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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-25.2007.4.03.6109 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇAO POR EDITAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.

1. Citação por edital realizada na forma dos artigos 231 a 233 do CPC/73, vigentes à época. Regularidade. Cerceamento de defesa afastado.
2. A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é interpretada restritivamente, e se aplica somente às hipóteses de ilícitos praticados por agentes investidos de função pública. Precedentes.
3. O prazo prescricional para cobrança de parcelas indevidas pagas a título de seguro-desemprego é de 5 (cinco) anos. 4. Reconhecimento da prescrição, de ofício, nos termos do artigo 487, inciso II e parágrafo único do CPC/15. 5. Prejudicada a análise do mérito da apelação da autora. 6. Preliminar de apelação rejeitada. Prescrição reconhecida de ofício. Apelação prejudicada quanto ao mérito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada na apelação da autora, reconhecer de ofício, a prescrição da pretensão e dar por prejudicado o mérito da apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675686555/apelacao-civel-ap-72762520074036109-sp

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