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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-05.2013.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. AVERBAÇÃO.

I. Apelação do autor não conhecida na parte em que requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, por se tratar de inovação da lide.
II. Mantido o reconhecimento dos períodos de 19/12/2003 a 13/03/2006 e de 29/01/2008 a 05/07/2011 como atividade especial.
III. Não preencheu a parte autora os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
IV. Apelação do autor não conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida. Apelação do INSS improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do autor e na parte conhecida negar-lhe provimento bem como negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677981311/apelacao-civel-ap-54480520134036102-sp

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