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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2008.61.08.008601-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
REL. ACÓRDÃO : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000880 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-25 e Chatas TQ-48, TQ-55, TQ-61 e TQ-62 haver realizado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento.
2. Não há se falar em ofensa ao artigo 285-A, § 1º (e não o § 2º, como afirmado pelo apelante), uma vez que a reconsideração da decisão proferida é faculdade concedida ao julgador.
3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes.
4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. , I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).
5. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático, o proprietária da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537/97.
6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de fevereiro de 2019.
MARLI FERREIRA
Relatora para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 20/02/2019 18:44:44



2008.61.08.008601-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO

No que se refere à aplicação do artigo 285-A do CPC/73, acompanho o e. Relator.


No mérito, contudo, ouso divergir de Vossa Excelência, na esteira do entendimento firmado nesta Quarta Turma em precedentes por mim relatados.


Especificamente sobre a legalidade da autuação lavrada pela Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido nos autos da AC 0006201-17.2008.4.03.6108/SP:


"A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. Confira-se:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. COMBOIO. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. LEI Nº 9.537/97. ART. 23, VIII, DO DECRETO N.º 2.596/1998. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO 1 - Inicialmente, conheço do agravo retido da ré, posto que reiterado nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, e julgo-o prejudicado, tendo em vista a apreciação do apelo da União.
2 - No que alude ao tema em discussão, ressalte-se que o artigo 22, inciso X, da Constituição Federal, estabelece a competência da União Federal para legislar sobre o "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial".
Em atenção ao mandamento constitucional, foi editada a Lei n.º 9.537/97 - LESTA -, responsável por disciplinar a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Visando salvaguadar a vida humana nas águas, assegurar a segurança da navegação e prevenir a poluição ambiental causada por embarcações (art. 36 da LESTA), foram editadas as chamadas "Normas da Autoridade Marítima" (NORMAM).
Por sua vez, a fim de regulamentar as disposições constantes da Lei 9.537/97, foi editado o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, o qual, em seu capítulo IV, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições.
3 - Cumpre mencionar, ainda, que dentre as atribuições conferidas à Autoridade Marítima pela lei de regência (LESTA), encontra-se a elaboração de normas sobre tráfego e permanência de embarcações em águas nacionais, entrada e saída de portos e marinas (art. 4º, inciso I, alínea b), estabelecimento dos requisitos referentes às condições de segurança (art. 4º, inciso VII), além da competência para adotar medidas administrativas e aplicação das sanções cabíveis (art. 16).
Nesse desiderato, posto que impossível à lei, instrumento normativo marcado pela generalidade e abstração, exaurir todas as situações de risco à segurança da navegação, não se podendo desconsiderar, outrossim, a evolução tecnológica e as variações naturais das hidrovias, em estrita obediência à legislação de regência da matéria, foram editadas as "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais" que, em seu artigo 39, abaixo transcrito, disciplinou como deveria ocorrer a transposição de pontes: "Artigo 39 - A passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o ANEXO I. Parágrafo único - Os comboios que necessitam ser desmembrados, deverão utilizar os pontos de espera localizados a montante e jusante de cada ponte".
Desse modo, constata-se a existência de norma a ser obedecida no tráfego de embarcações, regularmente imposta pela autoridade competente - que goza de poder-dever, atribuído por lei, de garantir a segurança e incolumidade física das pessoas -, tendo por objetivo evitar acidentes na passagem das embarcações sob pontes, e cujo descumprimento sujeita o infrator às penalidades previstas no ordenamento de regência.
4 - No caso em exame, verifica-se à vista do documento de fl. 88, acostado aos autos, que em 04 de junho de 2008, previamente à lavratura do auto de infração nº 405P2008001029, por meio de seu despachante, a autora foi regularmente notificada (notificação nº 0679/2008) para comparecimento à Capitania dos Portos do Tietê-Paraná, para tratar de irregularidades previstas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - R-LESTA e demais diplomas normativos pertinentes.
Observa-se, ainda, que a requerente tomou ciência da autuação (fls. 88/89), na qual constava a descrição da infração cometida, o enquadramento, a penalidade imputada, bem como o prazo hábil para o interessado recorrer, encontrando-se em observância com o disposto nos artigos 23 e 24, da Lei n. 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição, prevê penalidades e dá outras providências.
