Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-78.2014.4.03.6104 SP

1) 1.O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, sendo o trabalhador avulso aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, não preenche o requisito previsto em lei (permanência na mesma empresa por certo lapso temporal) para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS.

2) Recurso desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.