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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00009500220054036115 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/07/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP257707 MARCUS VINICIUS BOREGGIO e outros (as)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
- A alegação de obscuridade sobre os limites da pretensão inicial e a compensação de valores sem comprovação nos autos não prospera. As questões foram claramente enfrentadas pelo colegiado.
- A alegação de existência de fato incontroverso (374, inciso III, CPC)é descabida. Verifica-se que a União expressamente defendeu nas contrarrazões a necessidade de que o reconhecimento de determinado crédito demandava a produção de prova idônea, ainda que fosse depois realizado na via administrativa, porquanto o encontro de contas pressupunha o reconhecimento judicial.
- Por fim, quanto ao prequestionamento dos artigos 146, inciso III, a, e 153, inciso IV e § 3º, ambos da CF, dizem respeito ao mérito da questão da inclusão do frete na base de cálculo do IPI, que sequer chegou a ser examinado pela Turma.
- Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.


São Paulo, 24 de maio de 2017.
André Nabarrete
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP257707 MARCUS VINICIUS BOREGGIO e outros (as)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos por LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A contra o acórdão de fls. 280/292 por meio do qual, à unanimidade, foi rejeitada a matéria preliminar e dado parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, a fim de que a compensação fosse somente após o trânsito em julgado, bem como, por maioria, negado provimento ao apelo do autor, nos termos do voto vencedor que proferi.


Sustenta-se omissão e obscuridade porque:

a) ao se insurgir contra a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, citou de forma meramente exemplificativa suas operações de venda, bem como os documentos que acostou foram somente amostragem, diferentemente do que entendeu o colegiado, sem atentar para o pedido;

b) nas contrarrazões da União não houve qualquer refutação quanto a seu pedido de reforma parcial para que não ficasse adstrito às operações de venda, no período de 1997 a 2004, o que caracteriza fato incontroverso (artigo 374, inciso III, CPC);

c) há obscuridade quanto aos liames do pedido inicial, que compreende todos dos incisos do artigo 46 do CTN;

d) prequestiona os artigos 46 do CTN, 4º, inciso I, CPC/73, 146, inciso III, a, 153, inciso IV e § 3º, ambos da CF, e 374, inciso III, do CPC atual.


A União Federal, em sua resposta, alegou que o recurso apenas demonstra a insatisfação com o julgado, de modo que os embargos...