jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0002517-27.2007.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS E PAES. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO NO ÂMBITO DO PAES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.

1. A questão vertida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de o contribuinte/devedor ser optante, concomitantemente, de parcelamentos diversos, na espécie, REFIS (Lei nº 9.964/2000) e PAES (Lei nº 10.684/2003).
2. Apreciando liminarmente a questão, o Juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de tomar medidas que visem à exclusão da impetrante do REFIS ou do PAES, desde que a causa seja única e exclusivamente a concomitância do parcelamento, de modo que, nesse contexto, em que a manutenção da impetrante nos aludidos programas de parcelamento decorreu da mencionada decisão liminar, posteriormente confirmada pela sentença recorrida, não há que se falar em perda do objeto desta ação em razão da posterior quitação dos débitos ora discutidos no âmbito do PAES, tal como propalado pela União Federal.
3. Em sede mandamental o direito líquido e certo há de ser aquilatado por ocasião da impetração, de modo que a posterior alteração da situação fática vivenciada naquele momento, não tem o condão de impedir a apreciação meritória.
4. À aquilatação da matéria devolvida para apreciação desta Corte Regional, convém analisar as disposições das Leis 9.964/200e 10.684/2003 que, tratam, respectivamente, do REFIS e do PAES. E, naquilo em que interessa ao deslinde da presente causa, verifica-se, a teor do quanto previsto no § 1ºdo artigo da Lei nº 9.964/2000, que a opção pelo REFIS impossibilita "qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. ". 5. Destarte, uma vez feita a opção pelo REFIS, o contribuinte não pode aderir ao outro programa de parcelamento relativamente a débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000 que eventualmente possua (cf. artigo da Lei nº 9.964/2000). Essa, a interpretação que deve ser feita do aludido dispositivo e que restou adotada no âmbito do C. STJ. Precedentes. 6. No que diz respeito, especificamente, aos dispositivos da Lei nº 10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo da aludida norma estipula que a opção pelo programa de parcelamento nela previsto (PAES) acarreta na extinção de parcelamentos anteriormente concedidos, possibilitando, no entanto, a transferência do saldo para a nova modalidade. 7. Entretanto, o artigo dessa mesma norma cria exceção à regra prevista no mencionado § 10 do artigo 1º ao prever que o optante do REFIS - Lei nº 9.964/2000 - pode, a seu critério, incluir os débitos parcelados no aludido programa de parcelamento na nova modalidade, hipótese em que será considerada a desistência compulsória e definitiva do REFIS. É dizer: somente será considerada a desistência do REFIS caso o contribuinte/devedor, sponte sua, opte por incluir os débitos a ele relativos no novo programa de parcelamento - PAES. 8. Confirmando a aludida exceção, o artigo da Lei nº 10.684/2003, foi expreo ao dispor que não seria concedido o parcelamento na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, ressalvado o parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000 - REFIS. 9. Feitas essas considerações, de se observar que, na espécie, os débitos incluídos no PAES pela impetrante possuem datas de vencimentos diversas, compreendidas no período de 03/99 a 02/2003, conforme se constata pelos Demonstrativos dos Débitos Consolidados colacionados às fls. 379 e ssss. 10. Desta feita, forçoso reconhecer que a impetrante não poderia ter incluído no PAES os débitos com vencimentos até 29 de fevereiro de 2000, à vista do óbice contido no § 1ºdo artigo da Lei nº 9.964/2000 acima transcrito. 11. Assim, embora possível a concomitância dos parcelamentos - REFIS e PAES -, somente poderiam ser objetos do programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003 os débitos com vencimento após o dia 29 de fevereiro de 2000, ex vi das disposições do § 1ºdo artigo da Lei nº 9.964/2000, conforme alhures explicitado. 12. Por fim, não nos descuremos que o programa de parcelamento em discussão consubstancia-se em um benefício fiscal e, nessa condição, mostra-se legítima a imposição de condições ao seu usufruto (nesse sentido: RE nº 558083, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20/05/2010, DJe 07/06/2010). 13. De mais a mais, cuidando-se de norma instituidora de benesse fiscal, deve ser interpretada restritivamente, ex vi das disposições dos artigos 111c/c 155-A, ambos do Código Tributário Nacional. 14. Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que o Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e estender o benefício fiscal àquelas hipóteses não previstas na lei de regência (v. STF, ARE nº 755.314/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 01/08/2013, Dje 05/08/2013). 15. Assim sendo, o ato tido por coator, consubstanciado na intimação fiscal nº 16007/106/2007 que exigiu a comprovação da quitação dos débitos discutidos nestes autos, referentes aos processos administrativos nºs 1850.452.748/2004-79, 10850.003.055/2002-94, 10850.452.749/2004-13, 13899.451.440/2004-48, 10768.461.321/2004-09 e 10850.003056/2002-39, somente se mostrou ilegal no que diz respeito aos débitos com vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, conforme acima explanado. Quanto aos débitos vencidos anteriormente ao aludido termo e que, nessa condição, não poderiam ter sido incluídos no PAES, o ato da autoridade impetrada mostrou-se legal. A hipótese dos autos é, portanto, de concessão parcial da segurança pleiteada, nos termos acima alinhavados. 16. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679133845/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-25172720074036106-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 558083 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 755314 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000590-26.2013.4.04.7100 RS 2014/0040658-3