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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-64.2006.4.03.6103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.03.000849-1 Ap 1720714

D.J. -:- 26/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000849-64.2006.4.03.6103/SP

2006.61.03.000849-1/SP

APELANTE : MANOEL CARLOS RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP202311 FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE e outro (a)

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00008496420064036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MANOEL CARLOS RIBEIRO DA SILVA , contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu:

"Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em consonância com as normas do Código de Processo Civil de 1973, conforme o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

No tocante ao agravo retido (fls. 43/48), o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, assegurou o direito fundamental à assistência judiciária gratuita, com supedâneo no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 1.060/50, que traz a definição de necessitado. Confira-se:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nesse contexto, a concessão do benefício depende de simples afirmação da parte, no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (art. ,"caput", Lei 1.060/50).

Assim, cabe à parte contrária provar que a parte requerente não faz jus ao benefício, nos termos do artigo , § 1º, da Lei 1.060/50. Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 1.060/50, ARTS. E 7º.

1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada.

2. Recurso conhecido e provido.

(STJ, 5ª Turma, REsp 200.390/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 04/12/2000)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...)

2. Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. , da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que determina que a"A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

3. Se a parte recorrida alega, em tempo oportuno (primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, que não fora intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, incorrendo o feito em nulidade, incumbiria à Corte de origem examinar a alegação, ainda que em embargos de declaração. Hipótese de violação frontal ao art. 535 do CPC. 4. Recurso especial provido. ..EMEN:

(RESP 201502490120, OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 25/02/2016.)

Também esta Corte Regional já apreciou o tema, posicionando-se no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . REQUISITOS DIVERSOS PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo.

2. Assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão somente da declaração do autor de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais.

3. Ademais, cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo , § 2º, da Lei 1060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário.

4. No caso dos autos, há demonstração da precariedade da condição econômica da parte agravante a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita, considerando que os recorrentes estão com o nome inscrito no cadastro de inadimplentes por diversos débitos e um deles cumpre pena em regime semiaberto (fls. 43/65). 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

( AI 00163127020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO PROVIDO.

1. É posição do Superior Tribunal de Justiça que afirmada a necessidade da justiça gratuita , não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de gratuidade, de forma que, caso venha a ser este indeferido, então deverá ser oportunizado à parte o recolhimento do preparo (RESP 440007).

2. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família - artigo . Determina, ainda, que há presunção de pobreza, presunção esta relativa, que poderá ser afastada mediante prova em contrário.

3. Conforme alegado pelo agravante, que o mesmo se encontra em situação que justifica a concessão das benesses da Lei nº 1.060/50, o que, por si só, prima facie, autoriza a concessão do benefício. Isto porque, de acordo com a redação do parágrafo 1º do artigo 4º, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

4. Cabe à parte contrária impugnar o direito à assistência judiciária em qualquer momento do processo, nos termos do artigo 4º, § 2º e da Lei n.º 1.060/50, sendo que a parte que formulou declaração falsa para obter o benefício indevidamente pode ser condenada ao pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo , § 1º, da Lei n.º 1.060/50).

5. Conclusão de estar ou não o postulante apto a suportar os encargos processuais depende da análise de cada caso, levando-se em consideração os encargos familiares, tais como saúde, educação, número de dependentes, a faixa etária de cada um, suas necessidades, compromissos e posição social.

6. Agravo legal a que se dá provimento.

( AI 00180648220134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2013)

Destarte, em virtude da ausência de elementos aptos a infirmar a declaração trazida pelo postulante (fl. 16), em favor de quem milita a presunção de insuficiência de recursos, acolho o agravo retido para conceder o benefício da justiça gratuita.

Noutro aspecto, não merece prosperar a preliminar suscitada pelo apelante de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e ampla defesa.

