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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00009500220054036115 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP257707 MARCUS VINICIUS BOREGGIO e outros (as)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Remessa oficial e apelações da União Federal e do contribuinte contra sentença que julgou procedente pedido para que fosse reconhecida a ilegalidade da inclusão das despesas de frete na base de cálculo do IPI, consoante o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei nº 7.798/89, bem como o reconhecimento à compensação no período pretendido de 1997 a 2004. A autora sustenta que os efeitos da decisão devem abarcar não somente as operações de venda e que o direito à compensação não deve ser limitado aos comprovantes colacionados aos autos. Por sua vez, a União Federal alega a legalidade da inclusão da referida despesa na base de cálculo da exação e, ademais, a ilegitimidade da parte, prescrição quinquenal e a impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da decisão.


O eminente Juiz Federal convocado Marcelo Guerra votou no sentido de prover o recurso da empresa para "ampliar a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPI incidente sobre o frete à demais operações empresariais, declarando-se ainda que o direito à compensação do indébito não se limita aos comprovantes dos autos", bem como proveu em parte o apelo do ente público e a remessa, a fim fosse observado o artigo 170-A do CTN. Divirjo de alguns aspectos, todavia.


Primeiramente, acompanho o Relator, no que se refere à rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da autora.


Relativamente à questão da incidência do IPI sobre o frete, recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no RE 567935, submetido ao procedimento da repercussão geral, no qual reconheceu a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 15 da Lei nº 7.789/89, no que se refere à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, também se aplica ao à inclusão do frete, verbis:


"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(AgR no RE 636.714/SC, Relatora Min. Cármen Lúcia, j. em 30/06/2015, 2ª Turma)

Reproduzo trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia no aludido precedente:


No Recurso Extraordinário n. 567.935, a inconstitucionalidade da Lei n. 7.798/1989 se verifica no dispositivo pelo qual ampliada a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, com a inclusão dos valores de descontos incondicionais concedidos quando da saída dos produtos (§ 2º do art. 14 da Lei n. 4.502/1964, com a alteração do art. 15 da Lei n. 7.798/1989).
No presente recurso, como assinalado pelo Tribunal de origem, a inconstitucionalidade da referida lei se manifesta no dispositivo pelo qual determinada a inclusão do valor do frete na base de cálculo do imposto, dispondo de forma diversa da estabelecida na lei complementar competente, o Código Tributário Nacional (§ 1º e § 3º do art. 14 da Lei n. 4.502/1964, com a alteração do art. 15 da Lei n. 7.798/1989).
Existe identidade material entre o Recurso Extraordinário n.567.935, paradigma da repercussão geral, e o presente recurso, a autorizar a adoção do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal.

Acompanho, em consequência, o Relator sob esse aspecto. Igualmente, nada tenho a opor relativamente à questão da prescrição, à aplicação do paradigma estabelecido no REsp nº 1.137.738/SP à compensação, bem como da SELIC para atualização monetária e juros, além do artigo 170-A do CTN.


No que toca ao pedido do contribuinte de compensar os valores não comprovados nos autos, entendo que não procede. Os documentos acostados delimitaram o quantum e o período pretendido, além de já terem sido submetidos ao crivo do réu e objeto da defesa, de modo que a controvérsia sobre eles já está estabilizada. Ressalte-se que não se cuida da mera declaração do direito à compensação, que sob esse prisma tem caráter condenatório por implicar o exame concreto dos recolhimentos que se alega serem indevidos.


Não merece provimento, tampouco, segundo considero, a alegação de que a sentença deve abarcar não somente as operações de venda, mas também nos casos de desembaraço aduaneiro e arrematação em leilão (incisos I e III do artigo 46 do CTN), porquanto importaria em clara modificação do pedido inicial, como se depreende da seguinte passagem da inicial (fl. 03):


No desenvolvimento de sua atividade empresarial, a Autora pratica diversas negociações comerciais com seus clientes que, ao adquirirem seus produtos, impõem as mais variadas práticas comerciais, entre elas, a contratação do serviço de transporte, para a entrega de suas mercadorias, ficando o valor do frete por sua conta, como se pode constatar do teor das Notas Fiscais e demais documentos ora juntadas por amostragem.
Note-se que em tais situações o valor pago pela Autora a título de frete, por força da legislação ordinária, é incluído indevidamente na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valor este estranho ao compromisso de compra e venda existente, bem como, ao ajuste de preço e pagamento firmado entre as partes, de modo que jamais deveria haver a tributação pelo IPI em tais casos, posto que é incidente sobre valor estranho à operação.

