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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-78.2014.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2019

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - TRABALHADOR AVULSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO.

1) 1.O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, sendo o trabalhador avulso aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, não preenche o requisito previsto em lei (permanência na mesma empresa por certo lapso temporal) para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS.
2) Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678456771/apelacao-civel-ap-6817820144036104-sp