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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0021095-27.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ARTIGO DA LEI 8.538/92. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil).
2. No caso concreto, o julgado embargado deixou de se manifestar sobre o artigo da Lei n.º 8.538/92. Tal dispositivo dispõe, in verbis: "Art. 6º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1ºdo art. 14da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5º desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992." 3. O pleito da parte impetrante, no sentido de cumulação da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função com a VPNI/quintos, encontra vedação expressa no dispositivo transcrito. Cumpre registrar que este é o posicionamento do STF, que entende pela constitucionalidade da referida vedação (STF, MS 25561, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 20/11/2014). Precedentes desta Corte. 4. Destarte, é forçoso concluir que a parte impetrante não faz jus à cumulação pleiteada, devendo ser acolhido os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo legal interposto pela parte impetrante, mantendo a decisão de denegação da segurança, com a revogação da liminar anteriormente concedida. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677968826/apelacao-civel-ap-210952720054036100-sp