Ressalte-se, ademais, que toda a fundamentação do contribuinte, coerentemente com a causa de pedir anteriormente explicitada, foi calcada na incompatibilidade do artigo 15 da Lei n. 7.798/1989 com o inciso II do artigo 46 do CTN (sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51). A invocação que fez no apelo dos incisos I e III do aludido dispositivo do codex tributário amplia claramente a pretensão, de modo que é inviável na fase em que se encontra o processo.


Ante o exposto, acompanho o Relator para rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, a fim de que a compensação seja após o trânsito em julgado, porém NEGO PROVIMENTO ao apelo do autor.


É como voto.



André Nabarrete
Desembargador Federal


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Data e Hora: 29/06/2016 18:15:10



D.E.

Publicado em 18/07/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal André Nabarrete
APELANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP257707 MARCUS VINICIUS BOREGGIO e outros (as)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 15 DA LEI 7.798/89. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FRETE. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. RESTRIÇÃO ÀS GUIAS JUNTADAS AOS AUTOS. ARTIGO 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A alegação da ilegitimidade ativa da autora deve ser afastada, uma vez que a mera repercussão econômica do tributo, sem expressa previsão legal da transferência do seu encargo para terceiro, não tem o condão de excluir a legitimidade do contribuinte de direito para pleitear a restituição/compensação do indébito.
2. Relativamente à questão da incidência do IPI sobre o frete, recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no RE 567935, submetido ao procedimento da repercussão geral, no qual reconheceu a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 15 da Lei nº 7.789/89, no que se refere à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, também se aplica ao à inclusão do frete.
3. No que toca ao pedido do contribuinte de compensar os valores não comprovados nos autos, entendo que não procede. Os documentos acostados delimitaram o quantum e o período pretendido, além de já terem sido submetidos ao crivo do réu e objeto da defesa, de modo que a controvérsia sobre eles já está estabilizada. Ressalte-se que não se cuida da mera declaração do direito à compensação, que sob esse prisma tem caráter condenatório por implicar o exame concreto dos recolhimentos que se alega serem indevidos.

4. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS) firmou a tese de que a alteração do prazo de cinco anos estabelecida pela Lei Complementar nº. 118/2005 deve ser aplicada apenas às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data da sua entrada em vigor.
5. Ajuizada a presente ação em 30/05/2005, antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, garantida a contagem da prescrição decenal apenas para a restituição/compensação do IPI indevidamente recolhido antes de 09/06/2005.
6. Não merece provimento, tampouco, segundo considero, a alegação de que a sentença deve abarcar não somente as operações de venda, mas também nos casos de desembaraço aduaneiro e arrematação em leilão (incisos I e III do artigo 46 do CTN), porquanto importaria em clara modificação do pedido inicial, como se depreende da seguinte passagem da inicial
7. Proposta a ação na vigência da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96), possível, pois, a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem o devido requerimento administrativo àquele órgão. Ressalve-se, entretanto, o direito de a autoridade administrativa promover a fiscalização e o controle do procedimento de compensação.
8. Quanto à atualização monetária e à incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos compensáveis, pacífica a orientação da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.2500/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros , porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e, por maioria, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de junho de 2016.
André Nabarrete
Relator para o acórdão


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP257707 MARCUS VINICIUS BOREGGIO e outros (as)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações e remessa oficial em ação ordinária proposta por LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A em face da União Federal, objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento do IPI incidente sobre o frete, reconhecendo-se, nos termos dos artigos 170 do CTN, art. 66 da Lei nº 8.383/91 e arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, seu direito à compensação desses valores. Valor atribuído à causa: R$ 31.455,39.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, mantendo a tutela anteriormente concedida, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPI incidente sobre o frete nas operações de vendas realizadas em sua atividade empresarial, reconhecendo o direito a parte autora à restituição, via compensação, das quantias comprovadamente pagas a maior a título de IPI, no período de 1997 a 2004, conforme comprovantes de fls. 34/77, observando-se a prescrição decenal, com a incidência da taxa SELIC. Honorários devidos pela União, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sentença submetida ao reexame necessário.