Outrossim, constata-se que o aludido auto de infração foi devidamente fundamentado pela autoridade competente (fls. 88/89), contendo a descrição da infração e o enquadramento legal.
5 - Por sua vez, em 1º de outubro de 2008, a autora tomou conhecimento do julgamento do auto de infração, pela Marinha do Brasil - Capitania Fluvial do Tietê-Paraná (fls. 90/92), no qual lhe foi imputada multa no valor de R$ 800,00.
No aludido documento, ao contrário do que alegou a autora, ora apelada, na inicial, constata-se que a imposição da penalidade foi devidamente motivada (fl. 91) pela autoridade competente.
6 - Verifica-se que a penalidade imposta à autora restou devidamente motivada, tendo sido-lhe atribuída multa no valor máximo previsto, - não sem motivação -, mas, considerando todas as agravantes a que a autora deu causa na prática da infração, e que restaram expressamente consignadas pela autoridade competente.
Outrossim, ressalte-se tratar de "reincidência" de infração praticada pela autora, conforme certificado no auto de infração (fl. 90).
Por seu turno, não restou caracterizada, no caso dos autos, a ocorrência de execução forçada para pagamento da multa, conforme alegado pela autora na inicial, mas, ao contrário, observa-se que à requerente foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, na via administrativa, não obstante a autora quedar-se inerte.
Ademais, observa-se que o documento acostado à fl. 29 dos autos, pela autora, ainda que não se refira ao auto de infração em exame, demonstra que a mesma já sofrera outras autuações da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná pela prática de irregularidades no desempenho de suas atividades (Autos de Infração de nº 405P2008000464, 405P2007004729 e 405P2007004265).
Desse modo, não restando demonstrado que o ato administrativo impugnado encontra-se viciado, assiste razão ao inconformismo da apelante, valendo ressaltar que em face da presunção de legitimidade, ainda que relativa, e veracidade do ato administrativo, faz-se necessário prova irrefutável da autora para desconstituí-lo (STJ, EDcl no REsp n. 894571/PE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2009).
Ante o exposto, restou demonstrada, nos autos, a legitimidade da autuação aplicada à autora, com esteio no artigo 23, inciso VIII, do Regulamento da Lei n. 9.537/97, não havendo que se falar em ilegalidade por imposição de multa sem amparo legal.
7 - Por derradeiro, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência, considerando a natureza da demanda, a ausência de complexidade, o valor atribuído à causa, e à luz dos demais critérios estabelecidos no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa do magistrado, o qual está legitimado a utilizar tanto de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrar a verba honorária em valor determinado, entendo afigurar-se razoável o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau, em R$ 800,00, atualizado.
8 - Agravo retido prejudicado. Apelação provida."
(AC 2008.61.08.008616-0/SP, Rel. Des. Federal NERY JUNIOR, D.E. 17/02/2014)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. NORMAS DE TRÁFEGO. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE.
1. A autora foi autuada pela Capitania Fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de ter deixado de realizar o desmembramento do comboio formado pelas embarcações ao fazer a transposição da Ponte SP-191, descumprindo, assim, normas de tráfego na Hidrovia.
2. A Lei n. 9.537/1997, em seu artigo , I, alínea b, atribuíu à autoridade marítima (no caso, a Marinha do Brasil, ante o disposto no artigo 39) a competência para elaborar normas sobre o tráfego das embarcações nas águas sob jurisdição nacional.
3. O Decreto n. 2.596/1998, que regulamentou a referida lei, estabeleceu as condutas passíveis de punição e suas respectivas penalidades. No caso de violação às normas de tráfego, o artigo 23 dispôs sobre condutas específicas nos incisos de I a VII e, no inciso VIII, estatuiu como infração o descumprimento de "qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores".
4. Trata-se de norma aberta, cuja integração decorre do exercício, pela autoridade marítima, da atribuição prevista no artigo , I, b, da Lei n. 9.537/1997, circunstância esta que a própria lei já prevê em seu artigo 31.
5. No caso em questão, as "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais" foram aprovadas pela Diretoria de Portos e Costas do então Ministério da Marinha, as quais determinam, em seu artigo 39º, que "a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o Anexo I".
6. A inobservância destas disposições é conduta de extrema gravidade na medida em que expõe a risco a vida e a segurança tanto da tripulação como também de eventuais transeuntes da rodovia, uma vez que a probabilidade de abalroamento de pilar, capaz de comprometer a integridade estrutural da ponte ou até mesmo de causar sua ruína, aumenta sensivelmente, violando os limites de segurança estabelecidos.
7. Agravo retido não conhecido. Apelação, parcialmente conhecida, a que se nega provimento."
(AC 2008.61.08.008610-0/SP, Rel. Des. Federal MÁRCIO MORAES, D.E. 22/02/2012)
"ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. MULTA APLICADA EM GRAU MÁXIMO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Os documentos colacionados pela apelante às fls. 138/145 não podem ser conhecidos, porquanto trazidos aos autos tardiamente (somente com a apelação).
2. Nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal, compete à União Federal legislar sobre o "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial". Nesse sentido, a Lei nº 9.537/97 conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao "tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas" (art. 4º, I, b). O Decreto nº 2.596/98, por sua vez, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições.
3. Na singularidade, o autor/apelado, proprietário da embarcação TQ-25, foi autuado porque a referida embarcação deixou de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição da ponte SP-191, rio Tietê, descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTPR, o § 1º do art. 3º do Capítulo III das Normas de Tráfego Hidroviário e o art. 23, VIII, do já citado Decreto nº 2.596/98.
4. De acordo com o art. 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais, editadas no exercício do poder regulamentar da autoridade marítima, com esteio no já citado art. , I, b, da Lei nº 9.537/97, "a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o ANEXO I". Tendo em vista que o comboio de propriedade do autor/apelado ultrapassava os limites previstos no referido anexo, fazia-se necessário seu desmembramento, o que não ocorreu. E, nos termos do art. 23, VIII, do Decreto nº 2.596/98, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores (caso dos autos), enseja a aplicação de multa ao proprietário da embarcação.
5. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar que a autoridade marítima entendeu, diante das particularidades do caso, haver "grave ameaça à integridade física de pessoas", que, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 9.537/97, é circunstância agravante da pena.
6. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se o valor fixado na r. sentença, porquanto atende ao que disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, sendo adequado e suficiente para remunerar de forma digna os advogados da apelante.
7. Apelação provida."
(2008.61.08.002786-6/SP, Rel. Des. Federal JOHONSOM DI SALVO, D.E. 12/01/2017)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. COMBOIO. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537/97. ART. 23, VIII DO DECRETO N.º 2.596/1998. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO SUCINTA DA INFRAÇÃO COMETIDA E DO FATO MOTIVADOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Carência parcial da ação afastada. Não há que se falar em ilegitimidade do comandante uma vez que ele não figura no polo ativo da presente demanda.
2. A Constituição da República, em seu art. 22, X, atribuiu à União a competência para legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
3. Com base nessa atribuição conferida pela Lei Maior, foi editada a Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispôs sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
4. O auto de infração impugnado se funda no fato de que a parte autora saiu em comboio formado pelas embarcações TQ-25 (empurrador), e pelas chatas TQ-43, TQ-52, TQ-59 e TQ-65, tendo deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição sob a ponte SP-191 no Rio Tietê.
5. A conduta prevista no art. 23, VIII do Decreto n.º 2.596/1998, prevê como infração descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores.
6. Os atos administrativos, dentre os quais os autos de infração, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo, assim, ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração.
7. Não se evidenciou qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração, no que se refere à sua fundamentação, uma vez que descritos neste, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida.
8. Na aplicação do valor da multa, a autoridade, pautando-se em sua discricionariedade, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, cumprindo, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena.
9. A Capitania Fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná, com base no § 1º, do art. 7º do Decreto n.º 2.596, de 18 de maio de 1998, segundo o qual é da competência do representante da autoridade marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa, percebendo a infração, in casu, praticada por diversas embarcações em comboio (um empurrador e quatro chatas) e podendo arbitrar a multa entre R$ 40,00 (quarenta reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o Anexo do aludido Decreto, não praticou qualquer excesso na fixação da penalidade pecuniária em seu valor máximo.
10. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e consoante entendimento desta E. Sexta Turma, sem que se possa majorar tal verba.
11. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União Federal improvida."
(AC 2008.61.08.008596-9/SP, Des. Federal CONSUELO YOSHIDA, D.E. 24/08/2015)
No mesmo sentido, foram também decididos os seguintes processos, todos do mesmo autor: 2007.61.08.008191-1, 2007.61.08.008195-9, 2008.61.08.001218-8, 2008.61.08.006198-9, 2008.61.08.006198-9, 2008.61.08.006199-0, 2008.61.08.006203-9, 2008.61.08.006371-8, 2008.61.08.006372-0, 2008.61.08.006373-1, 2008.61.08.006507-7, 2008.61.08.006510-7, 2008.61.08.006511-9, 2008.61.08.006513-2, 2008.61.08.006514-4, 2008.61.08.008597-0, 2008.61.08.008607-0, 2008.61.08.008612-3, 2008.61.08.008615-9, 2008.61.08.008617-2, 2008.61.08.008619-6, 2008.61.08.008620-2, etc.
Entendo, assim como meus pares, que, tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. , I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88)".

