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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0018950-22.2010.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 12.254/10. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 333/10. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Processo
Ap 0018950-22.2010.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 12.254/10. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 333/10. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 12.254, publicada em 16.06.10, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011, no seu art. , fixou o novo limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício em R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), a partir de 01.01.10. 2. Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, editaram a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29.06.10, cujo art. 7º, com redação dada pela Portaria MPS/MF nº 408, pretendendo impedir eventuais efeitos retroativos, previu que "a contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010". 3. A garantia constitucional da irretroatividade da lei tributária, prevista no art. 150, III, da Carta Política, não foi violada. Como também não há ofensa à anterioridade nonagesimal, a teor do que dispõe o § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional: "Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". 4. Com supedâneo no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária não foi instituída ou modificada pela Lei n. 12.254/10, mas teve apenas seu valor readequado proporcionalmente ao reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a fim de atualizar o seu custeio, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. 5. Não houve, portanto, majoração, instituição ou modificação do tributo, para sujeitar o novo regramento à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedente do TRF3. 6. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.