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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 02012988419964036104 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2000.03.99.068869-9 ApReeNec 646036

D.J. -:- 20/02/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201298-84.1996.4.03.6104/SP

2000.03.99.068869-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP156037 SUZANA REITER CARVALHO e outro (a)

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : SERGIO EDUARDO GOULART FIGUEIREDO

ADVOGADO : SP112026B ALMIR GOULART DA SILVEIRA e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP

No. ORIG. : 96.02.01298-6 4 Vr SANTOS/SP

DECISÃO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao enquadramento do autor, desde sua nomeação no cargo de agente administrativo, na classe D, padrão V, com a retificação de sua ficha funcional, e a lhe pagar as diferenças de vencimentos, demais vantagens e reflexos, de acordo com o referido enquadramento, deduzidos os valores já pagos, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças de vencimentos atrasadas.

Em suas razões de apelação, a parte ré sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao reenquadramento, tendo em vista que a lei determinou classe e padrão iniciais na carreira, os quais fixou como padrão D-I.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

Convém registrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016".

Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, além de definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestam os seguintes excertos:

"(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC.

3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)"

(AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.).

"(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015.

7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.

8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)"

(EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.).

"(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)."

(AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16).

Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida.

Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tendo em conta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo.

Passo à análise da matéria tratada nos autos.

Cinge a controvérsia sobre o correto enquadramento de servidor público federal em vista do edital do concurso público ter previsto o enquadramento inicial na classe D, padrão V, e, quando nomeado, ter sido enquadrado na classe D, padrão I.

Com efeito, a classe D, padrão I, estabelecida pela redação atualizada da Lei n. 8.460/1992, era a classe inicial vigente no momento da nomeação da parte autora, de forma que ela deve ser observada, independentemente da previsão do edital de concurso público, pois o provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, e de acordo com a lei vigente na data da nomeação.

Cumpre destacar que não há direito adquirido do autor a regime jurídico e nem aplicação da norma jurídica vigente antes da nomeação.

A jurisprudência do C. STJ é pacífica nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 11.134/2005. INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO.

1. Conquanto os agravantes tenham sido aprovados no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 3/2004, publicado sob a égide da Lei nº 9.264/1996, a qual previa que o ingresso na carreira dar-se-ia na segunda classe, suas nomeações ocorreram já na vigência da Lei nº 11.134/2005, que estabeleceu a terceira classe como patamar inicial da carreira.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação.

3. "A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação." (MS 11.123/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, j. 6/12/2006, DJ 5/2/2007).

4. Na mesma direção: RMS 23.556/MT, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/9/2011, DJe 26/9/2011; AgRg no REsp 824.593/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, j. 17/2/2011, DJe 9/3/2011.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no RMS 25.863/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.135/05. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento.

2. Recurso desprovido.

(STJ, RMS 25.670/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 09/11/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA. PADRÃO INICIAL. TERCEIRA CLASSE. LEI 11.134/05. RECURSO IMPROVIDO.

1. Havendo previsão legal de que o provimento originário de cargos públicos seja sempre em classe e padrão iniciais da carreira, não prevalece a regra editalícia que dispõe de maneira diversa.

Precedentes do STJ.

2. Recurso ordinário improvido.

(STJ, RMS 26.153/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/06/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CLASSE E PADRÃO INTERMEDIÁRIOS. DEFINIÇÃO EDITALÍCIA. INVESTIDURA NO INÍCIO DA CARREIRA. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Aferir pretensa violação a dispositivo constitucional não é intento condizente com o recurso especial. 2 - Ressente se o recurso do necessário prequestionamento se as matérias nele suscitadas não foram decididas pelo acórdão recorrido. 3 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete sumular antes referido. 4 - O lógico é o aprovado no concurso público assumir o cargo no início da carreira, até mesmo em função do próprio significado do termo. Por isso, não prevalece eventual previsão editalícia, autorizando a investidura em classe e padrão intermediários. Precedente desta Corte. 5 - Recurso especial não conhecido.

(STJ - RESP 200100870021 - Rel. Min. Fernando Gonçalves - 6ª Turma - j. 07.11.2002 - v.u. - DJ 02.12.2002 ´p. 00377)

E o mesmo entendimento é adotado pelos Tribunais Regionais Federais em pedidos idênticos ao caso em análise:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA ESTABELECENDO ENQUADRAMENTO DIVERSO DO INICIAL DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PROVIMENTO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO PREVISTOS NO EDITAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. O provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, em observância à lei vigente na data da nomeação, mesmo que tenha constado no edital distinto enquadramento.

