agir.


Com as contrarrazões de fls. 179/184, subiram os autos a esta Corte Federal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 187/193).


Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


É o relatório.








VOTO

O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):



Da alegação de violação aos princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência


Rejeito a alegação de ofensa aos princípios constitucionais.


O apelante tinha pleno conhecimento de sua situação funcional.


Veja-se que a exordial elenca a narrativa do contexto fático-jurídico e apresenta os documentos respectivos (fls. 14/109): o impetrante relata que inicialmente estava afastado da função pública (agente da polícia federal) sem prejuízo da remuneração em decorrência de ação penal contra si ajuizada e, posteriormente, foi preso em flagrante delito pela prática de homicídio tentado (crime novo - sem relação com a ação penal), tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva em decorrência da evolução para a morte da vítima - homicídio consumado.


Logo, não se entrevê a ausência de publicidade ou conhecimento de sua situação funcional.


Por outro lado, a decisão administrativa de suspensão da remuneração vem fundamentada e é de conhecimento do autor (documento de fls. 91).

Além disso, não se cuida de neste Writ avaliar a inocência ou culpabilidade do apelante, questão própria da seara penal, mas de avaliar-se se houve ou não ato ilegal por parte da autoridade coatora.


Aliás, ofensa à legalidade é questão de mérito do mandamus.



Da alegação de nulidade por ausência de informações da autoridade impetrada


A autoridade impetrada prestou informações às fls. 119/120.


A discordância do impetrante quanto ao teor das informações prestadas não nulifica o processamento do feito.



Do interesse de agir


Inicialmente, cumpre consignar a pertinente fundamentação do juízo sentenciante de que a concessão de auxílio-reclusão a dependente do impetrante seria incompatível com o recebimento da remuneração pelo servidor.


Explica-se: a concessão de auxílio-reclusão é deferida ao dependente, em situação de desamparo econômico e financeiro, em decorrência de prisão do segurado, impossibilitado do exercício de atividade remunerada para o sustento da família.


Assim, se houvesse o pagamento de remuneração não caberia o pagamento de auxílio-reclusão.


Nesse sentido, de que o pagamento simultâneo de remuneração ao segurado preso e de auxílio-reclusão ao dependente seria indevido, determinando-se a compensação dos valores, é o precedente:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Quanto aos critérios de pagamento do benefício, para evitar dúvida na execução, razão assiste ao agravante. Assim, devem ser compensados os valores pagos a título de auxílio-reclusão com eventuais valores pagos a título de remuneração ao servidor, durante o período de condenação. Ademais, consoante expressamente solicitado na exordial, da quantia mensal de auxílio-reclusão paga aos requerentes (2/3 da remuneração do servidor preso), deve ser abatido o montante de dois salários mínimos, referente à pensão alimentícia em favor de Mariana Pereira de Freitas, filha do servidor preso. 4. Agravo legal parcialmente provido..
(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1503959 0004045-39.2007.4.03.6125, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

No entanto, considerando a alegação do impetrante de que subsiste interesse na análise do pedido de restabelecimento da remuneração, no tocante aos 30% restantes - descontado dos 70% pagos a título de auxílio-reclusão -, bem como a argumentação de que o objeto do writ é o restabelecimento dos vencimentos, procedo ao exame do pedido.



Da suspensão do pagamento da remuneração


A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor.


Nesse sentido:


..EMEN: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1."Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato."(in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, 1993, página 221). 2. No serviço público, assim como, de resto, nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração/salário é a própria contraprestação pelo serviço/trabalho. 3. Em sendo assim, não prestado o serviço pelo agente público, a conseqüência legal é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente, salvo se houver motivo justificado. 4. E, por induvidoso, a ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração. Com efeito, não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Por outras palavras, não há falar em imprevisibilidade e inevitabilidade, afastando, por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da alegada força maior. 5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva. A pretensão, todavia, há de ser deduzida pelos próprios beneficiários. 6. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90). 7. Recurso não conhecido. ..EMEN:
(RESP 200200188516, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: 19/12/2002 PG:00484 ..DTPB:.)
..EMEN: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso segundo a qual, em havendo a prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço, não ofende os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da não-culpabilidade. Com efeito, trata-se de redução temporária de vencimentos decorrente de sua ausência ao serviço e, em caso de absolvição, haverá o pagamento do um terço reduzido. 2."Não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública."(REsp 413.398/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19.12.2002). 3. Recurso ordinário improvido. ..EMEN:
(ROMS 200600809196, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: 26/11/2007 PG:00247 ..DTPB:.)

