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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043483520104036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004348-35.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.004348-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS005193B JOCELYN SALOMAO
APELANTE : Ministério Público Federal
: Ministério Público Estadual
PROCURADOR : PEDRO PAULO GRUBITS GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL IMASUL
ADVOGADO : MS008256 FLAVIO LUIZ VIDAL DOS SANTOS
No. ORIG. : 00043483520104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

EXIGÊNCIA DE AUTOSSUSTENTABILIDADE DAS SIDERÚRGICAS QUE CONSOMEM CARVÃO VEGETAL: ação civil pública proposta conjuntamente pelo MPF e pelo MPE sul-mato-grossense objetivando o cumprimento da legislação ambiental acerca da obrigatoriedade das siderúrgicas à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, de manter florestas próprias para exploração racional ou de formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: agravo retido interposto pelo IBAMA conhecido e desprovido, considerando que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo , VIII, do CDC, é cabível na ação civil pública por força do disposto no artigo 21 da Lei nº 7.347/85. E, em sede de tutela ambiental, a sua utilização justifica-se, principalmente, pelos princípios da prevenção e da precaução e pela teoria do risco integral (STJ - AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no AREsp 846.996/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; REsp 1454281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016; AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015; AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF): instituído pela Portaria nº 253/2006 do Ministério do Meio Ambiente e regulado pela Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, por conter as informações sobre a procedência desses insumos, nos termos do artigo 36 da Lei nº 12.651/2012. Sua emissão é realizada por meio do Sistema-DOF, disponibilizado eletronicamente pelo IBAMA para os setores produtor e empresarial de base florestal e para os órgãos de meio ambiente integrantes do SISNAMA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO IBAMA: a sentença não pretende o afastamento das atribuições dos órgãos estaduais ambientais, mas o cumprimento pelo IBAMA dos seus deveres de controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente em caráter suplementar, nos termos da Lei nº 6.938/81 e da Lei Complementar nº 140/2011. Nesse cenário, é evidente que a autarquia federal - na qualidade de órgão executor do SISNAMA e, portanto, da Política Nacional do Meio Ambiente - possui competência para bloquear o Sistema-DOF e para fiscalizar supletivamente o percentual de 20% dos DOF emitidos pelo IMASUL/MS e pelo IEF/MG, conforme determinado na sentença (STJ - AgRg no REsp 711.405/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). UFERMS: apelação do IBAMA parcialmente provida para afastar a utilização da Unidade de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para quantificação das penas de multa estabelecidas na sentença, doravante fixadas em moeda nacional corrente. EFEITOS DA SENTENÇA ESTENDIDOS AOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E MINAS GERAIS: o acervo fático-probatório reunido nos autos não possui amplitude necessária para confirmar a tese dos autores, no sentido de que as empresas siderúrgicas situadas em outros Estados, além de Minas Gerais, burlam os requisitos de implantação da autossustentabilidade para a queima de carvão vegetal. Assim, é recomendável que a sentença surta efeitos apenas no âmbito regional onde se estende o dano ambiental, alcançando os Estados de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, conforme requerido na inicial, subsidiariamente. Apelação conjunta do MPF e do MPE desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao AGRAVO RETIDO interposto pelo IBAMA, negar provimento à APELAÇÃO interposta conjuntamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL sul-mato-grossense; dar parcial provimento à APELAÇÃO interposta pelo IBAMA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de novembro de 2017.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 11A2170328517503
Data e Hora: 01/12/2017 15:38:49



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004348-35.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.004348-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS005193B JOCELYN SALOMAO
APELANTE : Ministério Público Federal
: Ministério Público Estadual
PROCURADOR : PEDRO PAULO GRUBITS GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL IMASUL
ADVOGADO : MS008256 FLAVIO LUIZ VIDAL DOS SANTOS
No. ORIG. : 00043483520104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR:

Trata-se de APELAÇÕES interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA objetivando o cumprimento da legislação ambiental acerca da obrigatoriedade das siderúrgicas à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, de manter florestas próprias para exploração racional ou de formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

Consoante a inicial, apresentada em conjunto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e a documentação inclusa no inquérito civil nº 001/2008, instaurado pelo parquet estadual sul-mato-grossense,

(1) o IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL (IMASUL/MS) não exercem controle suficiente sobre o cumprimento da exigência de autossustentabilidade prevista no artigo211 eparagrafo unicoo da Lei nº4.7711/65, pelas siderúrgicas instaladas em outros Estados, que compram carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal no Estado de Mato Grosso do Sul;
(2) em Mato Grosso do Sul há mais de 5.000 carvoarias instaladas;
(3) dentre os diversos impactos ambientais relacionados à atividade de carvoejaria, está o desmatamento ilegal de matas nativas;
(4) no período de 1997 a 2006, Minas Gerais consumiu 8.736.180 metros de carvão oriundo de Mato Grosso do Sul, o que equivale ao desmatamento de 299.491 a 377.461 hectares ou, ainda, ao consumo de 87.361.807 árvores;
(5) nos termos dos artigos 6º, IV e V, 10, § 3º e § 4º, e 11, § 1º, da Lei nº 6.938/81, compete ao IBAMA atuar supletivamente quando houver falha ou inadequação na atuação dos órgãos estaduais;
(6) o IBAMA é o gestor do sistema informatizado do Documento de Origem Vegetal (DOF), que obrigatoriamente deve acompanhar as cargas de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal.

Em decorrência, foi ajuizada a presente ação civil pública, com pedido liminar, requerendo-se ao final:

(1) a condenação do IMASUL/MS, deferindo expressamente o efeito erga omnes com abrangência regional para o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos artigos1033, I, e933, II, doCódigo de Defesa do Consumidorr:
(a) na proibição definitiva e permanente de emissão de DOF para as siderúrgicas com mais de 10 anos, contados da instalação do seu pátio industrial, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS por documento, até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
(b) na proibição de emissão de DOF para as siderúrgicas com menos de 10 anos, contados da instalação do seu pátio industrial, dentro ou fora de solo sul-mato-grossense, que não possuam Plano de Suprimento Sustentável (PSS) aprovado pelo IMASUL/MS, com plantio de árvores em Mato Grosso do Sul, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS por documento, até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
(2) a condenação do IBAMA, deferindo expressamente o efeito erga omnes com abrangência nacional, nos termos dos artigos 103, I, e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor:
(a) no bloqueio definitivo e permanente do sistema para emissão de DOF para a compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal em Mato Grosso do Sul e nos demais Estados, tendo como requerentes/destinatários todas as siderúrgicas com mais de 10 anos e que não tenham PSS aprovado pelo IMASUL/MS ou pelos demais órgãos ambientais respectivos, considerando como termo inicial a instalação do seu pátio industrial, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS por documento, até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
(b) na fiscalização permanente de 100% das emissões de DOF pelo IMASUL e pelos demais órgãos ambientais estaduais, em favor das siderúrgicas instaladas dentro ou fora de Mato Grosso do Sul, independentemente dos anos de existência, que vêm comprando carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS; e no bloqueio automático do sistema de emissão de DOF das siderúrgicas (i) com mais de 10 anos; (ii) com menos de 10 anos e sem PSS aprovado; (iii) com menos de 10 anos e com PSS aprovado, mas sem realizar o plantio de mudas no território de origem do carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal;
(3) subsidiariamente, em face do IBAMA, o reconhecimento de dano "não propriamente nacional", estendendo o efeito erga omnes da sentença e coisa julgada para os Estados de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais;
(4) a decretação da inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos , VIII, e 90 do Código de Defesa do Consumidor e 21 da Lei nº 7.347/85;
(5) o deferimento expresso da autorização do § 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil;
(6) a reversão das multas para o fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85;
(7) a condenação dos réus em custas processuais.

Deu-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (fls. 2/67).

Em 4/5/2010 o feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS (fls. 415/424).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 462/465).

Contra essa decisao, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpuseram o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0021696-24.2010.4.03.0000, distribuído nessa Corte à relatoria do Desembargador Federal Lazarano Neto (fls. 469/502).

Esse recurso foi julgado prejudicado, porque o Juízo a quo se retratou, deferindo o pedido liminar:

...Posto Isto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar:
a) ao Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul-IMASUL - IMASUL, em decisão com eficácia erga omnes e abrangência regional no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul que: a.a) se abstenha de emitir o Documento de Origem Florestal-DOF para as siderúrgicas com mais de 10 (dez) anos, contados a partir da constituição da pessoa jurídica, independentemente de mudança do quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil) UFERMS por Documento de Origem Florestal (DOF) e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
a.b) para que notifique por meio de correspondência ou outro meio eficaz, no prazo de 30 dias todas as siderúrgicas instaladas fora de Mato Grosso do Sul com menos de 10 anos que comprem ou tenham adquirido carvão vegetal no Mato Grosso do Sul para que, no prazo de 60 dias, apresentem Plano de Suprimento Sustentável com plantio de árvores no estado de Mato Grosso do Sul na razão equivalente à volumetria total adquirida a partir de 2005, como condição para expedição do Documento de Origem (Florestal-DOF, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados (súmula 473 STF);
a.c) para que, como condição prévia à emissão do DOF e da análise do Plano de Suprimento Sustentável-PSS, considere como termo inicial dos prazos a que se refere o art. 21 e parágrafo único da Lei n. 4.771/65 a data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
a.d) no prazo de 90 dias após o protocolo do Plano de Suprimento Sustentável-PSS, seja apreciado e decidido, aprovando-o ou não, expedindo, acaso aprovado, ato administrativo que determine às siderúrgicas instaladas fora do estado de Mato Grosso do Sul com menos de 10 anos um prazo de 05 (cinco) a 10 (dez) anos, contados da data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança de no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS por dia de atraso;
a.f) não emitir Documento de ORIGEM Florestal DOF nos casos de não aprovação dos Planos de Suprimento Sustentável-PSS referente às siderúrgicas instaladas fora do estado de Mato Grosso do Sul e com menos de dez anos e que comprem carvão vegetal em Mato Grosso do Sul, sob pena de multa de 1000 (mil) UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados.
b) ao IBAMA, eficácia erga omnes de abrangência nacional para que:
b.a) bloqueie no prazo de 10 dias, o sistema para emissão do documento de Origem Florestal-DOF, para compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal no estado de Mato Grosso do Sul e nos demais estados tendo como requerentes ou destinatárias todas as siderúrgicas que tenham mais de 10 anos e que não tenham PSS aprovado pelo IMASUL ou pelos demais órgãos ambientais estaduais respectivos; considerando como termo inicial dos prazos a que se refere o art. 21 e parágrafo único da Lei n. 4.771/65 a data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
b.b) para que bloqueie, no prazo de 180 dias, o sistema de emissão do DOF para compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal no Mato Grosso do Sul e nos demais estados tendo como requerentes ou destinatárias todas as siderúrgicas que tenham menos de 10 anos e que não tenham Plano de Suprimento Sustentável aprovado pelo IMASUL e pelos demais órgãos ambientais estaduais respectivos, considerando como termo inicial dos prazos a que se refere o art. 21 e parágrafo único da Lei n. 4.771/65 a data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
b.c) para que fiscalize por amostragem, com periodicidade trimestral, a partir da intimação, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das emissões de Documento de Origem Florestal-DOF de responsabilidade do Réu IMASUL e dos demais órgãos ambientais estaduais dos estados em favor de siderúrgicas instaladas dentro ou fora do Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente dos anos de existência, que vêm comprando carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS, considerando como termo inicial dos prazos a que se refere o art. 21 e parágrafo único da Lei n. 4.771/65 a data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, com o fim de averiguar-se:
b.c.a) a siderúrgica possui mais de 10 anos;
b.c.b) a siderúrgica, a despeito de possuir mais de dez anos, é sucessora, foi incorporada ou fundida de outra siderúrgica anterior que, somado o tampo de existência, deveria ter sua autossustentabilidade;
b.c.c) a siderúrgica com menos de dez anos possui Plano de Suprimento Sustentável-PSS aprovado e se está realizando o plantio de mudas no território de origem da lenha, carvão vegetal nativo ou outra matéria-prima florestal.
Intimem-se para imediato cumprimento, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC às autoridades responsáveis pelo cumprimento desta decisão, que desde já fixo em 1% (um por cento) do valor da causa...
(fls. 504/528).

Na sequencia, o IBAMA interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0026475-22.2010.4.03.0000, cujo efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Federal Lazarano Neto.

O IMASUL/MS, por sua vez, interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0027087-57.2010.4.03.0000, que teve o efeito suspensivo parcialmente deferido pelo Desembargador Federal Lazarano Neto, para desobriga-lo de apreciar e julgar o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de empresas localizadas fora do Estado do Mato Grosso do Sul.

O IMASUL/MS também ingressou com pedido de SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nº 0027084-05.2010.4.03.0000, que foi deferido pela Presidência dessa Corte (fls. 831/837).

Contra essa decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que foram parcialmente providos pela Presidência dessa Corte, nos seguintes termos:

...Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para que conste do dispositivo da decisão embargada que a suspensão deferida produzirá efeitos enquanto subsistir a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada - ou seja, até a prolação de sentença no processo de origem - ou até o julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão de antecipação de tutela proferida nos autos da ação civil pública subjacente...
(fls. 881/885)

O IMASUL/MS interpôs AGRAVO RETIDO contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal (fls. 876/877, 888/890).

O IBAMA interpôs AGRAVO RETIDO contra a decisão que inverteu o ônus da prova (fls. 876/877, 907/913).

O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0027087-57.2010.4.03.0000 interposto pelo IMASUL/MS foi redistribuído a minha relatoria. Na sessão de 14/8/2014, a Sexta Turma dessa Corte deu parcial provimento ao recurso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEVASTAÇÃO FLORESTAL PARA USO EM SIDERURGIA). DECISÃO DE 1º GRAU FAVORÁVEL AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMASUL (PODER PÚBLICO): OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES QUE GERAM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO TERRITÓRIO DO SEU ESTADO (MS) QUE LHE IMPÕE O DEVER DE EXIGIR DE GRANDES CONSUMIDORAS DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL A PROVA DE NÃO POSSUÍREM MAIS DE DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL COMO CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO E O TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL OU DE QUALQUER MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. RECURSO APENAS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminar de nulidade da decisão agravada rejeitada por não se vislumbrar violação ao princípio da isonomia, já que a tutela de urgência prescinde do contraditório quando a dispensa for essencial para atingir sua finalidade. Calha destacar, ainda, que se houve carga dos autos pelo Ministério Público durante o prazo para que o agravante apresentasse sua contestação, eventual prejuízo daí decorrente desborda do objeto deste recurso, devendo ser alegado no juízo de origem ou, ainda, no recurso de apelação. Por fim, a demora na juntada da contestação do agravante aos autos e a consequente não apreciação dos documentos a ela anexados pela MMª Juíza quando de sua retratação não são causas de nulidade da decisão vergastada. Aliás, como o próprio agravante afirma "não é legalmente necessário que o juiz aprecie a contestação para realizar o juízo de retratação do artigo 523, § 2º, do CPC".
2. O Inquérito Civil Público não é imprescindível ao ajuizamento da ação civil pública, eis que constitui, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, uma faculdade posta à disposição do Ministério Público para buscar elementos destinados a formar a sua convicção. É dizer: para o ajuizamento da ação civil pública, basta que o Parquet tenha formado o seu convencimento com supedâneo nos elementos já coletados. Precedente desta C. Turma.
3. Se ao IMASUL cabe controlar e fiscalizar as atividades que geram degradação ambiental no território do seu Estado (art. , V, da Lei nº 6.938/81), é patente o dever de exigir das empresas siderúrgicas que consomem vultuosas quantidades de matéria-prima florestal de seu território a prova de que não possuem mais de dez anos de constituição e a apresentação de Plano de Suprimento Sustentável como condição para a aquisição e o transporte do carvão vegetal ou de qualquer outra matéria-prima florestal, já que nos termos do art. 21 do Antigo Código Florestal (exigência mantida pelo art. 34 da Lei nº 12.651/2012), os grandes consumidores de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima florestal deverão atingir a autossustentabilidade, ou seja, manter florestas próprias para exploração racional.
4. Decisão a qua reformada apenas para consignar que não cabe ao IMASUL aprovar o plano de autossustentabilidade das empresas localizadas fora do território do Estado do Mato Grosso do Sul.
5. Agravo parcialmente provido.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 417468 - 0027087-57.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014 )
(fls. 920/921)

Essa decisão substituiu a liminar questionada na SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nº 0027084-05.2010.4.03.0000, que foi julgado prejudicado pela Presidência dessa Corte (fls. 923/924).

O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0026475-22.2010.4.03.0000 interposto pelo IBAMA também foi redistribuído a minha relatoria. Na sessão de 30/7/2015, a Sexta Turma dessa Corte negou provimento ao recurso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEVASTAÇÃO FLORESTAL PARA USO DA MADEIRA EM SIDERURGIA). DECISÃO DE 1º GRAU FAVORÁVEL AO AUTOR. BLOQUEIO DO SISTEMA PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO E O TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL OU DE QUALQUER MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA POR SER RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DOF. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, INAUDITA ET ALTERA PARTE, EM SEDE ACAUTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A reconsideração pelo Juízo de uma sua primeira decisão, que no caso indeferiu a liminar pleiteada, prescinde da oitiva do adverso; ao Magistrado é dado o poder de decidir, de modo acautelatório, inaudita et altera pars (TRF 2ª. Região. Ac - Apelação Cível - 146894. Processo 9702283639 - RJ - 3ª Turma - Relator Des. Fed. Francisco Pizzolante - Data da decisao 02/10/2002. DJU de 28.10.2002). Conforme afirma José Roberto dos Santos Bedaque, "...Não tem o juiz, portanto, mera faculdade de antecipar a tutela. Caso se verifiquem os pressupostos legais, é seu dever fazê-lo. Existe, é verdade, maior liberdade no exame desses requisitos, dada a imprecisão dos conceitos legais. Mas essa circunstância não torna discricionário o ato judicial" (Tutela cautelar e tutela antecipada : tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 3ª. Edição. São Paulo : Malheiros, 2003, p. 355). Essa possibilidade é ainda mais aguda em sede de tutela ambiental, onde vige o princípio da precaução.
2. O Documento de Origem Florestal - DOF, de que trata a Portaria n. 253/2006, em cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto n. 5.975/2006, foi instituído no âmbito do IBAMA, a ser gerado pelo Sistema-DOF em seu endereço eletrônico e sob o seu controle.
3. Quem dispõe de competência para bloquear o Sistema-DOF, para toda e qualquer siderúrgica localizada em qualquer Estado da Federação, é a agravante, cuja atribuição advém de sua condição de órgão executor do SISNAMA, e, portanto, da política nacional do meio-ambiente (artigo , inciso IV, da Lei n. 6.938/81), pelo que não há falar-se em litisconsórcio passivo com todos os entes da Federação.
4. Sobre o conflito suscitado entre a extensão prevista no artigo 103, inciso I, ...