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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AI_00105769120044030000_0762c.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AI_00105769120044030000_7194e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** QUINTA TURMA ***

2004.03.00.010576-7 200862 AG-SP

APRES. EM MESA JULGADO: 12/05/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. RAMZA TARTUCE

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. RAMZA TARTUCE PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). RITA DE FÁTIMA DA FONSECA

AUTUAÇÃO

AGRTE : União Federal

AGRDO : JOSE MARCELINO BELCHIOR espolio

REPTE : MARIA GODINHA SOARES

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

ADVOGADO (S)

ADV : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM

ADV : JOAO BAPTISTA CAMPI

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUINTA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, conheceu em parte dos embargos

de declaração e, na parte conhecida, negou provimento ao

recurso, nos termos do voto do (a) relator (a).

Votaram os (as) JUÍZA CONV ELIANA MARCELO e DES.FED.

RAMZA TARTUCE.

_________________________________

VALDIR CAGNO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2004.03.00.010576-7 AG 200862

ORIG. : 0001252593 17 Vr SÃO PAULO/SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AGRTE : União Federal

ADV : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM

AGRDO : JOSE MARCELINO BELCHIOR espolio

REPTE : MARIA GODINHA SOARES

ADV : JOAO BAPTISTA CAMPI

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW / QUINTA TURMA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o

acórdão de fl. 415, por meio do qual esta Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos seguintes:

“PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS

COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A realização do depósito para liquidação do débito após esgotado o prazo constitucional caracteriza a mora do

expropriante. E, subsistente esta, são devidos juros

moratórios.

2. Os juros compensatórios representam o encargo devido

pela privação do capital do particular em conseqüência ao ato administrativo. No entanto, uma vez realizado o

depósito em razão do precatório, já não há mais que se

falar em privação desse capital, em que pese, in casu, o

seu diminuto valor.

3. Não incidem novos honorários sobre o quantum debeatur. 4. No que se refere aos demais encargos constantes do

cálculo elaborado pelo contador judicial, há apenas

atualização monetária no período de março de 1992 a junho de 2001, dado que incorporados ao quantum debeatur objeto de atualização.

5. Agravo parcialmente provido.”

Alega-se, em síntese, o seguinte:

prequestiona o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, sob o

fundamento de que os juros moratórios e compensatórios em continuação não

se coadunam com a obrigação da União de indenizar o expropriado de forma

justa;

pela mesma razão, são incabíveis os demais consectários legais, dado que a

parte contrária já efetuou o levantamento de precatório;

a Autarquia pagou a dívida no prazo constitucionalmente instituído para

essa finalidade;

prequestiona o art. 730, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento

de que “o lapso de tempo previsto pela norma, é o da tramitação

constitucional”;

discorda da aplicação tanto dos juros quanto dos honorários e consectários

legais em continuação;

sustenta que devem ser desconsiderados os índices expurgados, sob pena de

contrariar os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, além dos arts.

5º, II, e 37 da Constituição da República, as Leis n. 7.730/89, 7.777/89,

8.024/90, 8.088/90, 8.177/91 e 8.383/91, especialmente no tocante ao art.

10 da Lei n. 7.730/89, art. , § 2º, e art. , da Lei n. 7.777/89, art.

22 e parágrafo único e art. 23 da Lei n. 8.240/90, art. 1º e parágrafo

único da Lei n. 8.383/91;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

a aplicação do Provimento n. 24/97 importa indevido acréscimo dos expurgos

inflacionários, em contraste com a legislação de regência (fls. 419/426).

É o relatório.

V O T O

Segundo se verifica da parte dispositiva do acórdão embargado, foi dado parcial provimento ao recurso da União para determinar a exclusão dos

juros compensatórios e dos honorários advocatícios. Sendo assim, não

conheço dos embargos na parte referente a esses tópicos, pois a decisão é

favorável à embargante.

Insurge-se a União, ademais, quanto aos juros moratórios,

prequestionando nesse particular o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, e o art. 730, II, do Código de Processo Civil. Entende que não

haveria de responder por esse encargo, sob pena de ofensa a esses

dispositivos.

Embora não haja referência expressa ao texto dessas conhecidas

regras, a matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado do seguinte modo:

“Não é exato dizer, com o faz a União, que a demora pela

liqüidação é imputável ao autor.

É verdade que o depósito foi realizado em 04.03.92 (fl.

208) e o respectivo levantamento, observada a conversão do padrão monetário, deu-se tão-somente em 02.02.00 (fl.

256).

Apesar disso, porém, deve-se ter presente que o ofício

precatório havia sido expedido em 04.12.87 (fls. 193/194), de modo que o depósito, realizado em 04.03.92, excedeu em muito o prazo constitucionalmente para tanto previsto.

Além disso, é fora de dúvida que o período houve inflação que, escusa dizer, depreciou o valor do depósito para o

efeito de ensejar a plena quitação do débito.” (fl. 411)

Verifica-se, sem dificuldade, que o acórdão apreciou a questão

concernente à aplicabilidade in casu do prazo constitucional para o

pagamento (CR, art. 100, §§ 1 e ; CPC, art. 730, II) e, pelo exame dos

autos, não se conclui que a Fazenda Pública o tenha cumprido. Sendo assim,

em seus próprios termos, verifica-se a improcedência da irresignação da

embargante neste particular.

Lamenta a União que o acórdão tenha contemplado a parte contrária

com expurgos inflacionários, cujo pagamento pela via do precatório implica

ofensa à extensa legislação citada em suas razões (art. 10 da Lei n.

7.730/89, art. 5º, § 2º, e art. , da Lei n. 7.777/89, art. 22 e parágrafo único e art. 23 da Lei n. 8.240/90, art. 1º e parágrafo único da Lei n.

8.383/91). Mas não aponta a embargante, concretamente, onde se encontra no

acórdão disposição que tenha determinado a incidência desses expurgos

inflacionários. A rigor, não é isso que se verifica.

Ao contrário, o acórdão, em conseqüência do efeito devolutivo

próprio do agravo de instrumento, ficou adstrito à matéria objeto de

impugnação. Com essa finalidade cotejou os argumentos e os próprios

cálculos apresentados pelas partes, especialmente aqueles elaborados pela

assessoria técnica da ora embargante. A eventual inclusão de expurgos pela

União – hipótese que se discute por amor ao debate – não pode ser imputada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

a nenhum provimento jurisdicional veiculado no acórdão embargado.

Por essa razão, não se entrevê ofensa ao princípio da demanda,

instituído no direito positivo por intermédio dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, prequestionados pela União. Essas normas impedem que o

juiz decida para além do pedido. No caso, é a União quem pede, pois é esse

ente público o agravante. Daí não ter propósito dizer que o acórdão teria

concedido além do que fora pedido.

Essa matéria foi apreciada da seguinte maneira no acórdão:

“Observo que a União não se insurge contra a atualização

no período de dezembro de 1986, quando foi elaborada a

conta homologada por sentença e que ensejou a expedição de precatório, e março de 1992, quando foi realizado o

depósito judicial para liqüidação do débito.

Tanto o cálculo do contador judicial (fl. 290) quanto

aquele elaborado pela assessoria técnica da União (fl.

325) utilizaram os índices oficiais de atualização

(ORTN/OTN/BTN/TR/UFIR), apurando-se idêntico resultado:

Cz$3.407.673,81. E o mesmo sucede quanto ao saldo

remanescente, vale dizer, a composição do crédito após a

dedução do depósito judicial: Cz$4.801.226,06 (cfr. fls.

280/281).

Também não há discrepância quanto à atualização desse

montante de março de 1992 até junho de 2001, quando foi

elaborado o cálculo, apurando-se o saldo devedor de

R$5.402,68 (cfr. fls. 280/281 e 325). Note-se que, nesse

período, foi aplicado o Provimento n. 24/97, o que, no

caso concreto, resultou na incidência da UFIR.

A irresignação da União cinge-se, portanto, à incidência

de juros moratórios e demais consectários em continuação, pois entende que a observância dos preceitos

constitucionais para a liqüidação do precatório elidiria a mora (...).” (fls. 410/411)

Malgrado a União, nos embargos de declaração, arrole uma infinidade de índices expurgados da economia, não aponta concretamente qual deles foi

objeto de irresignação no agravo de instrumento e qual deles teria sido

incluído em virtude do acórdão embargado.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE dos embargos de declaração e, na

parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

André Nekatschalow

Desembargador Federal Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2004.03.00.010576-7 AG 200862

ORIG. : 0001252593 17 Vr SÃO PAULO/SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AGRTE : União Federal

ADV : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM

AGRDO : JOSE MARCELINO BELCHIOR espolio

REPTE : MARIA GODINHA SOARES

ADV : JOAO BAPTISTA CAMPI

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW / QUINTA TURMA

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos contra acórdão na parte em que decidiu favoravelmente à embargante, em razão da

inexistência de interesse processual.

2. Tendo o acórdão se limitado a apreciar o recurso nos termos em

que deduzido o pedido de reforma da decisão recorrida, não prospera a alegação de que teria ofendido o princípio da demanda (CPC, art. 128 e 460).

3. Não demonstra a embargante ofensa ao art. 100, §§ 1º e 2º, da

Constituição da República, e art. 730, II, do Código de Processo

Civil, pois segundo o acórdão embargado o depósito foi realizado

quando já em muito excedido o prazo constitucionalmente para tanto instituído.

4. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte

conhecida, desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,

DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à

unanimidade, conhecer em parte dos embargos de declaração e, na parte

conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto do

Desembargador Federal André Nekatschalow.

São Paulo, 12 de maio de 2008. (data do julgamento).

André Nekatschalow

Desembargador Federal Relator

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