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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00023935720104036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002393-57.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.002393-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : BASF S/A
ADVOGADO : SP119729 PAULO AUGUSTO GRECO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00023935720104036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese do bis in idem tributário alegado pela parte autora foi devidamente apreciado pela r. sentença, que afastou as alegações mediante o reconhecimento de que, no caso concreto, a responsabilidade pela retenção das contribuições em cobro é exclusiva da parte autora. Ademais, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a apresentação de informações acerca da regularidade fiscal da empresa que prestou serviços à autora é irrelevante para a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em cobro, haja vista que a responsabilidade é exclusiva da parte autora.
2. A análise do contrato acostados aos autos demonstra a ocorrência de cessão de mão-de-obra referente à operação de transporte de passageiros, mediante a colocação de mão-de-obra à disposição da autora para a realização de serviços contínuos de transporte de pessoas, no trajeto e pontos definidos pela contratante, nos termos do artigo 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores do crédito exequendo, bem como o Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 219.3. A Lei nº 8.212/1991, na redação original de seu artigo 31, previa a responsabilidade solidária de tomadores e prestadores de serviço. Com a edição da Lei nº 9.711/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade tributária da tomadora de serviços pelo recolhimento das contribuições sobre a cessão de mão de obra passou a ser exclusiva. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711/98, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, passou a produzir efeitos somente a partir de fevereiro de 1999. No caso concreto, tendo em vista que o crédito exequendo refere-se às competências de 05/1999 a 12/2002, aplica-se o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo é exclusiva da parte autora, razão pela qual não lhe assiste a tese de que a empresa cedente de mão-de-obra teria recolhido as contribuições em cobro.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 18/02/2019 13:21:51



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002393-57.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.002393-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : BASF S/A
ADVOGADO : SP119729 PAULO AUGUSTO GRECO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00023935720104036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de agravo interno interposto pela BASF S/A contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 557 do CPC/73, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou seguimento à sua apelação.


A parte agravante sustenta, em síntese, que não foi apreciada a tese da extinção da obrigação pelo pagamento do tributo por parte da prestadora de serviço; a não ocorrência de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra; a inaplicabilidade de multa no caso concreto, uma vez que não houve prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra; e, o pagamento indevido referente aos valores depositados para fins de processamento do recurso voluntário e convertidos em renda da União.


A parte agravada apresentou contraminuta.


É o relatório.


VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:


"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.


Passo ao exame do mérito.


A r. decisão agravada fundamenta-se nos seguintes termos:

"Da nulidade da sentença
A ora apelante alega a omissão da sentença e o cerceamento de defesa.
Contudo, não assiste razão à apelante.
Da leitura da r. sentença recorrida, verifica-se que a tese do bis in idem tributário alegado pela parte autora foi devidamente apreciado, in verbis:
"Também não aproveita à autora o argumento de que a empresa contratada recolheu as contribuições previdenciárias. Isso porque o instituto da retenção não se confunde com o da responsabilidade solidária. Na retenção, a obrigação do recolhimento é do tomador de serviços. Com efeito, como já mencionado, a Lei n. 9.711/98 colocou a tomadora de serviços como responsável tributária pela forma de substituição tributária. A questão já foi analisada pelos Cs. STJ e STF"(fl. 495v).
Inexiste, portanto, a alegada omissão.
No tocante ao cerceamento de defesa, também não assiste razão à ora apelante, tendo em vista que a apresentação de informações acerca da regularidade fiscal da empresa que prestou serviços à autora é irrelevante para a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em cobro.
Rejeito, assim, as preliminares suscitadas.
Da cessão de mão-de-obra
Inicialmente, sobre a cessão de mão-de-obra, assim dispõe o artigo 31, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores do crédito exequendo:
"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação."
Outrossim, o Decreto n.º 3.048/99 previa, à época dos fatos geradores, que:
"Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.
§ 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.
§ 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra:
XIX - operação de transporte de cargas e passageiros;"
No caso concreto, a análise do contrato acostados às fls. 346/354 demonstra a ocorrência de cessão de mão-de-obra referente à operação de transporte de passageiros, mediante a colocação de mão-de-obra à disposição da autora para a realização de serviços contínuos de transporte de pessoas, no trajeto e pontos definidos pela contratante.
Com efeito, prevê o referido contrato, in verbis:
" Cláusula 1ª
1.1 Constitui objeto deste contrato a prestação pela CONTRATADA de serviços de transportes dos funcionár...