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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006098-44.2007.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. NORMAS DE TRÁFEGO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM DESMEMBRAR O COMBOIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 30 DIAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do Auto de Infração nº 405P2007002467, lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná, em razão de o comandante da embarcação ter realizado a transposição da ponte SP-191 sem efetuar o desmembramento do comboio, em descumprimento às normas de tráfego na hidrovia.
2. Na ocasião, devido à prática da infração prevista no artigo 23, VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA) relativo à Lei nº 9.537/97, aprovada pelo Decreto nº 2.596/98, aplicaram à autora duas penalidades: uma multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a suspensão do certificado de habilitação pelo prazo de 30 dias.
3. Há possibilidade de figurar como autor material da infração tanto o proprietário da embarcação (empresa) quanto o seu condutor (comandante).
4. Conquanto o artigo 23, VIII, do Decreto nº 2596/98 configure uma norma aberta, tal dispositivo possui respaldo legal (arts. , I, b, e 31, da Lei 9537/97) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).
5. O artigo 39, caput, das "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais" se enquadra no excerto "descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores", previsto no art. 23, VIII, do RLESTA.
6. A inobservância destas disposições é conduta de extrema gravidade, haja vista expor a risco a vida e a segurança da tripulação e dos transeuntes da rodovia, uma vez que a probabilidade de abalroamento de pilar, capaz de comprometer a integridade estrutural da ponte ou até mesmo de causar sua ruína, aumenta sensivelmente, violando os limites de segurança estabelecidos.
8. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo retido e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680828748/apelacao-civel-ap-60984420074036108-sp