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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0003470-50.2005.4.03.6109 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 10.684/03 - VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA - INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA.

O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte. A r. sentença recorrida não merece reforma porque os valores das parcelas recolhidas pelo contribuinte não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito. Recurso de apelação improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora Mônica Nobre (Relatora), acompanhada pelos votos das Des. Fed. Marli Ferreira e Consuelo Yoshida e Johonson Di Salvo. Vencido o Des. Fed. André Nabarrete. Os Des. Fed. Consuelo Yoshida e Johonson Di Salvo votaram nos termos do art. 942 do CPC. Fará declaração de voto o Des. Fed. André Nabarrete.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675687323/apelacao-civel-ap-34705020054036109-sp

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