Observo que o próprio autor não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos prova hábil a alterar a convicção do Juízo sentenciante, cabendo ressaltar que a atividade probante não poderia ser substituída pelo Poder Judiciário. Assim, caberia à parte autora diligenciar junto ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE os documentos que entendia relevantes para o deslinde da lide. Contudo, não comprovou ter providenciado a obtenção de tais documentos, ou ainda a recusa de terceiros em fornecê-los. Correto, portanto, o Juízo a quo que procedeu ao julgamento no estado em que se encontrava o processo, mormente por entender que já se encontravam nos autos os elementos suficientes para a solução da demanda.

Cumpre ressaltar que no caso vertente, a prova testemunhal é inábil ao fim pretendido, pois não tem o condão de substituir documento em que seja confirmada a prestação da atividade alegadamente especial e especificado o seu modo de atuação.

No mais, não se verifica qualquer mácula procedimental no trâmite em primeiro grau que evidencie afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, exponho os entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria, aos quais procuraremos nos ater na solução da controvérsia:

O C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão quanto à inaplicabilidade do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum no âmbito do RPPS. É pacífico, no âmbito da E. Corte Suprema, o entendimento quanto à impossibilidade da utilização de tempo computado com acréscimos fictos, para fins de concessão de benefícios no regime próprio de previdência dos servidores, tal qual ocorreria nos casos em que determinado tempo especial, assim declarado em razão do exercício do labor em condições insalubres, é convertido em comum e utilizado com um aumento fictício, após a aplicação dos fatores de conversão.

Restou assentado pela Corte Suprema que este direito, previsto no âmbito do RGPS, encontra-se em manifesta contrariedade à norma constitucional veiculada no art. 40, § 10º, da Carta Magna, a qual veda peremptoriamente a contagem de tempo ficto no Regime Próprio de Previdência Social, in verbis:

Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Pertinente fazer, neste ponto, uma necessária distinção. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, editou a Súmula Vinculante 33 enunciando que:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Precedente representativo:

"Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. Artigo 40, § 4º, da Constituição da Republica. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91."( MI 795, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 15.4.2009, DJe de 22.5.2009)

Nos esteios de jurisprudência pacífica no âmbito da Suprema Corte, a Súmula Vinculante veio a consagrar o direito ao cômputo especial do tempo exercido em condições prejudiciais à saúde. Contudo, este cômputo especial foi assegurado para a exclusiva finalidade de viabilizar o direito à aposentadoria especial, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário com tempo de contribuição reduzido previsto no caput do art. 57 da Lei 8.213/91, cujo período integral (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) é exercido em condições especiais, não sendo assegurado o direito à conversão do tempo especial em comum para posterior averbação junto ao RPPS. É nesse sentido o teor do Mandado de Injunção n.º 4216-DF.

Segue a interpretação do alcance da Súmula Vinculante nº 33 do STF, pela própria Corte Suprema:

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 33. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. A Súmula Vinculante nº 33 não garante a averbação do tempo de serviço e a sua conversão para tempo comum, mas, tão somente, a apreciação do pedido de aposentadoria especial com observância do art. 57 da Lei 8213/91, o que afasta o cabimento da presente reclamação.

2. Agravo regimental conhecido e não provido. [Rcl 19734 AgR / SP. 1ª Turma. Rel. Min. Rosa Weber. DJe 22.11.2016].

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE 33.

1. Não há omissão legislativa infraconstitucional em relação a contagem diferenciada e averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, tampouco no que pertine à desaposentação.

2. A Súmula Vinculante 33 restringe-se a garantir que os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos ativos que tenham trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condições insalubres ou prejudiciais à integridade física sejam analisados pelas autoridades municipal, estadual ou federal com observância do art. 57, da Lei 8.213/91. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. [MI 3704 AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2015].

Assim sendo, não obstante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado na Súmula Vinculante 33, quanto à aplicabilidade aos servidores públicos das normas do RGPS que se referem à concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividade em condições insalubres, permanece vedada, no âmbito do RPPS, a aplicação do direito à conversão de tempo especial em comum previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91.

Ademais, de todo o exposto, conclui-se que a expressa vedação legal à contagem recíproca de tempo especial no âmbito do RPPS (art. , I, da Lei 6.226/75 e Art. 96, I, da Lei 8.213/91), bem como o entendimento da Suprema Corte quanto à impossibilidade de utilização de tempo especial convertido em comum neste regime não afronta o princípio da isonomia.

