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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00009500220054036115 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP159374 ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI
: SP257935 MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP159374 ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI
: SP257935 MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C § 7º DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FRETE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO RETRATADO EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.003/PR, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial". No caso dos autos, o decisum recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte superior, visto que aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Recurso Extraordinário nº 567935, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 15 da Lei nº 7.789/89, no que se refere à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, para aplicá-lo também em relação ao frete, estabeleceu o direito à compensação do indébito do período comprovado nos autos, a observância do prazo prescricional e a incidência da taxa SELIC para atualização monetária e juros, além do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), para adequação à jurisprudência consolidada e determinar que a compensação não seja limitada aos comprovantes juntados ao feito.
- Acórdão retratado em parte, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015). Apelo da autora provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), retratar-se em parte do acórdão de fls. 280/287 e 289/292 e, em consequência, dar parcial provimento ao apelo do contribuinte, para estabelecer que o direito à compensação do indébito não se limita aos comprovantes juntados aos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de fevereiro de 2019.
FERREIRA DA ROCHA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA:10091
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Data e Hora: 13/02/2019 15:25:59



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000950-02.2005.4.03.6115/SP
2005.61.15.000950-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP159374 ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI
: SP257935 MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO : SP159374 ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI
: SP257935 MARCIO LEANDRO MASTROPIETRO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00009500220054036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de devolução de autos à turma julgadora para juízo de retratação, nos termos do inciso II do parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), à vista de o acórdão não se amoldar à orientação do Recurso Especial nº 1.111.003/PR, representativo da controvérsia.


É o relatório.



VOTO

Ação de rito ordinário proposta para o fim de afastar a inclusão das despesas de frete na base de cálculo do IPI, consoante disposto no § 3º do artigo 15 da Lei nº 7.798/89, bem como seja reconhecido o direito à compensação no período pretendido de 1997 a 2004.


O juiz a quo julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 179/184v). Opostos embargos de declaração (fls. 186/189), foram rejeitados (fls. 191/192). Apresentadas apelações (fls. 194/203 e 205/239), esta turma, em sessão de 22/06/2016, rejeitou a preliminar, deu parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial, para determinar a observância do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e negou provimento ao do contribuinte (fls. 280/287 e 289/292). Opostos aclaratórios (fls. 294/306), foram rejeitados (fls. 316/318v). Interpostos recursos excepcionais (fls. 320/343 e 344/356), a Vice-Presidência desta corte determinou a devolução dos autos a esta turma na forma do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), ao fundamento de que o acórdão não se amoldava à orientação do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial nº 1.111.003/PR, representativo da controvérsia (fls. 365/365v).


O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.003/PR, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial", cuja ementa está assim redigida:


PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Recurso especial improvido.
(REsp 1111003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA ...