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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020600-65.2014.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE: POSSIBILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Processo
Ap 0020600-65.2014.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE: POSSIBILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente, contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ao entendimento de que o cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança, concessiva de auxílio-reclusão a dependente do impetrante fez cessar seu interesse no presente feito, afirmando-se que "(...) uma vez reconhecido o direito pleiteado naqueles autos, não há que se falar em remuneração do servidor em que se encontra preso, ainda que anteriormente a prisão, encontrava-se afastado de suas funções". Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Rejeitada a alegação de violação aos princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A exordial elenca a narrativa do contexto fático-jurídico e apresenta os documentos respectivos: o impetrante relata que inicialmente estava afastado da função pública (agente da polícia federal) sem prejuízo da remuneração em decorrência de ação penal contra si ajuizada e, posteriormente, foi preso em flagrante delito pela prática de homicídio tentado (crime novo - sem relação com a ação penal), tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva em decorrência da evolução para a morte da vítima - homicídio consumado.
3. Não se entrevê a ausência de publicidade ou conhecimento de sua situação funcional. A decisão administrativa de suspensão da remuneração vem fundamentada e é de conhecimento do autor.
4. Não se cuida de neste Writ avaliar a inocência ou culpabilidade do apelante, questão própria da seara penal, mas de avaliar-se se houve ou não ato ilegal por parte da autoridade coatora.
5. Rejeitada a alegação de nulidade por ausência de informações da autoridade impetrada: a autoridade impetrada prestou informações. A discordância do impetrante quanto ao teor das informações prestadas não nulifica o processamento do feito.
6. Interesse de agir: considerando a alegação do impetrante de que subsiste interesse na análise do pedido de restabelecimento da remuneração, no tocante aos 30% restantes - descontado dos 70% pagos a título de auxílio-reclusão -, bem como a argumentação de que o objeto do writ é o restabelecimento dos vencimentos, procede-se ao exame do pedido.
7. A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor.
8. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 5ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço.
9. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para superar a extinção do processo por carência de ação, prosseguindo na apreciação do pedido inicial e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.