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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00017232020174036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001723-20.2017.4.03.6182/SP
2017.61.82.001723-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DAESP
PROCURADOR : SP123352 MARCELO ROBERTO BOROWSKI e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
PROCURADOR : SP125844 JOAO CARLOS VALALA
No. ORIG. : 00017232020174036182 10F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. ANAC. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO CRIADA POR AGÊNCIA REGULADORA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE. RECURSO IMPROVIDO.
I - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80.
II - Caberia à embargante comprovar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.
III - Pacificado pelo C. STJ não haver violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, uma vez que as mesmas foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.
III - Empresa autuada por ter sido constatado, em 19.08.2010, no Aeroporto Estadual Frank Miloye Milienkovich, no Município de Marília, operação do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndios (SESCINC) sem a quantidade mínima de equipamento de proteção respiratória (EPR) disponível para utilização.
IV - Multa fixada no valor originário de R$ 35.000,00 e fundamentada legalmente no art. 289 da Lei nº 7.565/86 c.c. Resolução ANAC nº 25/08, alterada pela Resolução ANAC nº 58/08, anexo III, tabela II, item 16.
V - Multa aplicada dentro dos limites constantes da Tabela II, item 16, da Resolução ANAC nº 58/08, bem como do art. 22 da Resolução ANAC nº 25/08 e, ainda, dos arts. 57 a 60 da IN nº 08/08, não tendo a embargante comprovado haver circunstâncias atenuantes que pudessem beneficiá-la com a redução do valor fixado.
VI - Recurso de apelação improvido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de fevereiro de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001723-20.2017.4.03.6182/SP
2017.61.82.001723-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DAESP
PROCURADOR : SP123352 MARCELO ROBERTO BOROWSKI e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
PROCURADOR : SP125844 JOAO CARLOS VALALA
No. ORIG. : 00017232020174036182 10F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos pelo DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DE ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP em face da AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, alegando, em síntese, nulidade da CDA, ilegalidade da multa imposta com base na Resolução ANAC 25/08 e desproporcionalidade no valor da multa aplicada.

Embargos julgados improcedentes, sob os seguintes fundamentos: depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, sendo desnecessário a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (Súmula 599/STJ); a ANAC detém competência para a normatização e fiscalização das atividades de infraestrutura aeroportuária relacionadas à aviação civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.182/05, sendo inquestionável, assim, a legalidade da penalidade imposta com amparo no art. 289 da Lei nº 7.565/86 e anexo III, Tabela II, item 16 da Resolução ANAC 25/08, conforme assinalado no auto de autuação; os atos administrativos da ANAC, no exercício regular de seu poder de polícia, gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser infirmada com prova inequívoca em contrário, de cujo ônus a parte autora não se desincumbiu; não se vislumbra no presente caso qualquer ilegalidade na multa fixada, já que de acordo com a referida Resolução, vigente à época dos fatos; a infração cometida tem natureza objetiva.

Interposto recurso de apelação pelo DAESP, alegando, preliminarmente, nulidade da CDA. No mérito, sustenta que a norma de natureza infralegal não tem o condão de impor sanção, em face do princípio da legalidade. Subsidiariamente, requer a redução da multa.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.



VOTO

Por primeiro, não há se falar em ausência de liquidez e certeza da CDA.

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Púlbica, dispõe a Lei nº 6.830/80:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente."

Verifica-se que, no caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa atende a todos os dispositivos legais pertinentes à matéria.

Encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exeqüente nada tem que prova r. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada prova r, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na AC nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'Boletim AASP nº 1465/11').

Portanto, caberia à embargante comprovar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.

Passo ao exame do mérito.

Conforme já pacificado pelo C. STJ, não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, uma vez que as mesmas foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E AERÓDROMO.
1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ.
2. Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Precedentes.
3. O pleito de se ter a redução do valor da multa aplicada ao recorrente, por afronta à Resolução da ANAC e à garantia constitucional do art. , XL, da CF/88 e arts. 4º. e 6º da LICC, bem como art. 106, III, alínea c, c/c art. 112 do CTN, não merece trânsito, haja vista que a respectiva matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão em debate.
Agravo regimental improvido."
(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 825.776/SC, Relator Ministro Humberto Martins, j. 05.04.2016, DJe 13.04.2016)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA A ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO EDITADA PELA ANTAQ. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DE PODER NORMATIVO ASSEGURADO PELA LEI N. 10.233/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.83/STJ.
I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legal a aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), tendo em vista a Lei n. 10.233/01, que assegura seu exercício de poder normativo.
III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido."
(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1.541.592/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 15.09.2015, DJe 21.09.2015)

Passo a analisar a questão referente ao valor da multa aplicada.