De fato, se de um lado há específica norma constitucional aplicável ao RPPS que veda a contagem de tempo ficto (art. 40, § 10, da CF), noutro aspecto inexiste vedação semelhante no âmbito do RGPS. Este é o fundamento pelo qual se admite a conversão de tempo especial em comum no RGPS, aplicando-se o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, diferentemente do RPPS em que não se admite a utilização de tempo especial convertido em comum, havendo, assim, expressa vedação legal à contagem recíproca de tempo especial.

Por outro ângulo, sobre a possibilidade de conversão de tempo especial em comum pelo servidor que trabalhou de início sob regime celetista mas teve seu contrato" transformado "após, com o advento do Regime Jurídico Único, tornando-se estatutário, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do cômputo do tempo laborado em condições especiais mediante uso de multiplicador:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO EM ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. (grifei)

2. Agravo regimental não provido.

( RE 603581 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2014 PUBLIC 04-12-2014)

Do caso dos autos.

A hipótese dos autos é de servidor que ingressou no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE sob regime celetista, e que afirma que laborou todo o tempo (celetista e estatutário) em condições especiais.

Na exordial o autor pleiteia a conversão de tempo especial em comum referente ao período de 13/05/1974 a 11/12/1990, laborado no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE sob o regime celetista, antes do advento da Lei n. 8.112/1990, e afirma que o tempo especial junto ao regime estatutário deve ser considerado mediante o fator conversor, diante da aplicabilidade analógica do RGPS.

Em sede recursal sustenta o apelante que deve ser reconhecido e averbado o período de 04/05/1992 a 29/08/2000, por ser inequívoco, e também requer que seja reconhecido e averbado o período de 13/05/1974 a 03/05/1992, como tempo especial, pois afirma que sempre exerceu a mesma atividade exposto a agentes nocivos.

A classificação da atividade como especial obedece à legislação vigente à época do seu exercício. A jurisprudência fixou-se no sentido de que a disciplina a ser seguida para tal aferição é a estabelecida (i) até 05/03/1997, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (período em que é suficiente comprovar o enquadramento das atividades ou da profissão nos anexos dos mencionados regulamentos) e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97 (em que se se exige a comprovação da atividade insalubre por meio de laudo técnico de condições ambientais).

Nesse sentido é o entendimento do C. Superior de Justiça:

"Assim, durante a vigência dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 e da Lei nº 8.213/91 (em sua redação original), o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais era feito por presunção, bastando que a atividade exercida constasse nos anexos dos referidos regulamentos. Todavia, com o advento da Lei nº 9.032, em 28 de abril de 1995, que promoveu importantes alterações no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a devida comprovação do tempo de trabalho em condições especiais por meio dos formulários denominados SB-40 e DSS-8030, nos moldes previstos no Decreto nº 611/92. A partir então, passou a ser preciso demonstrar que o labor fora exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicassem a saúde e/ou a integridade física do indivíduo que o exercesse, durante o período mínimo fixado, explicitando-se, ademais, a relação dos agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou a associação dos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física) aos quais o trabalhador esteve submetido. Ainda, com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/97 (convertida da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996) fez-se necessário, para provar adequadamente o labor em condições especiais, que os referidos formulários fossem devidamente preenchidos pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho".

( AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.885 - RS (2009/0095332-0), STJ, 5ª Turma, Rel. MINISTRO FELIX FISCHER, DJE 24/05/2010)

Passo à análise do período em que o autor laborou na qualidade de servidor público junto ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE. Desse período, verifico que:

- de 13.05.1974 a 11.12.1990 exerceu suas atividades sob a égide do regime celetista, vinculado ao RGPS; e

- de 12.12.1990 em diante exerceu suas atividades como estatutário, vinculado ao RPPS.

Insta salientar que, em se tratando de servidores públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - conforme julgados colacionados na primeira parte deste voto - possui uma interpretação restritiva quanto ao direito à conversão do tempo especial em comum.