RECURSO ESPECIAL Nº 927.323 - PR (2007/0037748-3)
RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE: ALMIR ANTÔNIO BOND DUARTE E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ALMIR ANTÔNIO BOND DUARTE E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra v. do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. AUXÍLIO-RECLUSÃO A FAMILIARES. LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, DA LEGALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEVIDAMENTE SOPESADOS.
Tendo sido assegurado o devido processo legal ao apenado com pena restritiva de liberdade, aplicável o dispositivo legal que determina a suspensão dos vencimentos enquanto durar esta pena."
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls.137/139).
Nas razões do especial, alegam violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o e. Tribunal recorrido, mesmo instado em sede de embargos de declaração, teria se mantido omisso acerca de pontos da lide, inclusive a incidência de dispositivos de natureza constitucional.
No mérito, sustentam que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no art. , LIV, da Constituição Federal, e art. da Lei nº 9.784/99, pois teria considerado válido o desconto incidente sobre a sua remuneração sem a observância do devido processo legal.
Apontam divergência jurisprudencial.
Contra-razões às fls. 174/181.
Em parecer de fls. 187/191, o d. Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido. (...)
No mérito, a questão controvertida diz respeito à possibilidade de a Administração suspender a remuneração de servidor durante o período em que permaneceu preso preventivamente.
Sendo o vencimento/remuneração a retribuição pelo efetivo desempenho da atividade laboral, não há como reconhecer a ilegalidade da suspensão do pagamento quando o servidor, fora das hipóteses expressamente previstas em lei, deixa de comparecer ao local de trabalho e, conseqüentemente, não exerce suas atividades.
Assim, não estando evidenciada qualquer das hipóteses em que a legislação autoriza a ausência do servidor e nem caracterizada situação de força maior apta a impossibilitar o regular desempenho das atividades laborais pelo servidor, válida é a suspensão da contraprestação pecuniária que lhe seria devida em condições normais.
Sobre o tema, esta c. Corte já se pronunciou:
(...)
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
P. e I.
Brasília (DF), 23 de maio de 2008.

Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e os Tribunais Regionais Federais da 2ª Região e 5ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço. Confira-se:


AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. No caso dos autos, observo que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que, sendo os vencimentos do servidor remuneração pelos serviços por ele prestados, não há direito a percebê-los durante o período em que o servidor está submetido a prisão preventiva. 5. Com efeito, tem-se que o autor não prestou serviços à Administração durante o período de sua prisão pelo fato de ter sido determinada a soltura do autor em habeas corpus. O pagamento dos vencimentos relativos ao período em que esteve preso só poderá, então, ser feito, em caso de absolvição, conforme previsto pelo art. 229, § 1º da Lei 8.112/90:"Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido."6. Agravo legal desprovido.
(APELREEX 00114521520094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRISÃO PREVENTIVA. VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A teor do art. 40 da Lei n. 8.112/90, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. Em outras palavras, a remuneração que o servidor recebe é a contrapartida a que faz jus pela efetiva atividade exercida. Nesse quadro, estando o servidor preso, justifica-se a suspensão do pagamento dos vencimentos (STJ, REsp n. 413398, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 04.06.02; TRF da 1ª Região, AC n. 200142000001314, Rel. Juíza Fed. Rogéria Maria Castro Debelli, j. 28.09.11; TRF da 2ª Região, AC n. 200751018073820, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 02.09.09; TRF da 3ª Região, AI n. 00316495620034030000, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 13.03.05). 2. O art. 44, I, da Lei n. 8.112/90 dispõe que o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. Os arts. 97 e 102 da referida Lei, ao disporem sobre ausências e afastamentos justificados do servidor público, não preveem a hipótese de prisão cautelar. Assim, à míngua de efetivo exercício do cargo público, inexiste direito líquido e certo à percepção de remuneração. 3. A afirmação do impetrante de violação a dispositivos legais e constitucionais não merece prosperar. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, a suspensão do pagamento independe de instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que as faltas injustificadas (que não se confundem com inassiduidade habitual ou abandono de cargo) não constituem infração disciplinar. 4. Apelação do impetrante não provida.
(AMS 00035727120114036106, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRISÃO PREVENTIVA. VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR. LIMITAÇÃO. EC N. 20, ART. 13. 1. A teor do art. 40 da Lei n. 8.112/90, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. Em outras palavras, a remuneração que o servidor recebe é a contrapartida a que faz jus pela efetiva atividade exercida. Nesse quadro, estando o servidor preso, justifica-se a suspensão do pagamento dos vencimentos (STJ, REsp n. 413398, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 04.06.02; TRF da 1ª Região, AC n. 200142000001314, Rel. Juíza Fed. Rogéria Maria Castro Debelli, j. 28.09.11; TRF da 2ª Região, AC n. 200751018073820, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 02.09.09; TRF da 3ª Região, AI n. 00316495620034030000, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 13.03.05). 2. Não obstante a previsão do art. 229 da Lei n. 8.112/90 do auxílio-reclusão ser devido à família do servidor ativo, afastado por motivo de prisão, no equivalente a dois terços da remuneração, induvidoso que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (TRF da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AMS n. 2004.61.00.027893-8, Rel. Juíza Fed. Louise Filgueiras, j. 28.01.13; AMS n. 2010.61.00.010675-1, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 04.06.12; AI n. 2011.03.00.013893-5; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 13.02.12; ApelReex n. 2007.61.11.004774-2, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 08.02.12). 3. Pode-se inferir que o impetrante ficou preso de 09.09.04 a 13.09.05, período em que, por óbvio, não pôde exercer a função de agente da Polícia Federal. À míngua de efetivo exercício do cargo público, inexiste direito líquido e certo à percepção de remuneração, justificando-se a suspensão do pagamento. Tampouco a família do servidor faz jus ao auxílio-reclusão, tendo em vista que a remuneração do servidor, em agosto de 2004, perfazia o montante de R$ 6.497,27 (seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), superior ao limite estabelecido pelo art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98. 4. Rejeitada a alegação de nulidade deduzida pela apelante. Reexame necessário e recurso de apelação da União providos para julgar improcedente o pedido,
(AMS 00284979620044036100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURAÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Impetrantes/ Recorrentes tiveram decretada a sua prisão preventiva, nos autos do Processo Criminal nº 2010.51.03.001069-2, sobrevindo ato administrativo suspendendo o pagamento de suas remunerações, por isso, buscam, através desse writ, a cassação de tal ato administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir da impetração do mandamus. 2. No serviço público, assim como nas demais relações empregatícias, a remuneração é a contraprestação pelo serviço prestado, não havendo a prestação, salvo nas hipóteses expressas na lei, a consequência é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente. Inteligência do art. 44 da Lei 8.112/90. 3. O posicionamento adotado nos Tribunais, embora a Lei 8.112/90 não seja expressa acerca do tema, é no sentido da legalidade da suspensão do pagamento de vencimentos em hipóteses de servidores que estejam presos preventivamente, uma vez que o servidor público somente faz jus à contraprestação pecuniária quando estiver à disposição da administração prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao efetivo exercício de seu cargo, o que não ocorre quando se encontra privado da sua liberdade, não havendo que se falar em violação dos Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência, da Isonomia e da Irredutibilidade de Vencimentos. 4. No que concerne ao argumento dos Recorrentes de que provavelmente suas famílias não farão jus ao auxílio-reclusão, posto que as suas rendas mensais são superiores àquela prevista como requisito de concessão (art. 13 da EC 20/98), não há análise a ser feita no presente writ, eis que se trata de inovação recursal e, ainda, porque a tutela perseguida nesta demanda não consiste na obtenção de auxílio-reclusão. 5. Apelação desprovida.