Conforme se constata da CDA juntada aos autos (fl. 10), o valor originário da multa é de R$ 35.000,00 e seu fundamento legal é o art. 289 da Lei nº 7.565/86 c.c. Resolução ANAC nº 25/08, alterada pela Resolução ANAC nº 58/08, anexo III, tabela II, item 16.

Afirma a ANAC que a empresa foi autuada por ter sido constatado, em 19.08.2010, no Aeroporto Estadual Frank Miloye Milienkovich, no Município de Marília, operação do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndios (SESCINC) sem a quantidade mínima de equipamento de proteção respiratória (EPR) disponível para utilização.

Transcrevo os dispositivos pertinentes à questão:

Lei nº 7.565/86
"Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I - multa;
(...)"
Resolução ANAC nº 25/08, alterada pela Resolução ANAC nº 58/08 - Anexo III, Tabela II, item 16
II - CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE AERÓDROMOS
CÓD. CSL
16. Não manter disponível, no serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio do aeródromo, recursos humanos habilitados e proficientes em cursos e/ou estágios reconhecidos pela ANAC em quantidade suficiente para operar adequadamente os Carros Contra-incêndio e Viaturas de Apoio e compatível com o nível de proteção contra-incêndio requerido para o aeródromo, bem como dispondo de equipamentos de proteção individual e de proteção respiratória, segundo a legislação em vigor.
Valores para a Pessoa Jurídica:
Mínimo - 20.000,00
Médio - 35.000,00
Máximo - 50.000,00

Por sua vez, para a dosimetria da pena assim dispunha o art. 22 da Resolução ANAC nº 25/08, com a redação vigente à época do fato, bem como os arts. 57 e 60 da Instrução Normativa nº 08/08:

Resolução ANAC nº 25/08
"Art. 22. Para efeito de aplicação de penalidades serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º São circunstâncias atenuantes:
I - o reconhecimento da prática da infração;
II - a adoção voluntária de providências eficazes para evitar ou amenizar as consequências da infração, antes de proferida a decisão;
III - a inexistência de aplicação de penalidades no último ano.
§ 2º São circunstâncias agravantes:
I - a reincidência;
II - a recusa em adotar medidas para reparação dos efeitos da infração;
III - a obtenção, para si ou para outrem, de vantagens resultantes da infração;
IV - exposição ao risco da integridade física de pessoas;
V - a destruição de bens públicos;"
Instrução Normativa ANAC nº 08/08
CAPÍTULO IV
DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 57. A penalidade de multa será calculada a partir do valor intermediário constante das tabelas aprovadas em anexo à Resolução nº 25.
Art. 58. Para efeitos de aplicação de penalidades serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º São circunstâncias atenuantes:
I - o reconhecimento da prática da infração;
II - a adoção voluntária de providências eficazes para evitar ou amenizar as consequências da infração, antes de proferida a decisão;
III - a inexistência de aplicação de penalidades no último ano.
§ 2º São circunstâncias agravantes:
I - a reincidência;
II - a recusa em adotar medidas para reparação dos efeitos da infração;
III - a obtenção, para si ou para outrem, de vantagens resultantes da infração;
IV - exposição ao risco da integridade física de pessoas;
V - a destruição de bens públicos;
VI - o número de reclamações de passageiros registrados em relação ao mesmo fato.
Art. 59. Ocorre a reincidência quando houver o cometimento de nova infração, após penalização definitiva por infração anterior.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência não prevalece a infração anterior se entre a data de seu cometimento e a da infração posterior tiver decorrido período de tempo igual ou superior a um ano.
Art. 60. A pena de suspensão poderá ser aplicada, nas hipóteses previstas no CBA, sem prejuízo da penalidade de imposição de multa.
Parágrafo único - O prazo da suspensão será calculado tomando como base o período de 90 (noventa dias), decrescido e/ou acrescido de períodos de 30 (trinta), respectivamente, para cada circunstância atenuante e/ou agravante verificada no processo, observado o mínimo de 30 (trinta dias) e máximo previsto no CBA e/ou Legislação Complementar."

Da leitura do disposto na Tabela II, item 16, da Resolução ANAC nº 58/08, bem como do art. 22 da Resolução ANAC nº 25/08 e, ainda, dos arts. 57 a 60 da IN nº 08/08, verifica-se que a multa foi aplicada dentro dos limites, não tendo a embargante comprovado haver circunstâncias atenuantes que pudessem beneficiá-la com a redução do valor fixado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
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Data e Hora: 20/02/2019 15:16:34