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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-82.2014.4.03.6131 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.61.31.001322-7 Ap 2115409

D.J. -:- 26/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001322-82.2014.4.03.6131/SP

2014.61.31.001322-7/SP

RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO

APELANTE : NEUSA DIAS MAZON

ADVOGADO : SP021350 ODENEY KLEFENS e outro (a)

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP072889 ELCIO DO CARMO DOMINGUES e outro (a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00013228220144036131 1 Vr BOTUCATU/SP

DECISÃO

Trata-se de demanda voltada à obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

A primeira sentença prolatada neste feito (fls. 206/213) foi anulada por esta Corte, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia (fls. 245/246).

Baixados os autos à vara de origem e apresentado o novo laudo pericial, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Deixou de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 275/277).

Apela a autora e alega, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que foi nomeado novo expert para elaboração do laudo pericial, em descumprimento à decisão monocrática proferida por esta Corte Regional (fls. 245/246), que determinou, apenas, a prestação de esclarecimentos pelo primeiro perito nomeado. No mérito, pugna pela concessão do benefício pleiteado, em razão da comprovada incapacidade laborativa ou, subsidiariamente, o pagamento das parcelas em atraso no período compreendido entre a data da citação e a data da realização da nova perícia, em 01/2015. Prequestiona a matéria para fins recursais (fls. 280/290).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 293/294).

Decido.

Aprecio a causa de forma monocrática, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual, imbricado à razoável duração do processo, considerando a existência de jurisprudência dominante sobre o tema em discussão.

Tendo em conta que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, a análise dos pressupostos de admissibilidade do presente inconformismo dar-se-á segundo os ditames legais nele previstos.

Passo, portanto, à apreciação do recurso.

A preliminar não merece prosperar, porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa, na medida em que o laudo técnico foi elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, tais como, descrição da patologia diagnosticada, seus sintomas e implicações para o desempenho de ofícios laborais, tendo o expert procedido a exame físico na pericianda e à análise dos documentos médicos apresentados para fundamentar sua conclusão, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Outrossim, a C. 9ª Turma desta Corte entende que a perícia judicial deve ser realizada por médico habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional, sendo desnecessária formação em área específica, conforme se depreende dos seguintes precedentes: AC n. 0008322-04.2016.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 30/05/2016, v.u., e-DJF3 13/06/2016; AC n. 0003964-93.2016.4.03.9999, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. 04/04/2016, v.u., e-DJF3 15/04/2016.

Acrescente-se que inexiste, in casu, qualquer circunstância especial que remeta à nova análise, cabendo ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para formular seu convencimento ( CPC/1973, art. 130 e NCPC, art. 370).

No mais, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 06/05/2004 (fl. 02) visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

O primeiro laudo médico, elaborado em 08/11/2005, constatou que a autora, nascida em 30/04/1957, com ensino fundamental incompleto, rurícola e doméstica, apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, por ser portadora de depressão. Deixou de se pronunciar acerca das datas de início da doença e da incapacidade (fls. 181/186).

Após a realização de nova perícia médica, em 13/10/2014, o perito nomeado peticionou nos autos, a fim de solicitar documentação médica da autora: "a autora compareceu à perícia médica no dia 13/10/2014, referindo ter sido acometida de acidente vascular cerebral em 2013, porém relata que toda a documentação médica pertinente ficou retida na Unesp Campus Botucatu. Solicito que a autora faça o levantamento de tal documentação, para uma melhor fundamentação do laudo pericial. A documentação médica que consta nos autos não permite concluir por incapacidade laborativa." (fl. 260).

Intimada a autora a apresentar os documentos médicos mencionados pelo perito, referentes ao acidente vascular cerebral que alega ter sofrido (fls. 261 e 265), quedou-se inerte. A despeito da ausência dos documentos solicitados, foi apresentado o laudo pericial, segundo o qual a autora não apresenta incapacidade laboral (fls. 267/269).

De seu turno, os documentos médicos carreados aos autos pela demandante, antes da realização das perícias (fls. 25/94 e 128/160), são antigos e revelam diagnóstico de "esquizofrenia paranóide", em 04/10/1989 (fl. 149), com quatro internações psiquiátricas, entre 1976 e 1989.

Contudo, tais documentos não se mostram hábeis a abalar a conclusão da prova técnica, que foi exposta de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e da avaliação física realizada no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos.

Frise-se o caráter cíclico das moléstias neurológicas mencionadas, cujos sintomas podem alternar períodos de agravamento e de melhora, até mesmo com a recuperação da capacidade laboral, sendo factível que, a perícia médica realizada muitos anos após a documentação carreada não tenha constatado a propalada inaptidão laboral.

Assim, constatada, no caso em análise, a divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados, fazendo-se necessário, em casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, ausente na espécie.

Acrescente-se, por fim, que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício.

Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos, consoante os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Finalmente, observo que os dados do CNIS revelam que a autora é beneficiária de amparo social desde 05/05/2006 (NB 560.132.764-1).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Oportunamente, baixem os autos à primeira instância, com as anotações e cautelas de praxe.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2019.

VANESSA MELLO

Juíza Federal Convocada

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