Irresignadas, apelou a autora (fls. 194/203) pugnando pela procedência integral do pedido. Alega que os efeitos da decisão devem abarcar todas as hipóteses do art. 46 do CTN, e não somente as operações de venda, sendo indevida a restrição imposta ao seu pedido pela sentença. Aduz ainda que o direito à compensação não deve ser limitado aos comprovantes colacionados aos autos, ante o caráter eminentemente declaratório da presente demanda, nos termos do art. 4º do CPC/73.

Apelou também a União Federal (fls. 205/225) alegando, em apertada síntese, a legalidade do procedimento administrativo-fiscal adotado, sustentando: I - a ilegitimidade da parte (art. 166 do CTN); II - a legalidade da base de cálculo do IPI; III - a prescrição quinquenal; a legalidade da base de cálculo do IPI; IV - a não incidência de correção monetária e juros de mora; V - a necessidade de trânsito em julgado da decisão final (art. 170-A do CTN).

Com contrarrazões da União (fls. 226/239) e da autora (fls. 243/255), subiram os autos.

É o relatório.


VOTO

De início, afasto a alegação da ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a mera repercussão econômica do tributo, sem expressa previsão legal da transferência do seu encargo para terceiro, não tem o condão de excluir a legitimidade do contribuinte de direito para pleitear a restituição/compensação do indébito. Nesse sentido, confira-se:


"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A restituição de tributos na forma do art. 166 do CTN implica, inicialmente, verificar se o tributo comporta ou não transferência do encargo financeiro para terceiro. Em regra, todos os tributos trazem em si uma repercussão econômica nos preços finais dos produtos, mas esta se mostra irrelevante se não há previsão legal específica de que o ônus será suportado por terceiro. Desse modo, a repercussão meramente econômica não leva o tributo a ser classificado como indireto, sendo imprescindível, para que o tributo comporte essa natureza, a expressa previsão legal. Apenas em tais casos aplica-se a norma contida no referido dispositivo.
2. Especificamente acerca do Imposto de Importação, considerando sua natureza, observa-se que, ainda que se admita a transferência do encargo ao consumidor final, tal repercussão é meramente econômica, decorrente das circunstâncias de mercado, e não jurídica, razão pela qual sua restituição não se condiciona às regras previstas no art. 166 do CTN.
3. Recurso especial desprovido."
(REsp 755490/PR - Relator Ministra DENISE ARRUDA - Primeira Turma - j. 04/11/2008 - DJe 03/12/2008 RDDT vol. 162 p. 169)

Quanto à matéria de fundo, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão, já vem se manifestando pela impossibilidade de inclusão do frete realizado por empresa coligada na base de cálculo do IPI, afastando a aplicação do art. 14, II, § 1º, da Lei nº 4.502/64 (com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/98), por estar em confronto com o art. 47 do CTN, verbis:


"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES.
1. A alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64 pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como "valor da operação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes.
(...)
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
4. Recurso provido."
(REsp 725983 / PR - Relator Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA - j. 05/04/2005 - Fonte DJ 23/05/2005 p. 177)

Alinhado a esse entendimento, este E. Tribunal vem decidindo a questão da mesma forma:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 15 DA LEI 7.798/89. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FRETE.
'A alteração do artigo 14, da Lei 4502/64, pelo artigo 15, da Lei 7798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir tendo em vista os ditames do artigo 47, do Código Tributário Nacional, que define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como 'valor da operação' o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes' (REsp 383.208/PR).
Agravo legal desprovido."
(Ag. Legal na AC/REEX 2005.61.14.004077-7/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 27/11/2014. D.E. 15/01/2015)
"TRIBUTÁRIO - ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89 - IPI - FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA.
1. O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II do CTN, consiste na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, II, 'a' do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada.
2. Ao determinar a incidência da exação sobre os valores relativos ao frete, seguro e despesas acessórias, o art. 15 da Lei nº 7.798/89 alterou a base de cálculo do imposto e nesse passo não se compatibiliza com as disposições contidas no art. 47, II, 'a' do CTN e ofende o art. 146, III, 'a' da Constituição Federal, por invadir a esfera de competência exclusiva de lei complementar.
3. Dispensa de submissão da questão de direito ao Órgão Especial diante de inconstitucionalidade reflexa. Precedente desta Corte."
(APELREEX 2001.03.99.031374-0/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, J. 22/10/2009, D.E. 01/12/2009)

Ressalte-se que, adotando a tese firmada no julgamento do RE 567.935/SC, submetido ao regime do artigo 543-B do CPC/73, a e. Ministra Cármen Lúcia proferiu decisão monocrática concluindo pela impossibilidade de inclusão do frete na base de cálculo do IPI. Vejamos:


"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. b, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:
"TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. EXCLUSÃO. VALORES PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO. EXIGÊNCIA. ART. 166 DO CTN.
1. Indevida a inclusão do valor dos fretes na base de cálculo do IPI, consoante já decidido por este Regional no Incidente de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893-8/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 11.08.2004.
2. Em se tratando de hipótese de restituição ou compensação de imposto indireto pago indevidamente, imperativa a comprovação de que o sujeito obrigado ao recolhimento suportou o seu encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está expressamente autorizado a receber a sua restituição, nos termos do art. 166 do CTN.
3. Apelos e remessa oficial desprovidos" (fl. 159).
O incidente de inconstitucionalidade foi decidido nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETES. ARTIGO 14, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 4.502/64, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 7.798/89, ARTIGO 15. LEI ORDINÁRIA. CONFLITO. ARTIGO 47, II, A, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. RESERVA LEGISLATIVA. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, integrados ao texto por obra da redação que lhe deu o art. 15 da Lei nº 7.798/89, ao estipular que o valor do frete constitui parte do preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor (artigo 47, II do CTN), colidiu com a disposição expressa no inciso II, alínea a, do art. 47 do CTN (o qual define a base de cálculo do tributo), operando vício de constitucionalidade, porque a referida lei ordinária invadiu competência constitucionalmente reservada à lei complementar (art. 146, III, a).
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64 declarada. (Incidente de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893.8/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, Corte Especial do TRF4, DJU de 11.08.2004)"(fls. 160-161).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2. A Recorrente alega contrariedade aos arts. 146, inc. III, al. a, e 150, inc. I, da Constituição da República.
Assevera ser constitucional a alteração da Lei n. 4.502/1964 pela Lei n. 7.798/1989 quanto à "inclusão dos valores relativos aos fretes na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI" (fl. 210).
Afirma: "o art. 15 da Lei n.º 7.798/89, dentro do molde da lei complementar, define, exclusivamente para fins de IPI, o que é o valor da operação, de sorte a integrar e preencher o conteúdo daquele conceito previsto pela lei complementar (art. 47, inc. II, letra a do CTN)" (fl. 212).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. No julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 567.935, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal decidiu:
"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI COMPLEMENTAR - EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea a, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea a do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional" (DJe 4.11.2014).
Naquela assentada, afirmou-se:
"Sendo o 'valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria' a base de cálculo do imposto, tal como definida na alínea a do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional - a norma complementar exigida pela alínea a do inciso III do artigo 146 da Constituição -, revela-se, a toda evidência, que a legislação ordinária, ao impossibilitar a dedução do desconto incondicional, como se este compusesse o preço final cobrado, acabou por disciplinar de forma inovadora a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ampliando o alcance material desse elemento da obrigação tributária para além do previsto na norma complementar competente - o Código Tributário Nacional.
Assim dispondo, o legislador ordinário incorreu, desenganadamente, em inconstitucionalidade formal, por invadir área reservada à lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea a, da Carta da Republica. Sob o pretexto de disciplinar a base de cálculo quando da instituição do imposto, veio a extrapolar as balizas quantitativas possíveis versadas no Código Tributário, como se tratasse de normas gerais, cabendo reconhecer a pecha".
O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)."(destaquei)
(RE 636714/SC - Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA - j. 22/04/2015 - DJe-078 DIVULG 27/04/2015 PUBLIC 28/04/2015)

Em que pese a correção do entendimento firmado na r. sentença, verifico que a limitação imposta às operações de venda não deve subsistir, eis que a autora, em seu pedido, não restringiu sua pretensão aos contratos de venda:


"Requer ainda a Autora seja a presente ação JULGADA INTERAMENTE POCEDENTE, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IPI incidente sobre o Frete, e, por conseguinte, seja reconhecido, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei 8.3.83/91 e dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, seu direito à compensação desses valores com débitos de tributos vencidos e vincendos administrados pela Ré, tais como COFINS, o PIS, o Imposto de Renda - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e o próprio IPI, tornando-se definitiva a tutela antecipada, tudo com a devida atualização monetária e incidência de juros pela taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996, e juros moratórios de 1% ao mês do trânsito em julgado da sentença ou, subsidiariamente, que seja condenada a Ré à devolução dos valores indevidamente pagos a tal título, tudo com a devida atualização monetária e juros, conforme acima exposto."(fls. 19 - destaquei)

Acrescente-se que não se pode admitir que a descrição de uma, dentre as inúmeras atividades realizadas pela autora, limite a causa de pedir às operações de compra e venda, sobretudo pela exposição dos fatos e fundamentos trazidos na petição inicial:


"No presente caso, e a teor das notas fiscais acostadas, se vê perfeitamente que a operação realizada pela Autora embora de compra e venda, não tem em seu ciclo de produção o frete, que na verdade representa uma despesa. Sendo assim, inexiste uma relação entre o valor do frete e o negócio jurídico que dá ensejo a incidência do IPI. (fls. 07)
(...)
Para este caso concreto, e, com suporte no que vem sendo estipulado pelo artigo 47 do CTN para a base de cálculo do IPI, podemos afirmar que qualquer elemento estranho ao valor da operação efetivamente realizada deve ser afastado para a definição do quantum sobre o qual vai incidir a alíquota do IPI." (fls. 10)

Acrescente-se a isso o fato de que a União, em suas contrarrazões, sequer impugnou objetiva e especificamente essa pretensão recursal, limitando-se a defender a possibilidade de inclusão do Frete na base de cálculo do IPI e a necessidade de comprovação em juízo do crédito alegado.

Desta forma, entendo que deve ser afastada a limitação imposta pela r. sentença às operações de venda da autora ora apelante.

Quanto à prescrição para a repetição do indébito tributário, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a alteração do prazo de cinco anos estabelecida pela Lei Complementar nº. 118/2005 deve ser aplicada apenas às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data da sua entrada em vigor, conforme acórdão redigido nos seguintes termos:


"DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido."
(RE 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 04/08/2011, DJe 11/10/2011)

Desse modo, o art. 3º da Lei Complementar nº. 118/2005 aplica-se a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Por conseguinte, aos requerimentos e ações ajuizadas antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para a devolução do indébito, conforme a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 168, I, do CTN, antes do advento da Lei Complementar nº. 118/2005, julgamento este submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

In casu, ajuizada a presente ação em 30/05/2005, antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, garantida a contagem da prescrição decenal apenas para a restituição/compensação do IPI indevidamente recolhido antes de 09/06/2005.

Em relação à compensação, verifica-se, de fato, que o pedido da autora possui a natureza declaratória, pois nenhuma referência expressa é feita aos comprovantes de fls. 34/77:


"Requer ainda a Autora seja a presente ação JULGADA INTERAMENTE POCEDENTE, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IPI incidente sobre o Frete, e, por conseguinte, seja reconhecido, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei 8.3.83/91 e dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, seu direito à compensação desses valores com débitos de tributos vencidos e vincendos administrados pela Ré, tais como COFINS, o PIS, o Imposto de Renda - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e o próprio IPI, tornando-se definitiva a tutela antecipada, tudo com a devida atualização monetária e incidência de juros pela taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996, e juros moratórios de 1% ao mês do trânsito em julgado da sentença ou, subsidiariamente, que seja condenada a Ré à devolução dos valores indevidamente pagos a tal título, tudo com a devida atualização monetária e juros, conforme acima exposto."(fls. 19 - destaquei)

Portanto, sendo o pedido de natureza declaratória, a jurisprudência dominante do C. STJ é firme no sentido de ser dispensável a juntada de todos os comprovantes do recolhimento indevido, in verbis:


"TRIBUTÁRIO. CSSL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE.

1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes.

2. Consolidou-se o entendimento de que "a compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento é indevido e compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito." (REsp 78.270, Rel. Min. Ari Pargendler, RDA 205/269 - 272).

