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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00009500220054036115 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/07/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP257707 MARCUS VINICIUS BOREGGIO e outros (as)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
- A alegação de obscuridade sobre os limites da pretensão inicial e a compensação de valores sem comprovação nos autos não prospera. As questões foram claramente enfrentadas pelo colegiado.
- A alegação de existência de fato incontroverso (374, inciso III, CPC)é descabida. Verifica-se que a União expressamente defendeu nas contrarrazões a necessidade de que o reconhecimento de determinado crédito demandava a produção de prova idônea, ainda que fosse depois realizado na via administrativa, porquanto o encontro de contas pressupunha o reconhecimento judicial.
- Por fim, quanto ao prequestionamento dos artigos 146, inciso III, a, e 153, inciso IV e § 3º, ambos da CF, dizem respeito ao mérito da questão da inclusão do frete na base de cálculo do IPI, que sequer chegou a ser examinado pela Turma.
- Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.


São Paulo, 24 de maio de 2017.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 05/06/2017 17:41:48



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP257707 MARCUS VINICIUS BOREGGIO e outros (as)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos por LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A contra o acórdão de fls. 280/292 por meio do qual, à unanimidade, foi rejeitada a matéria preliminar e dado parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, a fim de que a compensação fosse somente após o trânsito em julgado, bem como, por maioria, negado provimento ao apelo do autor, nos termos do voto vencedor que proferi.


Sustenta-se omissão e obscuridade porque:

a) ao se insurgir contra a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, citou de forma meramente exemplificativa suas operações de venda, bem como os documentos que acostou foram somente amostragem, diferentemente do que entendeu o colegiado, sem atentar para o pedido;

b) nas contrarrazões da União não houve qualquer refutação quanto a seu pedido de reforma parcial para que não ficasse adstrito às operações de venda, no período de 1997 a 2004, o que caracteriza fato incontroverso (artigo 374, inciso III, CPC);

c) há obscuridade quanto aos liames do pedido inicial, que compreende todos dos incisos do artigo 46 do CTN;

d) prequestiona os artigos 46 do CTN, 4º, inciso I, CPC/73, 146, inciso III, a, 153, inciso IV e § 3º, ambos da CF, e 374, inciso III, do CPC atual.


A União Federal, em sua resposta, alegou que o recurso apenas demonstra a insatisfação com o julgado, de modo que os embargos devem ser rejeitados.


É o relatório.


VOTO


Embargos de declaração opostos por LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A contra o acórdão de fls. 280/292 por meio do qual, à unanimidade, foi rejeitada a matéria preliminar e dado parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, a fim de que a compensação fosse somente após o trânsito em julgado, bem como, por maioria, negado provimento ao apelo do autor, nos termos do voto vencedor que proferi. Sustenta-se obscuridade e omissão.


Destaco, a princípio, que o acórdão os embargos de declaração são posteriores à entrada em vigor da novel legislação processual.

A alegação de obscuridade sobre os limites da pretensão inicial e a compensação de valores sem comprovação nos autos não prospera. As questões foram claramente enfrentadas pelo colegiado, como se verifica da seguinte passagem:


No que toca ao pedido do contribuinte de compensar os valores não comprovados nos autos, entendo que não procede. Os documentos acostados delimitaram o quantum e o período pretendido, além de já terem sido submetidos ao crivo do réu e objeto da defesa, de modo que a controvérsia sobre eles já está estabilizada. Ressalte-se que não se cuida da mera declaração do direito à compensação, que sob esse prisma tem caráter condenatório por implicar o exame concreto dos recolhimentos que se alega serem indevidos.
Não merece provimento, tampouco, segundo considero, a alegação de que a sentença deve abarcar não somente as operações de venda, mas também nos casos de desembaraço aduaneiro e arrematação em leilão (incisos I e III do artigo 46 do CTN), porquanto importaria em clara modificação do pedido inicial, como se depreende da seguinte passagem da inicial (fl. 03):
No desenvolvimento de sua atividade empresarial, a Autora pratica diversas negociações comerciais com seus clientes que, ao adquirirem seus produtos, impõem as mais variadas práticas comerciais, entre elas, a contratação do serviço de transporte, para a entrega de suas mercadorias, ficando o valor do frete por sua conta, como se pode constatar do teor das Notas Fiscais e demais documentos ora juntadas por amostragem.
Note-se que em tais situações o valor pago pela Autora a título de frete, por força da legislação ordinária, é incluído indevidamente na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valor este estranho ao compromisso de compra e venda existente, bem como, ao ajuste de preço e pagamento firmado entre as partes, de modo que jamais deveria haver a tributação pelo IPI em tais casos, posto que é incidente sobre valor estranho à operação.
Ressalte-se, ademais, que toda a fundamentação do contribuinte, coerentemente com a causa de pedir anteriormente explicitada, foi calcada na incompatibilidade do artigo 15 da Lei n. 7.798/1989 com o inciso II do artigo 46 do CTN (sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51). A invocação que fez no apelo dos incisos I e III do aludido dispositivo do codex tributário amplia claramente a pretensão, de modo que é inviável na fase em que se encontra o processo.

Entendeu-se, portanto, que, sob o aspecto da compensação, não se cuida de um pedido meramente declaratório, tampouco que a juntada fosse simples amostragem, como alega o embargante. Outrossim, resta claro que se considerou haver modificação da pretensão (restrita ao inciso II do artigo 46 do CTN) não somente com base propriamente no pedido, mas na causa de pedir deduzida e na argumentação que o fundamentou. Ausente, pois, o vício invocado.


A alegação de existência de fato incontroverso (374, inciso III, CPC)é descabida. Verifica-se (fl. 238) que a União expressamente defendeu nas contrarrazões a necessidade de que o reconhecimento de determinado crédito demandava a produção de prova idônea, ainda que fosse depois realizado na via administrativa, porquanto o encontro de contas pressupunha o reconhecimento judicial.


Por fim, quanto ao prequestionamento dos artigos 146, inciso III, a, e 153, inciso IV e § 3º, ambos da CF, dizem respeito ao mérito da questão da inclusão do frete na base de cálculo do IPI, que sequer chegou a ser examinado pela Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.


É como voto.


André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
Nº de Série do Certificado: 11A21704114C99E9
Data e Hora: 05/06/2017 17:41:51