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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032086320154036202 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201001433/2019

PROCESSO Nr: 0003208-63.2015.4.03.6202 AUTUADO EM 16/12/2015

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: DEOLINDA GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS011569 - KELMA TOREZAN CARRENHO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 01/02/2017 12:57:39

JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA

22/02/2019.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

Em suas razões recursais, sustenta que está em situação que beira a miserabilidade, dependendo da ajuda financeira de terceiros para ter seu sustento e comprar medicação.

É o relatório.

II – VOTO

A Constituição Federal estabelece:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...);

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.”

Dispõe o Código Civil:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

A Lei nº 8.742/93 assim dispõe:

“Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 9.720, de 30-11-98).

§ 2º- Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

§ 3º- Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.”

Dispõe a Lei nº 12.435/2011:

“Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 6o, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...).

HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20."“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

...................................................................................................................”

Dispõe a Lei nº 12.470/2011:

“Art. 3o A Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...).

“Art. 20. (...).

HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8742.htm#art20.§ 2"§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

......................................................................................................................

HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8742.htm#art20.§ 6"§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

......................................................................................................................

HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8742.htm#art20.§ 9"§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” (NR)

Dispõe a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06-07-2015:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [revogado]

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [revogado]

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

A Turma Regional de Uniformização da Terceira Região editou, a respeito, as seguintes Súmulas:

“SÚMULA Nº 21 - "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo."(Origem: processos 0000147-18.2015.4.03.9300, 0000148-03.2015.4.03.9300, 0000149- 85.2015.4.03.9300, 0000150-70.2015.4.03.93000000151-55.2015.4.03.9300, 0000152-40.2015.4.03.9300; processos 0000920-19.2014.4.03.6319, 0001666-45.2014.4.03.6331, 0006066- 92.2014.4.03.6302, 0010812-03.2014.4.03.6302, 0063790-91.2013.4.03.6301, 0092610- 33.2007.4.03.6301)

SÚMULA Nº 22- "Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada" (Origem: processos 0000147-18.2015.4.03.9300, 0000148-03.2015.4.03.9300, 0000149-85.2015.4.03.9300, 0000150- 70.2015.4.03.93000000151-55.2015.4.03.9300, 0000152-40.2015.4.03.9300; processos 0000920-19.2014.4.03.6319, 0001666-45.2014.4.03.6331, 0006066-92.2014.4.03.6302, 0010812-03.2014.4.03.6302, 0063790-91.2013.4.03.6301, 0092610-33.2007.4.03.6301)

SÚMULA Nº 23- "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil" (Origem: processos 0000147-18.2015.4.03.9300, 0000148-03.2015.4.03.9300, 0000149-85.2015.4.03.9300, 0000150-70.2015.4.03.93000000151-55.2015.4.03.9300, 0000152-40.2015.4.03.9300; processos 0000920-19.2014.4.03.6319, 0001666-45.2014.4.03.6331, 0006066-92.2014.4.03.6302, 0010812-03.2014.4.03.6302, 0063790-91.2013.4.03.6301, 0092610-33.2007.4.03.6301)

A sentença foi proferida com supedâneo nos seguintes fundamentos:

“DEOLINDA GONÇALVES DE OLIVEIRA parte autora já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.

Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 38, c/c a Lei 10.259/2001, artigo , passo ao julgamento do feito.

[...]

No caso em análise, encontra-se preenchido o requisito etário (evento 17).

Passo a verificar se está presente a hipossuficiência, caracterizada pela ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, bem como aprecio a questão referente à renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

[...]

No caso específico dos autos, o estudo socioeconômico realizado demonstrou que a parte autora é divorciada, mora sozinha em residência edificada em alvenaria, com piso revestido de cerâmica, forro de madeira e coberta por telhas de Eternit. A casa é composta por 01 sala, 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 área de serviço.

Ainda de acordo com o laudo social, a parte autora sobrevive da ajuda financeira das duas filhas e de dois irmãos, bem como da Pastoral Social da Igreja Católica. As despesas mensais declaradas, que incluem alimentação, água e luz, telefone fixo, gás, remédios e plano de saúde somam a quantia de R$ 1.023,30 (um mil e vinte e três reais e trinta centavos).

Como bem consignado no laudo social, na data em que a autora formulou o pedido administrativo, ela não residia sozinha, mas em companhia de sua irmã Maria Gonçalves Oliveira, que, à época, recebia aposentadoria no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), cf. Processo Administrativo (fl. 04, evento 32).

Diante, portanto, da alteração da situação fática entre a data do requerimento administrativo e a data da visita social realizada nos autos, por determinação deste juízo, a Sra. Oficiala de Justiça compareceu ao endereço constante dos autos e coletou informações a fim de ajudar a formar o convencimento deste magistrado.