Com efeito, referido direito é assegurado apenas para os antigos empregados públicos que tiveram o vínculo" transformado "em estatutário após a criação do Regime Jurídico Único, e apenas em relação ao período em que estiveram sob a égide do regime celetista.

Entende o STF pela necessidade da aplicação do regime vigente no período em que a atividade especial foi exercida, e o tempo de serviço foi adquirido.

Assim, aos servidores que adquiriram o tempo especial à época em que estavam regidos pela CLT, fica assegurada, para esse período, a aplicação das regras do regime celetista no tocante ao cômputo do tempo de serviço, hipótese em que se admite a conversão de tempo especial em comum.

Após o vínculo ser" transformado "em estatutário, preserva-se o direito adquirido à conversão de tempo especial em comum referente ao período laborado sob o regime anterior. Isso porque, repise-se, as atividades foram anteriormente exercidas sob a égide do regime celetista em que tal hipótese é admitida.

De outro modo, não há direito à conversão do tempo especial em comum referente ao período em que o servidor exerce suas atividades junto à Administração Pública na condição de estatutário. Esse entendimento decorre da vedação da contagem de tempo fictício prevista no âmbito do RPPS (art. 40, § 10, da CF).

Nesse ponto, cabe realizar um breve esclarecimento. Como é sabido, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 33. Garante-se, com isso, que os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos sejam apreciados, no que couber, de acordo com as regras do regime geral de previdência social.

Dessa forma, a jurisprudência consolidada garante que os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos, que tenham trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condições prejudiciais à integridade física, sejam apreciados com observância do disposto no caput do artigo 57 da Lei 8.213/91. Contudo, não restou assegurado o direito à conversão do tempo de serviço prestado nessas condições, mediante o uso de multiplicador, no âmbito do RPPS, em razão, frise-se, da vedação da contagem de tempo fictício prevista no art. 40, § 10, da CF. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, já acima transcrita.

Em suma, temos que:

- a Súmula Vinculante 33 admite o cômputo de tempo de serviço especial aos servidores públicos estatutários apenas para a finalidade de concessão de aposentadoria prevista no caput do art. 57 da Lei 8.213/91. Nessa hipótese, o tempo de contribuição é reduzido para 15, 20 e 25 anos, e deve ser integralmente adquirido em condições especiais.

- nos termos do entendimento do STF, aos servidores públicos estatutários permanece vedada a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, ante a proibição de contagem de tempo ficto no âmbito do RPPS;

- é possível a conversão de tempo especial em comum apenas aos antigos empregados públicos, cujos vínculos foram" transformados "em estatuários com a implantação do Regime Jurídico Único, e somente quanto ao tempo adquirido sob a égide do regime celetista.

No caso concreto, registro que a pretensão do autor não se encontra abarcada pela Súmula Vinculante 33. Observo que a parte autora não pleiteia a concessão da aposentadoria especial, mas sim a averbação do tempo especial com a respectiva conversão do tempo de serviço a fim de somá-lo ao tempo comum, conforme consta expressamente na petição inicial, especificamente no capítulo" Do pedido ", item 51, e.

Portanto, tendo em vista que o autor não almeja nesta lide a concessão da aposentadoria especial, mas sim apenas a averbação do tempo especial com a respectiva aplicação do fator de conversão, para que seja somado ao tempo comum, o direito pleiteado é, em tese, possível apenas em relação ao período de 13/05/1974 a 11/12/1990 (em que o servidor público exerceu suas atividades sob a égide do regime celetista).

Superado este ponto, necessário passar à análise quanto à comprovação do exercício das atividades especiais no período de 13/05/1974 a 11/12/1990. Deve-se, verificar, assim, se ocorre a concreta subsunção dos fatos comprovados nestes autos ao direito à conversão de tempo especial reconhecido pela Suprema Corte na estrita hipótese ora devidamente delineada.