(AC 00185806020104025101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. SUSPENSÃO. PRISÃO. SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária ajuizada ao objetivo de que a UFRN fosse compelida a pagar ao Autor/Apelante os salários atrasados referentes aos meses de setembro/2003 a novembro/2006, período em que esteve sujeito à prisão resultante de sentença condenatória recorrível (Processo nº 001.02.010175-0). 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude de militar sob o pálio da gratuidade processual. 3. A teor do artigo 40, da Lei nº 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. De acordo com disposto no artigo 44, do citado Estatuto, o servidor público, em regra, somente faz jus à contraprestação pecuniária quando, de fato, está à disposição da Administração Pública, prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao efetivo exercício de seu cargo. Assim, não havendo, injustificadamente, a prestação do trabalho, indevida é a contraprestação pecuniária de salários, vencimentos ou qualquer forma de remuneração. 5. Hipótese em que o ora Apelante, servidor público federal, fora condenado, em primeira instância, pela prática de estupro e atentado violento ao pudor, a pena de reclusão a ser cumprida em regime fechado. Em sede de Apelação Criminal, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso, mantendo, portanto, incólume a Sentença condenatória. 6. Em que pese inexistir previsão legal para falta ou licença decorrente de prisão, ainda que preventiva ou temporária, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de reconhecer a legalidade da suspensão do pagamento, no caso de servidores que estejam presos, mesmo que não tenham sido apenados com a perda de cargo ou função pública, como no caso dos autos. 7."Estando o autor afastado por motivo de prisão preventiva, há óbice legal à percepção da remuneração, uma vez que o mesmo não pode ser considerado como 'servidor em efetivo exercício', requisito básico para concessão do pagamento da respectiva contraprestação, posto que afastado do desempenho de suas antigas funções."(TRF 5ª Região, AC nº 444077-PE, Quarta Turma, DJ de 7-7-2008, Rel. Des. Fed. Marco Bruno Miranda Clementino). 8. Lide que não diz respeito a Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ativo - alínea c, do inciso II, do art. 185, e do art. 229, ambos da Lei nº. 8.112/90. 9. Afasta-se a alegação de ofensa ao inciso LVII, do art. , da Constituição Federal -princípio da presunção de inocência-, posto não se revestir, a suspensão da remuneração do servidor de natureza penal, mas decorrer do não desempenho de suas funções, em virtude do tempo em que esteve impedido de fazê-lo, por estar preso. Apelação improvida.UNÂNIME
(AC - Apelação Civel - 451155 2008.84.00.001176-0, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::24/11/2011 - Página::353.)
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA MOTIVADA. PRELIMINAR AFASTADA.PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS SUSPENSO. SERVIDOR PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO INDEVIDA. NATUREZA ALIMENTAR. INEXITÊNCIA DE OFENSA À IMPENHORABILIDADE. I - A percepção dos vencimentos está ligada ao exercício das funções do cargo nos termos previstos em lei. Estando o autor afastado por motivo de prisão preventiva, há óbice legal à percepção da remuneração, uma vez que o mesmo não pode ser considerado como" servidor em efetivo exercício ", requisito básico para concessão do pagamento da respectiva contraprestação, posto que afastado do desempenho de suas antigas funções. II - Em não se tratando de caso de arresto, seqüestro ou penhora, mas, como já visto, de suspensão do pagamento dos vencimentos em decorrência de ausência de atuação do próprio servidor, não há que se falar em desrespeito à natureza alimentar dos vencimentos. III - Incabível a apreciação em sede recursal sobre o cabimento ou não do pagamento do auxílio-reclusão, nos termos do artigo 229, inciso I, da lei nº 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra petita, e uma vez que tal pleito não constou da inicial, não sendo postulado expressamente, nem sucessivamente ou alternativamente. IV - Apelação improvida.UNÂNIME
(AC - Apelação Civel - 444077 2007.83.00.013598-2, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::07/07/2008 - Página::888 - Nº::128.)


Por outro lado, o motivo para a suspensão dos pagamentos é a não prestação do serviço público pelo servidor, em virtude de sua prisão em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva.


Com efeito, essa a motivação constante do documento de fls. 91/92.


Logo, de rigor a reforma parcial da sentença para superar a extinção do processo por carência de ação - ausência de interesse processual - prosseguindo na apreciação do pedido inicial e, no mérito, denegar a segurança.



Do dispositivo


Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para superar a extinção do processo por carência de ação, prosseguindo na apreciação do pedido inicial e, no mérito, denegar a segurança.



É como voto.


HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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