3. Recurso especial provido"(REsp 443.035/MG, DJU de 22.08.05).


Destarte, deve ser afastada a limitação à compensação aos recolhimentos efetuados entre 1997/2004 imposta pela r. sentença, haja vista que a autora não restringiu seu pedido de compensação aos comprovantes juntados às fls. 34/77.

Reconhecida a ilegalidade da exigência do Frete na base de cálculo do IPI, e delimitado os débitos passíveis de restituição, etapa seguinte é dispor sobre o regramento aplicável ao pedido de compensação formulado nos autos.

A compensação tributária, modalidade excepcional de extinção de crédito tributário, nos termos do artigo 170 do CTN, é cabível nas condições e sob as garantias que a lei estipular, ou cuja estipulação em cada caso seja atribuída à autoridade administrativa.

Não obstante, somente em 30/12/91, com a edição da Lei nº 8.383/91, foi introduzida no ordenamento jurídico a compensação tributária (art. 66), cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei nº 9.009/95.

Com a edição dessa lei, passa-se a vigorar a compensação tributária a ser realizada somente quanto a tributos da mesma espécie.

Por conseguinte, com o advento da Lei nº 9.430/96 foi possibilitada a compensação de créditos decorrentes de tributos de espécies distintas, mediante requerimento e autorização por parte da Secretaria da Receita Federal, consoante prevê o art. 74, em sua redação originária, procedimento esse regulamentado pelo Decreto nº. 2.138/97.

Em 30 de dezembro de 2002, com a edição da Lei nº 10.637/02, atribuiu-se nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, dispensando-se a prévia atuação da Secretaria da Receita Federal, na medida em que o crédito fiscal objeto do pedido de compensação pelo contribuinte será considerado extinto sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal.

Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 dispensa o requerimento prévio à Secretaria da Receita Federal para que sejam compensados tributos de espécies distintas.

In casu, a demanda foi ajuizada em maio de 2005, quando a redação do referido dispositivo legal vigorava já com a modificação dada pela Lei nº 10.637/02.

A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de que, nos casos de compensação de tributos, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.

O tema, inclusive, foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, por ocasião do julgamento do REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, cujo acórdão foi assim ementado:


"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).
2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada 'Restituição e compensação de Tributos e Contribuições', determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo , do Decreto-Lei 2.287/86.
4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: 'Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração'.
5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si.
6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.
7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.
8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber:
'Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.'
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).
10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.
11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte propria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações.
12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal.
13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.'
14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).
15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: 'Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.' (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009)
16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."(destaquei)

Assim, proposta a ação na vigência da Lei n. 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96), possível, pois, a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem o devido requerimento administrativo àquele Órgão.

Ressalve-se, entretanto, o direito de a autoridade administrativa promover a fiscalização e o controle do procedimento de compensação.

Acerca da aplicabilidade do art. 170-A do CTN, a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp 1.164.452/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese acerca da impossibilidade de compensação, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito objeto de controvérsia judicial, às demandas propostas após a entrada em vigor da LC 104/01 (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 25/08/2010, DJe 02/09/2010).

Considerando que a presente ação foi ajuizada em maio/2005, após 11/01/2001, de rigor a incidência do artigo 170-A do CTN, havendo, portanto, vedação legal à compensação antes do trânsito em julgado da decisão proferida nesses autos, que declarou a impossibilidade de inclusão do Frete na base de cálculo do IPI.

A atualização monetária e a incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos compensáveis são temas com jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - REsp nº. 952809/SP - 04/09/2007):


"2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa selic desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a Selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real."

No caso em tela andou bem o MM. Juízo"a quo"quanto aos valores comprovados nos autos, devendo-se ainda garantir à autora ora apelante, em razão do acolhimento do pleito declaratório de compensação, a aplicação da Selic aos créditos fiscais originados da decisão aqui proferida.

Finalmente, mantenho a verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atribuído à causa, atentando-se para o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73, aplicável em razão da data do ajuizamento da presente demanda.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para ampliar a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPI incidente sobre o Frete às demais operações empresariais, declarando-se ainda que o direito à compensação do indébito não se limita aos comprovantes dos autos, ressalvado o direito de a autoridade administrativa promover a fiscalização e o controle do procedimento compensatório. Dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para condicionar a compensação ao trânsito em julgado do decisum, conforme o disposto no artigo 170-A do CTN.

É como voto.


MARCELO GUERRA
Juiz Federal Convocado


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