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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002393-57.2010.4.03.6100 SP

AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇO. AGRAVO DESPROVIDO.

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Processo
Ap 0002393-57.2010.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese do bis in idem tributário alegado pela parte autora foi devidamente apreciado pela r. sentença, que afastou as alegações mediante o reconhecimento de que, no caso concreto, a responsabilidade pela retenção das contribuições em cobro é exclusiva da parte autora. Ademais, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a apresentação de informações acerca da regularidade fiscal da empresa que prestou serviços à autora é irrelevante para a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em cobro, haja vista que a responsabilidade é exclusiva da parte autora.
2. A análise do contrato acostados aos autos demonstra a ocorrência de cessão de mão-de-obra referente à operação de transporte de passageiros, mediante a colocação de mão-de-obra à disposição da autora para a realização de serviços contínuos de transporte de pessoas, no trajeto e pontos definidos pela contratante, nos termos do artigo 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores do crédito exequendo, bem como o Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 219.
3. A Lei nº 8.212/1991, na redação original de seu artigo 31, previa a responsabilidade solidária de tomadores e prestadores de serviço. Com a edição da Lei nº 9.711/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade tributária da tomadora de serviços pelo recolhimento das contribuições sobre a cessão de mão de obra passou a ser exclusiva. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711/98, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, passou a produzir efeitos somente a partir de fevereiro de 1999. No caso concreto, tendo em vista que o crédito exequendo refere-se às competências de 05/1999 a 12/2002, aplica-se o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo é exclusiva da parte autora, razão pela qual não lhe assiste a tese de que a empresa cedente de mão-de-obra teria recolhido as contribuições em cobro.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.