2. Embora no Edital do certame público tenha constado que o cargo a ser provido seria o de "Agente administrativo" na Classe D, Padrão V, certo é que a investidura no cargo não poderia se dar em classe e padrão diverso daquele que corresponde por lei ao início da carreira em que ingressaram, eis que se trata de ato plenamente vinculado. Precedentes.

3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Ação julgada improcedente.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1264596 - 0605627-71.1996.4.03.6105, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 04/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017 )

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PADRÃO DE CARREIRA. DIVERGÊNCIA COM O EDITAL. LEI 8.460/92. PORTARIA SRH/SAF Nº 2.343/94. AÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Não se conhece das razões recursais da autarquia apresentadas às fls. 203 a 211, eis que repetidas, sob pena de infringência ao princípio da unirrecorribilidade.

2. Resta claro dos autos que o Edital de Concurso oriundo do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Educação e do Desporto (1/94) ofereceu como cargos vagos de agente administrativo Classe D, padrão V.

3. A Lei 8.460/92 não estipulava claramente que o provimento inicial para o referido cargo se daria no padrão I, embora fosse lógico supor. O artigo 8º, § 1º, da referida lei delegou à Secretaria da Administração Federal a edição de norma regulamentar a essa legislação. Nesse sentido, a Portaria SAF 2.343 de 30/7/94, editada posteriormente ao edital, mas antes da nomeação dos autores pela Portaria INSS/DRH/324 de 14/11/94 e Portaria INSS/DRH/375 de 30.12.94, estipulou que o ingresso inicial deveria ser no padrão I.

4. É com a nomeação que o cargo é provido (art. , I, da Lei 8.112/90), de modo que a partir desse momento é que o servidor aufere direitos inerentes ao cargo, muito embora somente possa exercê-los com a posse e exercício. Logo, antes da nomeação, não detinha direito adquirido à fixação de padrão de vencimento estipulado em edital, mas adquiriu direito ao padrão de vencimento fixado nos termos da legislação e regulamentação então vigentes.

5. Apelação e remessa oficial providas. Ação improcedente.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 646832 - 0007278-08.1996.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE SORMANI, julgado em 08/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 123)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO NA CLASSE D PADRÃO V, OU SEJA, PADRÃO INTERMEDIÁRIO DE ACORDO COM O EDITAL DO CONCURSO. LEI 8.460/92 E LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. "Prevendo o Edital nº 01/94 provimento no padrão IV da classe D dos cargos de Técnico em Assuntos Educacionais, Administrador e Agente de Portaria, intermediário da respectiva carreira, contrapôs-se ele às normas constitucionais e legais relativas a esta, até porque a noção mesma de carreira traz, como pressuposto implícito, a ela inerente, nomeação e posse no padrão e classe iniciais do respectivo cargo, para posterior progressão vertical do funcionário, exclusivamente sob a forma de provimento derivado em virtude de promoção""O axioma jurídico de que"o edital é a lei do concurso"não é absoluto, deixando de prevalecer em havendo descompasso com norma constitucional ou legal". (AC 1998.01.00.080584-5/DF, JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, SEGUNDA TURMA, 13.04.2000). 2."A Lei nº 8460/92, ao estabelecer nova estrutura dos planos de cargos aplicável aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, atribui à SAF competência para baixar as normas para o enquadramento dos cargos nela não previstos nas tabelas então instituídas, o que culminou com a edição da Portaria SAF/nº 2343, de 20 JUL 94, e o Ofício-Circular SAF/nº 050, de 27 OUT 94, determinando o ingresso no serviço público sempre na classe inicial da carreira, cujo desenvolvimento do servidor na respectiva carreira se dará mediante" promoção "e"acesso", nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 8112/90" (AC 1997.01.00.030805-1/DF, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, PRIMEIRA TURMA, PUB.08.05.2000, 3. Fundamentou-se corretamente o acórdão embargado na jurisprudência desta Corte. 4. Embargos infringentes a que se nega provimento.

(TRF - 1ª Reg. - EIAC 200001000773572 - Rel. Juíza Federal Conv. Rogéria Maria Castro Debelle - 1ª Seção - j. 23..2.2010 - v.u. - e-DJF1 15.3.2010 - p. 132)

Portanto, o autor não faz jus ao enquadramento na classe D, padrão V, quando da sua nomeação, não havendo diferenças de valores a serem por ele recebidos.

Com relação à fixação dos honorários, dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios . Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 3º os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

O arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.

Evidentemente, devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC).

Desta feita, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, dou provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora para reconhecer que o autor não faz jus ao enquadramento na classe D, padrão V, quando da sua nomeação, e que, portanto, não há diferenças de valores a serem por ele recebidos, julgando a ação improcedente e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da fundamentação acima.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.

P.I.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

VALDECI DOS SANTOS

Desembargador Federal