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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0043648-03.2012.4.03.6301 SP

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA ANOTADA EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.

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Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2019
Julgamento
11 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Ementa

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA ANOTADA EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO.
1. Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei nº 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária.
2. Para comprovar suas alegações a autora acostou cópia integral de sua CTPS, na qual se observa registro de trabalho exercido junto à empregadora Niles Spanghero, estabelecimento de ensino de datilografia, no período de 04/05/1981 a 27/10/1982, na função de recepcionista e, anotação de contribuição sindical nos anos de 1981 e 1982, além das alterações salariais referentes ao citado período.
3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constitui prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade.
4. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres;
5. Computando-se o período de atividade urbana comprovado nestes autos (04/05/1981 a 27/10/1982), somado aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (12/12/2011) perfazem-se 30 anos, 01 mês e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
6. A parte autora cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (12/12/2011), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão.
7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente improvida. Benefício mantido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.