Destarte, tendo transposto a ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento, o comboio formado pelo Empurrador TQ-25 e Chatas TQ-42, TQ-55, TQ-61 e TQ-62, transgrediu a regra prevista nas normas de tráfego da Hidrovia Tietê-Paraná, configurando a infração prevista no inciso VIII do art. 23 do RLESTA, bem como justificando a multa no valor de R$ 800,00, notadamente porque seu ato representou grave ameaça à integridade física de pessoas, conforme fundamentação da autoridade administrativa no julgamento do auto de infração à fl. 30v destes autos.


Igualmente não merece prosperar a alegação de ocorrência de erro material cometido pela Capitania ao imputar-lhe as sanções previstas no parágrafo único do art. 8º do Regulamento. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático, o proprietária da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537/97.


Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação.


É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 20/02/2019 18:44:47



2008.61.08.008601-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)

RELATÓRIO

Apelação interposta por DNP Indústria e Navegação Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade do auto de infração n.º 405P2008000880, nos termos dos artigos 285-A do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 57/66).


Aduz, às fls. 70/85, que:


a) o decisum é nulo, porquanto ao aplicar o artigo 285-A do CPC/73 deixou de consignar sentenças anteriormente prolatadas pelo juízo que pudesse respaldar a condição prevista no dispositivo legal, bem como não reconsiderou a decisão com a apresentação das razões recursais;


b) o disposto no artigo 23 da Lei n.º 9.537/97 não pode ser aplicado ao recorrente, dado que representa afronta ao princípio da legalidade (artigo , inciso II, da Constituição) por se tratar de norma em branco;


c) as penalidades de multa e suspensão do certificado de habilitação, aplicadas com fundamento no artigo 23, inciso VIII, do Decreto n.º 2.596/98, são dirigidas ao comandante da embarcação, na forma do artigo , parágrafo único, da Lei n.º 9.537/97;


d) a valoração da multa em seu grau máximo é desprovida de fundamentação, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do ato.


Em contrarrazões (fls. 90/97), a União requer o desprovimento do recurso.


É o relatório.



VOTO

I - Dos fatos


Ação proposta por DNP Indústria e Navegação Ltda. contra a União, com vista à desconstituição do auto de infração n.º 405P2008000880 lavrado com fundamento no artigo 23, inciso VIII, do Decreto n.º 2.596/98, em razão da prática de infração referente à transposição da ponte SP-191 sem o desmembramento do comboio que acompanhava a embarcação.


II - Da aplicação do artigo 285-A do CPC/73


Afirma a apelante a impossibilidade de aplicação do artigo 285-A do CPC/73, porquanto não atendidos aos seus requisitos. Contudo, tal argumentação não procede, dado que a decisão impugnada cuida de matéria unicamente de direito e, como afirma o juízo a quo, há a existência de decisões denegatórias proferidas anteriormente em processos semelhantes, ainda que não as mencione expressamente, inclusive, porque não há previsão legal que imponha tal comando. Nesse sentido:


PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. NULIDADE. ARTIGO 285-A DO CPC/73. APLICABILIDADE. EMBARCAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. LEI Nº 9.537/97. DECRETO Nº 2.596/98. INCIDÊNCIA.
1. Não comporta acolhimento a preliminar de ausência dos requisitos do artigo 285-A do CPC, pelo fato de não terem sido mencionados precedentes idênticos, a mesma não merece prosperar, considerando que, além da presunção de veracidade das informações fornecidas pelo magistrado prolator da decisão, o citado dispositivo legal não contém previsão expressa sobre a necessidade de citação dos precedentes que levou o Magistrado a julgar o feito, exigindo apenas que se reproduza, na nova decisão, os fundamentos anteriormente utilizados. Precedente.
2. No que diz respeito à alegação de supressão do § 2º do artigo 285-A do CPC/73 pelo Juízo a quo, que não teria apreciado as razões que apresentou, de se observar que a hipótese de reconsideração da decisão encontra previsão legal, não no § 2º, mas sim no § 1º do aludido artigo. De qualquer forma, cediço que a reconsideração é faculdade do magistrado sentenciante, não havendo que se falar na necessidade de apreciação das razões da apelação pelo Juízo a quo, quando ele já tiver convicção formada a respeito da matéria.
(...)
10. Apelação improvida, na parte em que conhecida.
(TRF 3ª Região, AC 0008605-41.2008.4.03.6108, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 15.08.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 26.09.2018, destaquei).
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 285-A. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.
1. A preliminar de ausência dos requisitos do artigo 285-A do CPC, pelo fato de não terem sido mencionados precedentes idênticos, não merece prosperar, considerando que, além da presunção de veracidade das informações fornecidas pelo Juízo, o citado dispositivo legal não contém previsão expressa sobre a necessidade de citação dos precedentes que levou o Magistrado a julgar o feito. Precedente desta Turma.
(...)
8. Preliminares rejeitadas. Apelação, parcialmente, provida.
(TRF 3ª Região, AC nº 0002228-63.2008.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, Terceira Turma, j. 08.09.2011, D.E. de 03.10.2011, destaquei).

Ademais, não há que se falar em ofensa ao artigo 285-A, § 1º (e não o § 2º, como afirmado pelo apelante), uma vez que a reconsideração da decisão proferida é faculdade concedida ao julgador.


III - Do princípio da legalidade


De acordo com o artigo 22, inciso X, da Constituição, compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. No âmbito de sua competência foi editada a Lei n.º 9.537/97, que trata sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Especificamente o artigo 4º, inciso I, dispõe sobre as atribuições da autoridade marítima (Marinha do Brasil) em relação à elaboração de normas:


Art. 4º São atribuições da autoridade marítima:
I - elaborar normas para:
a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;
c) realização de inspeções navais e vistorias;
d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação das embarcações;
e) inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade;
f) cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
g) registro e certificação de helipontos das embarcações e plataformas, com vistas à homologação por parte do órgão competente;
h) execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes;
i) cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, no que diz respeito à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação no mar aberto e em hidrovias interiores;
j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades classificadoras;
l) estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação;
m) aplicação de penalidade pelo Comandante;
II - regulamentar o serviço de praticagem, estabelecer as zonas de praticagem em que a utilização do serviço é obrigatória e especificar as embarcações dispensadas do serviço;
III - determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada;
IV - determinar os equipamentos e acessórios que devam ser homologados para uso a bordo de embarcações e plataformas e estabelecer os requisitos para a homologação;
V - estabelecer a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança para embarcações e plataformas;
VI - estabelecer os limites da navegação interior;
VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;
VIII - definir áreas marítimas e interiores para constituir refúgios provisórios, onde as embarcações possam fundear ou varar, para execução de reparos;
IX - executar a inspeção naval;
X - executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas.

O apelante foi autuado por infração ao artigo 23, inciso VIII, do Decreto n.º 2.596/98, pois não efetuou o desmembramento do comboio formado pelas embarcações TQ-25 e pelas chatas TQ-42, TQ-55, TQ-61 e TQ-62, ao realizar a transposição da ponte SP-191, infração prevista no artigo do Capítulo III das Normas de Tráfego da Hidrovia e no Aviso aos Navegantes n.º 10/2008 da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná (fl. 30).


Decreto n.º 2.596/98
Art. 7º. Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo.
Art. 23. Infrações às normas de tráfego:
VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores:
Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.
Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê - Paraná e Seus Canais
Artigo 3º. - As restrições físicas impostas pelas obras de engenharia existentes nas vias navegáveis do Tietê e do Paraná estabelecem as seguintes dimensões máximas permissíveis para os comboios.
Artigo 6º. - Só poderão trafegar pelas eclusas, canais e vãos navegáveis das Pontes da Hidrovia Tietê- Paraná embarcações ou comboios que estejam com suas situações regularizadas perante a Marinha do Brasil
e que não ultrapassem as dimensões máximas permitidas, conforme artigo 3º , definidas para cada trecho de navegação no ANEXO I - "Trechos de Navegação - Formação máxima dos comboios".
Artigo 39º. - A passagem sob pontes deverá ser efetuada conforme definido nos ANEXOS I - "Trechos de Navegação - Formação máxima dos comboios" e XVII - "Restrições com Desmembramento de Comboios".

