jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001723-20.2017.4.03.6182 SP

ADMINISTRATIVO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. ANAC. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO CRIADA POR AGÊNCIA REGULADORA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE. RECURSO IMPROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
Ap 0001723-20.2017.4.03.6182 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Ementa

ADMINISTRATIVO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. ANAC. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO CRIADA POR AGÊNCIA REGULADORA. VALOR FIXADO DENTRO DO LIMITE. RECURSO IMPROVIDO.
I - CDA em consonância com o disposto no art. , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80.
II - Caberia à embargante comprovar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.
III - Pacificado pelo C. STJ não haver violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, uma vez que as mesmas foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. III - Empresa autuada por ter sido constatado, em 19.08.2010, no Aeroporto Estadual Frank Miloye Milienkovich, no Município de Marília, operação do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndios (SESCINC) sem a quantidade mínima de equipamento de proteção respiratória (EPR) disponível para utilização.
IV - Multa fixada no valor originário de R$ 35.000,00 e fundamentada legalmente no art. 289 da Lei nº 7.565/86 c.c. Resolução ANAC nº 25/08, alterada pela Resolução ANAC nº 58/08, anexo III, tabela II, item 16.
V - Multa aplicada dentro dos limites constantes da Tabela II, item 16, da Resolução ANAC nº 58/08, bem como do art. 22 da Resolução ANAC nº 25/08 e, ainda, dos arts. 57 a 60 da IN nº 08/08, não tendo a embargante comprovado haver circunstâncias atenuantes que pudessem beneficiá-la com a redução do valor fixado.
VI - Recurso de apelação improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.