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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00041995720074036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004199-57.2007.4.03.6125/SP
2007.61.25.004199-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : KARINA DOS SANTOS BARBOZA DITAO e outro (a)
: MARIA EDUARDA DITAO incapaz
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REPRESENTANTE : KARINA DOS SANTOS BARBOZA DITAO
ADVOGADO : SP074834 JAIR FERREIRA GONCALVES e outro (a)
No. ORIG. : 00041995720074036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PARÂMETRO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.
- Cabem embargos de declaração para suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição de decisão judicial, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.
- O julgado não apresenta qualquer vício apontado no referido artigo, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
- Os embargos declaratórios para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade demonstração de ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 535, do CPC.
- Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004199-57.2007.4.03.6125/SP
2007.61.25.004199-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : KARINA DOS SANTOS BARBOZA DITAO e outro (a)
: MARIA EDUARDA DITAO incapaz
ADVOGADO : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNARDES e outro (a)
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REPRESENTANTE : KARINA DOS SANTOS BARBOZA DITAO
ADVOGADO : SP074834 JAIR FERREIRA GONCALVES e outro (a)
No. ORIG. : 00041995720074036125 1 Vr OURINHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face do acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido e conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, no período compreendido entre 13/11/2007 a 25/01/2008, consoante previsão do artigo 229 da Lei nº 8.112/90.


A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão se omitiu quanto ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que deve ser utilizada a renda do segurado preso como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. Por fim, alega, para fins de prequestionamento, que o Acórdão embargado viola o disposto no art. 201, IV, da Constituição Federal, o disposto no art. 13, da Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como o art. 116, caput, do decreto nº 3.048/99.


É o relatório.


VOTO

Nos termos do art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, aclarar obscuridade, suprir omissão ou sanar contradição de decisão judicial.


O julgado embargado não apresenta qualquer vício apontado no referido artigo, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.


Para tanto, no que se refere ao requisito baixa renda, assim restou ...