De acordo com os artigos 3º e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais, as restrições físicas impostas pelas obras de Engenharia existentes nas vias navegáveis do Tietê e do Paraná impuseram o estabelecimento dimensões máximas permissíveis para os comboios e a passagem sob as pontes deve ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com a norma (anexo I), o que não ocorreu, de acordo com o auto de infração lavrado pela autoridade marítima.


A normal legal que fundamentou a autuação (Lei n.º 9.537/97) dispôs apenas sobre as penalidades a serem aplicadas, sem, contudo, determinar quais as condutas tidas como ilícitas. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.596/98 foram estabelecidas as infrações, de modo que o referido ato inovou indevidamente na ordem jurídica, uma vez que cabe ao decreto tão somente viabilizar o conteúdo estabelecido por lei, sem a criação de novas obrigações ou sanções não previstas anteriormente (artigos , inciso II, e 84, inciso IV, da Constituição). Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. CAPITANIA DOS PORTOS. SANÇÃO. LEI N. 9.537/97 E DECRETO N. 2.596/98.
1. A norma legal que embasou a autuação (Lei nº 9.537/97) e que trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, não tipifica condutas ilícitas, limitando-se a tratar das penalidades a serem aplicadas, mediante regular procedimento administrativo que inicia com o auto de infração (artigos 22 e 23). Inobstante a lei atribua à autoridade marítima competência para promover sua implementação e execução, não há qualquer normatização acerca das infrações a autorizar a Administração a complementar seus termos, determinando as condutas proibidas e escolhendo as penalidades aplicadas.
2. O Decreto nº 2.596/1998 preencheu indevidamente o vácuo legislativo, inovando ilegalmente na ordem jurídica.
(TRF 4º Região, AC nº 5001018-73.2011.404.7101/RS, 3ª Turma, Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. em 30.07.2014, destaquei).
ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. CAPITANIA DOS PORTOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 9.537/97 E DECRETO Nº 2596/98.
- Ainda que a lei Nº 9537/97 atribua à autoridade marítima competência para promover sua implementação e execução - a fim de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, não há, na lei, um mínimo de normatividade acerca das infrações, a fim de autorizar o Administrador a completar os seus termos, determinando as condutas proibidas e escolhendo as penalidades aplicadas.
-Considerando que a Lei nº 9.537/1997 não traçou sequer as linhas gerais para a tipificação das infrações, deve ser anulada a multa imposta pela Capitania dos Portos, com fundamento no Decreto nº 2.596/1998, por ofensa ao princípio da legalidade.
(TRF 4º Região, AC nº 5000069-20.2009.404.7101/RS, 4ª Turma, Rel. para o acórdão Juiz Fed. Jorge Antônio Maurique, j. 30.08.2011, D.E. 01.09.2011, destaquei).

Desse modo, ausente previsão legal, é de rigor o reconhecimento da ilegalidade do auto de infração e, por consequência, anuladas as sanções impostas.


Ademais, as questões referentes aos artigos , , , incisos I, alínea a, e IX, 30, inciso IV, e 34 da Lei n.º 9.537/97, 7º, § 1º, , 10, § 1º, e 16, inciso I, do Decreto n.º 2.596/98, não têm condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados.


IV - Dos honorários advocatícios


Por fim, devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, o valor atribuído à causa (R$ 800,00), a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo verba honorária em R$ 100,00, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional, bem como superior a 1% (um por cento do valor da causa), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1260297/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2011, DJe 19.09.2011 e AgRg no Ag 1371065/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 25.10.2011, DJe 28.10.2011).


V - Do dispositivo


Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar a nulidade da multa aplicada no auto de infração n.º 405P2008000880. Honorários advocatícios fixados em R$100,00 e custas pela União.


É como voto.



FERREIRA DA ROCHA
Juiz Federal Convocado


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