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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 001XXXX-40.2011.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2019

Julgamento

30 de Janeiro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT /CF-88. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO.

1. O título executivo determinou a aplicação da equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT /CF-88, no período compreendido entre 05.04.1989 a 09.12.1991, observando-se a prescrição quinquenal, acrescida dos consectários legais.
2. A parte embargada não comprovou documentalmente a concessão do benefício no valor equivalente a 2,4244 salários-mínimos, tal como por ela alegado.
3. Por outro lado, o INSS acostou aos autos extratos do REVSIT - sistema DATAPREV - indicando que o benefício teve o reajuste previsto no artigo 58 do ADCT /CF-88.
4. É evidente a ausência de interesse processual, já que não restou demonstrada a necessidade/adequação de implantação do reajuste mencionado.
5. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675689506/apelacao-civel-ap-108034020114036110-sp