Em relação à atividade exercida enquanto empregado público celetista - durante a vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 - observo que o autor apresentou sua CTPS (fls. 56/63 e 73/74), em que consta o cargo:"Operacional Especializado", e Certidão de Tempo de Serviço, expedida pelo INPE (fl. 64), na qual consta o cargo:"Técnico 3 - III", a fim de comprovar a caracterização do tempo especial.

Observa-se que os cargos constantes em referidos documentos apresentados pelo autor não constam nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não sendo possível realizar o enquadramento das atividades como especiais pela função.

Foi apresentado o formulário DSS 8030 - Informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 37/38), expedido em 26/07/2002, subscrito pela Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Referido documento informa que o autor, Sr. Manoel Carlos Ribeiro da Silva, no período de 04/05/1992 a 29/08/2000, laborou no cargo de" Técnico 3 - III ", no setor ETE/DMF (Circuito Impresso/ DMF - Divisão de Manufatura), e ainda, que esteve exposto a agentes químicos (reveladores, regeneradores, equalizador, fixador, álcoois, benzina e outros) e radiações não ionizantes (ultra-violeta) para sensibilização de filmes, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Dessa maneira, no formulário DSS 8030 (fls. 37/38) não consta qualquer menção ao período laborado como celetista pelo autor até 11/12/1990, tratando este documento de período já vinculado ao Regime Jurídico Único, de 04/05/1992 a 29/08/2000.

O documento acostado à fl. 98, datado de 11/05/2006, traz informações sobre a vida funcional do autor. Consta do documento que o INPE, no período de admissão do servidor até 07/03/1991, não possuía laudos técnicos, os quais foram elaborados de acordo com o Ministério do Trabalho a partir de 08/03/1991, e que eram fornecidos pelo Instituto todos os EPIs necessários ao desempenho das funções, sendo estes de uso obrigatório. Esclarece também o aludido documento que o servidor recebeu Adicional de Insalubridade no período de maio de 1992 até junho de 2000 (fato este que, de per si, não enseja o reconhecimento de tempo especial).

Conforme o histórico funcional existente no documento à fl. 98, o autor exerceu os seguintes cargos:

- Data: 13.05.1974 - Evento: Admissão - Cargo: Atividades na Coord. Proj. Pesq. Comun - SACI - G.E.T.;

- Data: 01.11.1974 - Evento: Promoção - Cargo: Operacional Especializado;

- Data: 01.04.1976 - Evento: Enquadramento - Cargo: Técn. Fotografia;

- Data: 01.04.1977 - Evento: Reclassificação - Cargo: Asst. Op. VII;

- Data: 01.01.1985 - Evento: Reenquadramento - Cargo: Técnico de Operações;

- Data: 01.11.1985 - Evento: Alteração Funcional - Cargo: Técnico de Fotografia;

- Data: 25.10.1993 - Evento: Enquadramento na Carreira de C&T - Cargo: Técnico em C&T.

Verifica-se que o autor mudou de cargos no INPE por diversas vezes, não sendo possível presumir-se que sempre exerceu as mesmas atividades constantes no formulário DSS 8030 e que sempre esteve exposto a condições especiais.

Não é cabível o reconhecimento do exercício de atividades especiais por meras ilações. São necessários elementos probatórios que indiquem os agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto no período para o qual se pleiteia a conversão de tempo especial em comum.

Frise-se que no presente caso não é necessária a apresentação de laudo técnico, na medida em que o período a ser reconhecido como especial é anterior ao advento da Lei 9.032/95. Todavia, não há nenhum documento nos autos que demonstre a quais agentes nocivos o autor estaria exposto de 13/05/1974 a 11/12/1990, conforme os respectivos cargos exercidos.

Conforme bem observado na sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor, no período de 13/05/1974 a 11/12/1990, tenha exercido atividade enquadrada como especial pela legislação de regência. Portanto, não resta comprovado o exercício de atividade especial pelo autor no referido período em que laborou sob o regime celetista no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.

Assim, diante da improcedência do pedido, a r. sentença recorrida deve ser mantida.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo retido para conceder o benefício da Justiça Gratuita e nego provimento à apelação.

É como voto."

Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório.

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

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