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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00622896320174036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301031183/2019

PROCESSO Nr: 0062289-63.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 22/12/2017

ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: EDUARDO YOSHIKAZU KIKO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP228903 - MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS

RECDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/06/2018 15:57:18

JUIZ (A) FEDERAL: FLAVIA DE TOLEDO CERA

- VOTO - EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.890/2008 C/C LEI Nº 13.464/2017. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

1. Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL em que se pretende a condenação ao pagamento de adicional noturno previsto nos artigos 61, inciso VI, e 75 da Lei nº 8.112/90, que entende aplicável à sua carreira por previsão da Lei nº 13.464/2017.

2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente.

3. Constou da sentença, in “verbis”:

(...) Cinge-se a controvérsia quanto ao pagamento de adicional noturno aos titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

Por força do § 3º do art. 39 da Constituição da República, os servidores da administração direta, autárquica e funcional podem ter direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

(...)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

(...)

A Lei nº 11.890/2008, oriunda de conversão da MP nº 440/2008, incluiu o artigo 2º-A à Lei nº 10.910/2004, determinando que, a partir de 1º/07/2008, que todos os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil passassem a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, restando absorvidas, então, as vantagens que porventura tivessem.

O artigo 2º-C da referida lei, não revogado, expõe as parcelas suprimidas pelo legislador ordinário:

Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2o-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;

IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VII - abonos;

VIII - valores pagos a título de representação;

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

X - adicional noturno;

XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e

XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam

explicitamente mencionados no art. 2o-E.

Posteriormente, os servidores da carreira voltaram a ter seus padrões remuneratórios regulados por vencimento básico, ao qual se poderiam adicionar as parcelas previstas em lei, nos termos da Lei nº 13.464/2017:

Art. 5º A carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta de cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, são autoridades tributárias e aduaneiras da União.

(...)

Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei.

§ 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo:

I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei no 2.357, de 28 de agosto de 1987 , e o Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987;

II - o subsídio de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004;

III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004;

IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004;

V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;

VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988;

VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto ...