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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043483520104036000 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004348-35.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.004348-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS005193B JOCELYN SALOMAO
APELANTE : Ministério Público Federal
: Ministério Público Estadual
PROCURADOR : PEDRO PAULO GRUBITS GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL IMASUL
ADVOGADO : MS008256 FLAVIO LUIZ VIDAL DOS SANTOS
No. ORIG. : 00043483520104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

EXIGÊNCIA DE AUTOSSUSTENTABILIDADE DAS SIDERÚRGICAS QUE CONSOMEM CARVÃO VEGETAL: ação civil pública proposta conjuntamente pelo MPF e pelo MPE sul-mato-grossense objetivando o cumprimento da legislação ambiental acerca da obrigatoriedade das siderúrgicas à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, de manter florestas próprias para exploração racional ou de formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: agravo retido interposto pelo IBAMA conhecido e desprovido, considerando que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo , VIII, do CDC, é cabível na ação civil pública por força do disposto no artigo 21 da Lei nº 7.347/85. E, em sede de tutela ambiental, a sua utilização justifica-se, principalmente, pelos princípios da prevenção e da precaução e pela teoria do risco integral (STJ - AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no AREsp 846.996/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; REsp 1454281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016; AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015; AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF): instituído pela Portaria nº 253/2006 do Ministério do Meio Ambiente e regulado pela Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, por conter as informações sobre a procedência desses insumos, nos termos do artigo 36 da Lei nº 12.651/2012. Sua emissão é realizada por meio do Sistema-DOF, disponibilizado eletronicamente pelo IBAMA para os setores produtor e empresarial de base florestal e para os órgãos de meio ambiente integrantes do SISNAMA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO IBAMA: a sentença não pretende o afastamento das atribuições dos órgãos estaduais ambientais, mas o cumprimento pelo IBAMA dos seus deveres de controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente em caráter suplementar, nos termos da Lei nº 6.938/81 e da Lei Complementar nº 140/2011. Nesse cenário, é evidente que a autarquia federal - na qualidade de órgão executor do SISNAMA e, portanto, da Política Nacional do Meio Ambiente - possui competência para bloquear o Sistema-DOF e para fiscalizar supletivamente o percentual de 20% dos DOF emitidos pelo IMASUL/MS e pelo IEF/MG, conforme determinado na sentença (STJ - AgRg no REsp 711.405/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). UFERMS: apelação do IBAMA parcialmente provida para afastar a utilização da Unidade de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para quantificação das penas de multa estabelecidas na sentença, doravante fixadas em moeda nacional corrente. EFEITOS DA SENTENÇA ESTENDIDOS AOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E MINAS GERAIS: o acervo fático-probatório reunido nos autos não possui amplitude necessária para confirmar a tese dos autores, no sentido de que as empresas siderúrgicas situadas em outros Estados, além de Minas Gerais, burlam os requisitos de implantação da autossustentabilidade para a queima de carvão vegetal. Assim, é recomendável que a sentença surta efeitos apenas no âmbito regional onde se estende o dano ambiental, alcançando os Estados de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, conforme requerido na inicial, subsidiariamente. Apelação conjunta do MPF e do MPE desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao AGRAVO RETIDO interposto pelo IBAMA, negar provimento à APELAÇÃO interposta conjuntamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL sul-mato-grossense; dar parcial provimento à APELAÇÃO interposta pelo IBAMA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de novembro de 2017.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004348-35.2010.4.03.6000/MS
2010.60.00.004348-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : MS005193B JOCELYN SALOMAO
APELANTE : Ministério Público Federal
: Ministério Público Estadual
PROCURADOR : PEDRO PAULO GRUBITS GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL IMASUL
ADVOGADO : MS008256 FLAVIO LUIZ VIDAL DOS SANTOS
No. ORIG. : 00043483520104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR:

Trata-se de APELAÇÕES interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a sentença de parcial procedência da AÇÃO CIVIL PÚBLICA objetivando o cumprimento da legislação ambiental acerca da obrigatoriedade das siderúrgicas à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, de manter florestas próprias para exploração racional ou de formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

Consoante a inicial, apresentada em conjunto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e a documentação inclusa no inquérito civil nº 001/2008, instaurado pelo parquet estadual sul-mato-grossense,

(1) o IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL (IMASUL/MS) não exercem controle suficiente sobre o cumprimento da exigência de autossustentabilidade prevista no artigo211 eparagrafo unicoo da Lei nº4.7711/65, pelas siderúrgicas instaladas em outros Estados, que compram carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal no Estado de Mato Grosso do Sul;
(2) em Mato Grosso do Sul há mais de 5.000 carvoarias instaladas;
(3) dentre os diversos impactos ambientais relacionados à atividade de carvoejaria, está o desmatamento ilegal de matas nativas;
(4) no período de 1997 a 2006, Minas Gerais consumiu 8.736.180 metros de carvão oriundo de Mato Grosso do Sul, o que equivale ao desmatamento de 299.491 a 377.461 hectares ou, ainda, ao consumo de 87.361.807 árvores;
(5) nos termos dos artigos 6º, IV e V, 10, § 3º e § 4º, e 11, § 1º, da Lei nº 6.938/81, compete ao IBAMA atuar supletivamente quando houver falha ou inadequação na atuação dos órgãos estaduais;
(6) o IBAMA é o gestor do sistema informatizado do Documento de Origem Vegetal (DOF), que obrigatoriamente deve acompanhar as cargas de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal.

Em decorrência, foi ajuizada a presente ação civil pública, com pedido liminar, requerendo-se ao final:

(1) a condenação do IMASUL/MS, deferindo expressamente o efeito erga omnes com abrangência regional para o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos artigos1033, I, e933, II, doCódigo de Defesa do Consumidorr:
(a) na proibição definitiva e permanente de emissão de DOF para as siderúrgicas com mais de 10 anos, contados da instalação do seu pátio industrial, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS por documento, até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
(b) na proibição de emissão de DOF para as siderúrgicas com menos de 10 anos, contados da instalação do seu pátio industrial, dentro ou fora de solo sul-mato-grossense, que não possuam Plano de Suprimento Sustentável (PSS) aprovado pelo IMASUL/MS, com plantio de árvores em Mato Grosso do Sul, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS por documento, até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
(2) a condenação do IBAMA, deferindo expressamente o efeito erga omnes com abrangência nacional, nos termos dos artigos 103, I, e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor:
(a) no bloqueio definitivo e permanente do sistema para emissão de DOF para a compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal em Mato Grosso do Sul e nos demais Estados, tendo como requerentes/destinatários todas as siderúrgicas com mais de 10 anos e que não tenham PSS aprovado pelo IMASUL/MS ou pelos demais órgãos ambientais respectivos, considerando como termo inicial a instalação do seu pátio industrial, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS por documento, até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
(b) na fiscalização permanente de 100% das emissões de DOF pelo IMASUL e pelos demais órgãos ambientais estaduais, em favor das siderúrgicas instaladas dentro ou fora de Mato Grosso do Sul, independentemente dos anos de existência, que vêm comprando carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS; e no bloqueio automático do sistema de emissão de DOF das siderúrgicas (i) com mais de 10 anos; (ii) com menos de 10 anos e sem PSS aprovado; (iii) com menos de 10 anos e com PSS aprovado, mas sem realizar o plantio de mudas no território de origem do carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal;
(3) subsidiariamente, em face do IBAMA, o reconhecimento de dano "não propriamente nacional", estendendo o efeito erga omnes da sentença e coisa julgada para os Estados de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais;
(4) a decretação da inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos , VIII, e 90 do Código de Defesa do Consumidor e 21 da Lei nº 7.347/85;
(5) o deferimento expresso da autorização do § 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil;
(6) a reversão das multas para o fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85;
(7) a condenação dos réus em custas processuais.

Deu-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (fls. 2/67).

Em 4/5/2010 o feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS (fls. 415/424).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 462/465).

Contra essa decisao, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpuseram o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0021696-24.2010.4.03.0000, distribuído nessa Corte à relatoria do Desembargador Federal Lazarano Neto (fls. 469/502).

Esse recurso foi julgado prejudicado, porque o Juízo a quo se retratou, deferindo o pedido liminar:

...Posto Isto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar:
a) ao Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul-IMASUL - IMASUL, em decisão com eficácia erga omnes e abrangência regional no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul que: a.a) se abstenha de emitir o Documento de Origem Florestal-DOF para as siderúrgicas com mais de 10 (dez) anos, contados a partir da constituição da pessoa jurídica, independentemente de mudança do quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil) UFERMS por Documento de Origem Florestal (DOF) e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
a.b) para que notifique por meio de correspondência ou outro meio eficaz, no prazo de 30 dias todas as siderúrgicas instaladas fora de Mato Grosso do Sul com menos de 10 anos que comprem ou tenham adquirido carvão vegetal no Mato Grosso do Sul para que, no prazo de 60 dias, apresentem Plano de Suprimento Sustentável com plantio de árvores no estado de Mato Grosso do Sul na razão equivalente à volumetria total adquirida a partir de 2005, como condição para expedição do Documento de Origem (Florestal-DOF, sob pena de multa diária de 1.000 UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados (súmula 473 STF);
a.c) para que, como condição prévia à emissão do DOF e da análise do Plano de Suprimento Sustentável-PSS, considere como termo inicial dos prazos a que se refere o art. 21 e parágrafo único da Lei n. 4.771/65 a data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
a.d) no prazo de 90 dias após o protocolo do Plano de Suprimento Sustentável-PSS, seja apreciado e decidido, aprovando-o ou não, expedindo, acaso aprovado, ato administrativo que determine às siderúrgicas instaladas fora do estado de Mato Grosso do Sul com menos de 10 anos um prazo de 05 (cinco) a 10 (dez) anos, contados da data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança de no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS por dia de atraso;
a.f) não emitir Documento de ORIGEM Florestal DOF nos casos de não aprovação dos Planos de Suprimento Sustentável-PSS referente às siderúrgicas instaladas fora do estado de Mato Grosso do Sul e com menos de dez anos e que comprem carvão vegetal em Mato Grosso do Sul, sob pena de multa de 1000 (mil) UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados.
b) ao IBAMA, eficácia erga omnes de abrangência nacional para que:
b.a) bloqueie no prazo de 10 dias, o sistema para emissão do documento de Origem Florestal-DOF, para compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal no estado de Mato Grosso do Sul e nos demais estados tendo como requerentes ou destinatárias todas as siderúrgicas que tenham mais de 10 anos e que não tenham PSS aprovado pelo IMASUL ou pelos demais órgãos ambientais estaduais respectivos; considerando como termo inicial dos prazos a que se refere o art. 21 e parágrafo único da Lei n. 4.771/65 a data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
b.b) para que bloqueie, no prazo de 180 dias, o sistema de emissão do DOF para compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal no Mato Grosso do Sul e nos demais estados tendo como requerentes ou destinatárias todas as siderúrgicas que tenham menos de 10 anos e que não tenham Plano de Suprimento Sustentável aprovado pelo IMASUL e pelos demais órgãos ambientais estaduais respectivos, considerando como termo inicial dos prazos a que se refere o art. 21 e parágrafo único da Lei n. 4.771/65 a data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS por DOF e até que sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados;
b.c) para que fiscalize por amostragem, com periodicidade trimestral, a partir da intimação, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das emissões de Documento de Origem Florestal-DOF de responsabilidade do Réu IMASUL e dos demais órgãos ambientais estaduais dos estados em favor de siderúrgicas instaladas dentro ou fora do Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente dos anos de existência, que vêm comprando carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal, sob pena de multa diária de 1000 (mil) UFERMS, considerando como termo inicial dos prazos a que se refere o art. 21 e parágrafo único da Lei n. 4.771/65 a data de instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança no quadro acionário, societário, razão social ou nome de fantasia, fusão, incorporação, sucessão, com o fim de averiguar-se:
b.c.a) a siderúrgica possui mais de 10 anos;
b.c.b) a siderúrgica, a despeito de possuir mais de dez anos, é sucessora, foi incorporada ou fundida de outra siderúrgica anterior que, somado o tampo de existência, deveria ter sua autossustentabilidade;
b.c.c) a siderúrgica com menos de dez anos possui Plano de Suprimento Sustentável-PSS aprovado e se está realizando o plantio de mudas no território de origem da lenha, carvão vegetal nativo ou outra matéria-prima florestal.
Intimem-se para imediato cumprimento, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC às autoridades responsáveis pelo cumprimento desta decisão, que desde já fixo em 1% (um por cento) do valor da causa...
(fls. 504/528).

Na sequencia, o IBAMA interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0026475-22.2010.4.03.0000, cujo efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Federal Lazarano Neto.

O IMASUL/MS, por sua vez, interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0027087-57.2010.4.03.0000, que teve o efeito suspensivo parcialmente deferido pelo Desembargador Federal Lazarano Neto, para desobriga-lo de apreciar e julgar o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de empresas localizadas fora do Estado do Mato Grosso do Sul.

O IMASUL/MS também ingressou com pedido de SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nº 0027084-05.2010.4.03.0000, que foi deferido pela Presidência dessa Corte (fls. 831/837).

Contra essa decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que foram parcialmente providos pela Presidência dessa Corte, nos seguintes termos:

...Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para que conste do dispositivo da decisão embargada que a suspensão deferida produzirá efeitos enquanto subsistir a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada - ou seja, até a prolação de sentença no processo de origem - ou até o julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão de antecipação de tutela proferida nos autos da ação civil pública subjacente...
(fls. 881/885)

O IMASUL/MS interpôs AGRAVO RETIDO contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal (fls. 876/877, 888/890).

O IBAMA interpôs AGRAVO RETIDO contra a decisão que inverteu o ônus da prova (fls. 876/877, 907/913).

O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0027087-57.2010.4.03.0000 interposto pelo IMASUL/MS foi redistribuído a minha relatoria. Na sessão de 14/8/2014, a Sexta Turma dessa Corte deu parcial provimento ao recurso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEVASTAÇÃO FLORESTAL PARA USO EM SIDERURGIA). DECISÃO DE 1º GRAU FAVORÁVEL AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMASUL (PODER PÚBLICO): OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES QUE GERAM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO TERRITÓRIO DO SEU ESTADO (MS) QUE LHE IMPÕE O DEVER DE EXIGIR DE GRANDES CONSUMIDORAS DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL A PROVA DE NÃO POSSUÍREM MAIS DE DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL COMO CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO E O TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL OU DE QUALQUER MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. RECURSO APENAS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminar de nulidade da decisão agravada rejeitada por não se vislumbrar violação ao princípio da isonomia, já que a tutela de urgência prescinde do contraditório quando a dispensa for essencial para atingir sua finalidade. Calha destacar, ainda, que se houve carga dos autos pelo Ministério Público durante o prazo para que o agravante apresentasse sua contestação, eventual prejuízo daí decorrente desborda do objeto deste recurso, devendo ser alegado no juízo de origem ou, ainda, no recurso de apelação. Por fim, a demora na juntada da contestação do agravante aos autos e a consequente não apreciação dos documentos a ela anexados pela MMª Juíza quando de sua retratação não são causas de nulidade da decisão vergastada. Aliás, como o próprio agravante afirma "não é legalmente necessário que o juiz aprecie a contestação para realizar o juízo de retratação do artigo 523, § 2º, do CPC".
2. O Inquérito Civil Público não é imprescindível ao ajuizamento da ação civil pública, eis que constitui, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, uma faculdade posta à disposição do Ministério Público para buscar elementos destinados a formar a sua convicção. É dizer: para o ajuizamento da ação civil pública, basta que o Parquet tenha formado o seu convencimento com supedâneo nos elementos já coletados. Precedente desta C. Turma.
3. Se ao IMASUL cabe controlar e fiscalizar as atividades que geram degradação ambiental no território do seu Estado (art. , V, da Lei nº 6.938/81), é patente o dever de exigir das empresas siderúrgicas que consomem vultuosas quantidades de matéria-prima florestal de seu território a prova de que não possuem mais de dez anos de constituição e a apresentação de Plano de Suprimento Sustentável como condição para a aquisição e o transporte do carvão vegetal ou de qualquer outra matéria-prima florestal, já que nos termos do art. 21 do Antigo Código Florestal (exigência mantida pelo art. 34 da Lei nº 12.651/2012), os grandes consumidores de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima florestal deverão atingir a autossustentabilidade, ou seja, manter florestas próprias para exploração racional.
4. Decisão a qua reformada apenas para consignar que não cabe ao IMASUL aprovar o plano de autossustentabilidade das empresas localizadas fora do território do Estado do Mato Grosso do Sul.
5. Agravo parcialmente provido.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 417468 - 0027087-57.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014 )
(fls. 920/921)

Essa decisão substituiu a liminar questionada na SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nº 0027084-05.2010.4.03.0000, que foi julgado prejudicado pela Presidência dessa Corte (fls. 923/924).

O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0026475-22.2010.4.03.0000 interposto pelo IBAMA também foi redistribuído a minha relatoria. Na sessão de 30/7/2015, a Sexta Turma dessa Corte negou provimento ao recurso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEVASTAÇÃO FLORESTAL PARA USO DA MADEIRA EM SIDERURGIA). DECISÃO DE 1º GRAU FAVORÁVEL AO AUTOR. BLOQUEIO DO SISTEMA PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO E O TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL OU DE QUALQUER MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA POR SER RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DOF. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, INAUDITA ET ALTERA PARTE, EM SEDE ACAUTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A reconsideração pelo Juízo de uma sua primeira decisão, que no caso indeferiu a liminar pleiteada, prescinde da oitiva do adverso; ao Magistrado é dado o poder de decidir, de modo acautelatório, inaudita et altera pars (TRF 2ª. Região. Ac - Apelação Cível - 146894. Processo 9702283639 - RJ - 3ª Turma - Relator Des. Fed. Francisco Pizzolante - Data da decisao 02/10/2002. DJU de 28.10.2002). Conforme afirma José Roberto dos Santos Bedaque, "...Não tem o juiz, portanto, mera faculdade de antecipar a tutela. Caso se verifiquem os pressupostos legais, é seu dever fazê-lo. Existe, é verdade, maior liberdade no exame desses requisitos, dada a imprecisão dos conceitos legais. Mas essa circunstância não torna discricionário o ato judicial" (Tutela cautelar e tutela antecipada : tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 3ª. Edição. São Paulo : Malheiros, 2003, p. 355). Essa possibilidade é ainda mais aguda em sede de tutela ambiental, onde vige o princípio da precaução.
2. O Documento de Origem Florestal - DOF, de que trata a Portaria n. 253/2006, em cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto n. 5.975/2006, foi instituído no âmbito do IBAMA, a ser gerado pelo Sistema-DOF em seu endereço eletrônico e sob o seu controle.
3. Quem dispõe de competência para bloquear o Sistema-DOF, para toda e qualquer siderúrgica localizada em qualquer Estado da Federação, é a agravante, cuja atribuição advém de sua condição de órgão executor do SISNAMA, e, portanto, da política nacional do meio-ambiente (artigo , inciso IV, da Lei n. 6.938/81), pelo que não há falar-se em litisconsórcio passivo com todos os entes da Federação.
4. Sobre o conflito suscitado entre a extensão prevista no artigo 103, inciso I, da Lei n. 8078/90, e aquela constante do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com base no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalente a norma da lei consumerista, que melhor atende à finalidade pretendida na espécie, de salvaguardar o carvão oriundo de mata nativa do Estado do Mato Grosso do Sul, que vem sendo adquirido pelas siderúrgicas de todo o País, sem, contudo, saber-se se de forma regular ou não.
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 416899 - 0026475-22.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2015)

Em 23/11/2015 foi proferida a sentença de parcial procedência:

...Ante o exposto, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face do IBAMA e do IMASUL, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu IBAMA para que:
a) No prazo de 30 (trinta) dias, bloqueie o sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) para a compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria prima florestal no Estado de Mato Grosso do Sul tendo como requerentes ou destinatários todas as siderúrgicas do Estado de Minas Gerais que: 1) tenham mais de dez anos e que não tenham PSS aprovado pelo órgão estadual respectivo, considerando como termo inicial do prazo a que refere o art. 34, 3º, I, da Lei nº 12.651/2012 a data da instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança de quadro acionário, societário, razão social ou nome fantasia, fusão incorporação, etc; 2) tenham menos de dez anos e não tenham Plano de Suprimento Sustentável (PSS) aprovado pelo órgão ambiental competente; sob pena de multa diária de 1.000 (mil) UFERMS por Documento de Origem Florestal (DOF) a serem depositados em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, mantendo-se o bloqueio até que os respectivos DOFs sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados.
b) No prazo de 60 (sessenta) dias, passe a fiscalizar, bimestralmente, o percentual de 20% (vinte por cento) das emissões de Documento de Origem Florestal (DOF) de reponsabilidade do réu Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF) de Minas Gerais em favor de todas as siderúrgicas instaladas nos referidos estados, independentemente dos anos de existência, que vêm comprando carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria prima-florestal, sob pena multa de 20.000 (vinte mil) UFERMS por bimestre não fiscalizado, a serem depositados em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85.
Dou por resolvido o mérito da lide estabelecida nos autos, restando rejeitados os demais pedidos, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 128, 5º, II da Constituição Federal...
(fls. 941/949)

O IBAMA, nas razões de APELAÇÃO, preliminarmente requer a apreciação do AGRAVO RETIDO de fls. 907/913. No mérito, pleiteia a exclusão da sua responsabilidade, pois não pode adentrar na esfera de competência dos órgãos ambientais estaduais, ou, subsidiariamente, a redução da multa e o afastamento da UFERMS, específica para o pagamento de tributos no Estado de Mato Grosso do Sul. (fls. 955/985).

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nas razões de APELAÇÃO, afirmam que com a inversão do ônus da prova e ausência de produção probatória por parte do IBAMA, a veracidade dos fatos trazidos na inicial deveria ser reconhecida a seu favor; o DOF é expedido nacionalmente e não há prova de que o IBAMA realize o seu controle e fiscalização; a tutela do bem difuso meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode sofrer limitação territorial; a Sexta Turma dessa Corte manteve a tutela antecipada concedida, afastando a limitação territorial; o conflito posto na ação civil pública não foi solucionado integralmente, devido ao fracionamento da tutela de um bem que não admite esse regime jurídico; a sentença pode estimular o deslocamento de siderúrgicas para outras regiões; a coisa julgada na ação civil pública tem eficácia erga omnes. Assim, requerem a remoção da restrição territorial imposta na sentença e a extensão da condenação do IBAMA a todo o território nacional, restabelecendo-se o decidido por essa Corte no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0026475-22.2010.4.03.0000. No mais, pleiteiam a apreciação dos dispositivos legais prequestionados (fls. 986/1009).

As partes apresentaram contrarrazões (fls. 1010/1026, 1028/1035, 1046/1067).

Em 26/7/2016 o feito foi distribuído nessa Corte, a minha relatoria (fls. 1068/v).

A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opina pelo provimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e pelo desprovimento do recurso do IBAMA (fls. 1069/1099).

A lei processual aplicável à espécie é a encerrada no Código de Processo Civil/1973.

É o relatório.

VOTO

DO AGRAVO RETIDO

Conheço o agravo retido interposto pelo IBAMA, devidamente reiterado nas razões de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil/197, mas nego-lhe provimento.

A autarquia insurge-se contra a decisão de fls. 876/877, afirmando que a inversão do ônus da prova foi inadequada, por não constituir agente causador de dano ao meio ambiente, mas executor material de políticas públicas relativas à tutela ambiental (fls. 907/913).

Não lhe assiste razão.

A inversão do ônus da prova, prevista no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível na ação civil pública por força do disposto no artigo 21 da Lei nº 7.347/85. E em sede de tutela ambiental, a sua utilização justifica-se, principalmente, pelos princípios da prevenção e da precaução e pela teoria do risco integral. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUSTEIO DE PERÍCIA PARA AVALIAR SE HOUVE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. SÚMULA 538/STF. MULTA PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl. 579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015).
...
(STJ - AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
...
3. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015).
...
(STJ - AgInt no AREsp 846.996/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DEGRADAÇÃO DECORRENTE DE EDIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
...
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.
...
(STJ - REsp 1454281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste.
2. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os pescadores da região.
...
(STJ - AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA. LEGITIMIDADE ATIVA E PROVA SUPLEMENTAR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. PRECEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
...
2. Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Precedente.
...
(STJ - AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015)

No caso dos autos, imputou-se ao IBAMA a inversão do ônus da prova para que comprovasse documentalmente o alegado em sua contestação, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil/1973, uma vez que essa ação civil pública diz respeito ao controle do cumprimento da exigência de autossustentabilidade pelas siderúrgicas que consomem carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria-prima florestal.

Assim, desprovido o agravo retido, passo ao exame das apelações.

DA APELAÇÃO DO IBAMA

O Documento de Origem Florestal (DOF) - instituído pela Portaria nº 253/2006 do Ministério do Meio Ambiente e regulado pela Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014 - constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, por conter as informações sobre a procedência desses insumos, nos termos do artigo 36 da Lei nº 12.651/2012 (www.ibama.gov.br).

O DOF é emitido por meio do Sistema-DOF, disponibilizado eletronicamente pelo IBAMA para os setores produtor e empresarial de base florestal e para os órgãos de meio ambiente integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) (www.ibama.gov.br).

Nessa ação civil pública, o IBAMA foi condenado em primeiro grau de jurisdição - em apertada síntese - a bloquear o sistema de emissão do DOF para a compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria prima florestal no Estado do Mato Grosso do Sul, pelas empresas siderúrgicas instaladas no Estado de Minas Gerais, sem Plano de Suprimento Sustentável (PSS) aprovado pelo órgão estadual ambiental competente. E, também, a fiscalizar bimestralmente 20% dos DOF emitidos pelo IMASUL/MS, em Mato Grosso do Sul, e pelo do Instituto Estadual de Florestas (IEF/MG), em Minas Gerais, em favor das empresas siderúrgicas que compram carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria prima florestal.

Agora, nessa sede de apelação, a autarquia federal afirma que o bloqueio do sistema de emissão do DOF e a sua fiscalização competem ao IMASUL/MS e ao IEF/MG, em razão da descentralização da gestão florestal promovida pela Lei nº 11.248/2006, que modificou o artigo 19 da Lei nº 4.771/65, repassando tais atribuições aos Estados.

Ocorre que a sentença não pretende o afastamento das atribuições dos órgãos estaduais ambientais, mas o cumprimento pelo IBAMA dos seus deveres de controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente em caráter suplementar, nos termos da Lei nº 6.938/81, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente, e da Lei Complementar nº 140/2011.

Ademais, atualmente vige a Lei nº 12.651/2012, que compila o novo Código Florestal, dispondo sobre a utilização e controle da origem dos produtos florestais da seguinte forma, no que interessa ao caso dos autos:

...
Art. 34. As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável - PSS, a ser submetido à aprovação do órgão competente do Sisnama.
§ 1o O PSS assegurará produção equivalente ao consumo de matéria-prima florestal pela atividade industrial.
§ 2o O PSS incluirá, no mínimo:
I - programação de suprimento de matéria-prima florestal
II - indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal georreferenciadas;
III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.
§ 3o Admite-se o suprimento mediante matéria-prima em oferta no mercado:
I - na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante o período, não superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2o;
II - no caso de aquisição de produtos provenientes do plantio de florestas exóticas, licenciadas por órgão competente do Sisnama, o suprimento será comprovado posteriormente mediante relatório anual em que conste a localização da floresta e as quantidades produzidas.
§ 4o O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas ou outras que consumam grandes quantidades de carvão vegetal ou lenha estabelecerá a utilização exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas plantadas ou de PMFS e será parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
§ 5o Serão estabelecidos, em ato do Chefe do Poder Executivo, os parâmetros de utilização de matéria-prima florestal para fins de enquadramento das empresas industriais no disposto no caput.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.
§ 1o O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.
§ 2o É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
§ 3o O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
§ 4o Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.
§ 5o O órgão federal coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos.
Art. 36. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, observado o disposto no art. 35.
§ 1o A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
§ 2o Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 3o Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
§ 4o No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.
§ 5o O órgão ambiental federal do Sisnama regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput.
...

Nesse cenário, é evidente que o IBAMA - na qualidade de órgão executor do SISNAMA e, portanto, da Política Nacional do Meio Ambiente - possui competência para bloquear o Sistema-DOF, disponibilizado em sua página na internet, e para fiscalizar supletivamente o percentual de 20% dos DOF emitidos pelo IMASUL/MS e pelo IEF/MG, conforme determinado na sentença. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - MULTA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS - OMISSÃO DE ÓRGÃO ESTADUAL - POTENCIALIDADE DE DANO AMBIENTAL A BEM DA UNIÃO - FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - POSSIBILIDADE.
1. Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.
2. A contrariedade à norma pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, portanto a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federal que a outorgou.
3. O pacto federativo atribuiu competência aos quatro entes da federação para proteger o meio ambiente através da fiscalização.
4. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art.
76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA.
5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado.
Agravo regimental provido.
(STJ - AgRg no REsp 711.405/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)

No que tange à eleição da Unidade de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para quantificação das multas fixadas na sentença, observo que embora o IBAMA não tenha mencionado em seu apelo qualquer impeditivo legal para tanto e sequer tenha demonstrado que tal indexador é mais oneroso que outro, a sua insurgência não é de todo desarrazoada.

Na página da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul consta que, para os meses de setembro e outubro de 2017, o valor da UFERMS foi fixado em R$ 23,93, nos termos da Resolução SEFAZ nº 2.867/2017 (www.sefaz.ms.gov.br).

Dessa forma, em outubro de 2017, equivaleriam a R$ 23.930,00 e R$ 478.600,00, respectivamente, as multas de 1.000 UFERMS (diária) e de 20.000 UFERMS (bimestral), estabelecidas nos itens a e b do dispositivo da sentença - verbis:

...a) No prazo de 30 (trinta) dias, bloqueie o sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) para a compra de carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria prima florestal no Estado de Mato Grosso do Sul tendo como requerentes ou destinatários todas as siderúrgicas do Estado de Minas Gerais que: 1) tenham mais de dez anos e que não tenham PSS aprovado pelo órgão estadual respectivo, considerando como termo inicial do prazo a que refere o art. 34, 3º, I, da Lei nº 12.651/2012 a data da instalação do pátio industrial da siderúrgica, independentemente de mudança de quadro acionário, societário, razão social ou nome fantasia, fusão incorporação, etc; 2) tenham menos de dez anos e não tenham Plano de Suprimento Sustentável (PSS) aprovado pelo órgão ambiental competente; sob pena de multa diária de 1.000 (mil) UFERMS por Documento de Origem Florestal (DOF) a serem depositados em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, mantendo-se o bloqueio até que os respectivos DOFs sejam tornados sem efeito, revogados ou anulados.
b) No prazo de 60 (sessenta) dias, passe a fiscalizar, bimestralmente, o percentual de 20% (vinte por cento) das emissões de Documento de Origem Florestal (DOF) de reponsabilidade do réu Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF) de Minas Gerais em favor de todas as siderúrgicas instaladas nos referidos estados, independentemente dos anos de existência, que vêm comprando carvão vegetal nativo, lenha ou outra matéria prima-florestal, sob pena multa de 20.000 (vinte mil) UFERMS por bimestre não fiscalizado, a serem depositados em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85...

Assim, dou parcial provimento à APELAÇÃO do IBAMA, para afastar a aplicação da UFERMS e fixar em R$ 1.000,00 a multa diária estabelecida no item a da sentença e em R$ 200.000,00 a multa bimestral estabelecida no item b da sentença, por considerar tais valores mais razoáveis e adequados à séria situação posta nos autos.

DA APELAÇÃO DO MPF E DO MPE

Não obstante a argumentação dos órgãos ministeriais, no sentido de que a condenação do IBAMA deve ser estendida a todo o território nacional, entendo que a sentença não merece qualquer reparo nesse ponto.

É verdade que o IBAMA limitou-se a pugnar por meio de agravo retido a inversão do ônus da prova.

Entretanto, também é verdade que o acervo fático-probatório não possui amplitude necessária para confirmar a tese dos autores, no sentido de que as empresas siderúrgicas situadas em outros Estados, além de Minas Gerais, burlam os requisitos de implantação da autossustentabilidade para a queima de carvão vegetal.

Com efeito, restou claro nessa ação civil pública que em Minas Gerais não há lei que obrigue as siderúrgicas ali localizadas a internalizarem os custos sociais de suas atividades empresariais, como a degradação ambiental. Assim, como as siderúrgicas mineiras consomem carvão vegetal oriundo da mata nativa de Mato Grosso do Sul, que é mais barato que o carvão vegetal de eucalipto, acabam "exportando" o custo da degradação ambiental para o Mato Grosso do Sul.

A situação é esdrúxula.

Como exposto na sentença, existe um vácuo fiscalizatório, pois o IMASUL/MS não possui competência para fiscalizar as siderúrgicas localizadas em Minas Gerais. A legislação mineira é silente, de modo que o IEF/MG, ao emitir o DOF, não avalia se a siderúrgica compradora de carvão vegetal sul-mato-grossense tem PSS, revestindo de legalidade o transporte interestadual do insumo. E o IBAMA, por sua vez, nada faz, por entender que a competência sobre esse tema pertence aos órgãos ambientais estaduais.

Nada se sabe acerca das siderúrgicas instaladas nas outras unidades da Federação e da atuação dos demais órgãos ambientais estaduais, motivo pelo qual é recomendável que a sentença surta efeitos apenas no âmbito regional para onde se estende o dano ambniental, alcançando os Estados de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, conforme requerido pelos autores na inicial, subsidiariamente.

Pelo exposto, voto para negar provimento ao AGRAVO RETIDO interposto pelo IBAMA; negar provimento à APELAÇÃO interposta conjuntamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL sul-mato-grossense; dar parcial provimento à APELAÇÃO interposta pelo IBAMA.

Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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