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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0008601-04.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000880 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-25 e Chatas TQ-48, TQ-55, TQ-61 e TQ-62 haver realizado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento.
2. Não há se falar em ofensa ao artigo 285-A, § 1º (e não o § 2º, como afirmado pelo apelante), uma vez que a reconsideração da decisão proferida é faculdade concedida ao julgador.
3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes.
4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. , I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).
5. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático, o proprietária da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537/97.
6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

Acórdão

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680284590/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-86010420084036108-sp