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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00041995720074036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/01/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004199-57.2007.4.03.6125/SP
2007.61.25.004199-2/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : KARINA DOS SANTOS BARBOZA DITAO e outro (a)
: MARIA EDUARDA DITAO incapaz
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
REPRESENTANTE : KARINA DOS SANTOS BARBOZA DITAO
ADVOGADO : SP074834 JAIR FERREIRA GONCALVES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00041995720074036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112/90. ART. 13 DA EC Nº 20/98. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15.
2. É inaplicável aos servidores públicos federais a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, direcionada aos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do STJ.
3. É assegurado o auxílio-reclusão ao dependente do servidor público federal ativo afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, ou em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
4. Preenchidos os requisitos legais, é de se conceder às autoras o benefício de auxílio-reclusão, conforme disposto no artigo 229 da Lei nº 8.112/90.
5. Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973.
6. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para julgar procedente o pedido e conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, no período compreendido entre 13/11/2007 a 25/01/2008, consoante previsão do artigo 229 da Lei nº 8.112/90, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de janeiro de 2018.
LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal em Auxílio


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004199-57.2007.4.03.6125/SP
2007.61.25.004199-2/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : KARINA DOS SANTOS BARBOZA DITAO e outro (a)
: MARIA EDUARDA DITAO incapaz
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
REPRESENTANTE : KARINA DOS SANTOS BARBOZA DITAO
ADVOGADO : SP074834 JAIR FERREIRA GONCALVES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00041995720074036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a concessão de auxílio-reclusão. Foi julgado improcedente o pedido nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da concessão da justiça gratuita, não houve condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.


Em suas razões recursais, as autoras sustentam que fazem jus ao auxílio-reclusão, nos termos da previsão do art. 229 da Lei nº 8.112/90, sob o fundamento de que o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 não se aplica aos servidores públicos que possuem regime próprio.


A União apresentou contrarrazões.


A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento da apelação da parte autora.


É o relatório.




VOTO

Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15.


Ressalto, inicialmente, que esta Quinta Turma vinha adotando a orientação no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 teria restringido a concessão do benefício àqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), não obstante o disposto no art. 229 da Lei n. 8.112/90, que prevê a concessão do auxílio-reclusão à família do servidor ativo afastado por motivo de prisão.


Ocorre, contudo, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que não incide a limitação imposta pelo artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 aos servidores públicos de regime estatutário, detentores de cargos efetivos, como é o caso dos autos.


Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EC N. 20/98. INAPLICABILIDADE.
1. É assegurado auxílio-reclusão à família do servidor ativo nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
2. É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da EC n. 20/1998 sobre os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. O limite se impõe sobre os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (empregados públicos, contratados temporariamente e exclusivamente titulares de cargos comissionados). (g/n)
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(STJ, REsp 1421533/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. (g/n)
2. 'É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da EC n. 20/1998 sobre os servidores ocupantes de cargo público de provimento ef...