Na certidão anexada aos autos (evento 49), a Sra. Oficiala constatou que, no momento da diligência, estavam no imóvel (Rua Pedro Celestino, 306, Centro) a Sra. Deolinda (parte autora) e a Sra. Maria Gonçalves (irmã da parte autora), sendo que, pelos relatos da vizinhança, foi possível concluir que ambas residem juntas no referido imóvel.

De tal forma, concluo que o grupo familiar é composto pela parte autora e por sua irmã, que aufere aposentadoria mensal no valor de R$ 2.948,02 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), conforme extrato do Sistema PLENUS anexado aos autos.

Com isso, a renda familiar per capita equivale a R$ 1.474,01 (um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e um centavo), valor muito superior a ½ (meio) salário mínimo, o que afasta a alegação de miserabilidade para fins de percepção do benefício, notadamente levando-se em consideração que não há outros elementos de prova que autorizem o seu reconhecimento.

Vale registrar que as despesas da parte autora realmente não se coadunam com a realidade de alguém em situação de vulnerabilidade social.

Assim, o conjunto probatório não demonstrou a condição de hipossuficiência financeira da parte autora a justificar a concessão do benefício pleiteado, de modo que se torna dispensável a intervenção estatal no presente caso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, I.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c/c artigo 55, da Lei 9.099/1995.

Registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.”

Pois bem.

No que tange à informação de que as filhas da autora teriam plena capacidade de auxiliar no seu sustento, importa anotar que, de fato, a assistência social pública é subsidiária.

Há, primeiramente, o dever dos parentes da parte autora de lhe prestar o devido sustento, nos termos do Código Civil.

O enunciado da SÚMULA 23 da TRU consagra o entendimento de que o “Benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil"

Esta Turma Recursal já teve a oportunidade de examinar a questão quando do julgamento do Recurso Inominado nº 0000783-37.2013.403.6201, Relator o Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA.

Transcrevo, para registro, parte do voto do eminente Relator:

“O conceito de família adotado na lei nº 8.742/93 (art. 20, § 1º) deve ser interpretado de forma conjugada e sistemática com o conjunto normativo infraconstitucional que disciplina o conceito de família, notadamente, o que dispõe o Código Civil, locus adequado à definição deste instituto.

Esta interpretação deve, outrossim, passar pelo filtro constitucional onde estão estipulados os princípios e valores magnos à configuração da família no Estado Brasileiro.

Numa mais acurada do já mencionado art. 20, § 1º da lei do LOAS, entendo que a definição de família ali contida deve ser compreendida no contexto de núcleo familiar concorrente do critério objetivo da renda per capita para fins de aferição de existência de hipossuficiência econômica deste mesmo núcleo.

Daí advém a necessidade de viverem sob o mesmo teto.

Por outro lado, esta concepção de família prevista na legislação do LOAS não afasta a incidência das regras do Código Civil referentes à obrigação alimentar recíproca e solidária entre parentes por consanguinidade ou afinidade (arts 1.595, § 1º c/c 1.694, ambos do CC/02).

Aliás, a obrigação de prestar alimentos entre os parentes decorre do princípio constitucional da solidariedade familiar previsto nos art. 229 e 230, da CF/88.

E o dever de prestar alimentos dos filhos para com os pais e destes para com aqueles é de natureza solidária, consoante reza o art. 1.696, do CC/02, verbis:

(...).

A obrigação estatal de amparar os idosos necessitados é de natureza subsidiária.

Não é por outra razão que o art. 230, da CF/88 principia com a família como responsável primeira por este amparo, sendo o Estado o derradeiro vinculado obrigacional, verbis:

(...).

Quanto à extensão da obrigação alimentar dos filhos para com os pais entendo, presente o princípio da solidariedade familiar, que é possível subsidiariamente e como ultima ratio estende-la aos parentes por afinidade, no caso aos genros e noras, desde que reste comprovado cabalmente que o sogro ou sogra idosa e necessitado não tem nenhum parente por consanguinidade com condições de arcar com esta obrigação alimentar.

Este entendimento encontra respaldo na melhor doutrina (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8.ed, rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 545), e na jurisprudência.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do TJMG:

DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FEITO PELA ENTEADA - ART. 1.595 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE PARENTESCO - LEGITIMIDADE PASSIVA. O Código Civil atual considera que as pessoas ligadas por vínculo de afinidade são parentes entre si, o que se evidencia pelo uso da expressão"parentesco por afinidade", no parágrafo 1º. De seu artigo 1.595. O artigo 1.694, que trata da obrigação alimentar em virtude do parentesco, não distingue entre parentes consangüíneos e afins. (Processo: AC 1.0024.04.533394-5/001, Relator: Des. Moreira Diniz, julgado em 20/10/2005). (grifou-se).

Assim, para o pleito alimentar, no âmbito do direito de família, se faz necessário que haja o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei, quais sejam, a existência de parentesco (consanguíneo ou por afinidade), bem como que seja atendido o binômio possibilidade-necessidade de form...