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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019

Julgamento

4 de Fevereiro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2018.03.00.000412-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : ADOLFO LUCAS AGENOR DOS SANTOS
ADVOGADO : MG129366 PAULA LOPARDI PASSOS (Int.Pessoal)

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, que assegurou ao recorrido o direito de apelar em liberdade, torna prejudicado o presente recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão anterior que concedera a liberdade provisória, em razão da perda de objeto;
2. Recurso julgado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso em sentido estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de fevereiro de 2019.
MAURICIO KATO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 5EA8542F3E456DC1
Data e Hora: 07/02/2019 15:11:31



2018.03.00.000412-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : ADOLFO LUCAS AGENOR DOS SANTOS
ADVOGADO : MG129366 PAULA LOPARDI PASSOS (Int.Pessoal)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de fls. 05/06, que revogou a prisão preventiva de Adolfo Lucas Agenor dos Santos e concedeu a liberdade provisória ao réu, mediante fixação de medidas cautelares alternativas.


Em razões recursais, o órgão ministerial aduz que a prisão preventiva é necessária para: a) garantir a ordem pública, haja vista a grande quantidade da droga e a possível participação do acusado em organização criminosa, bem como a probabilidade de reincidir na conduta delitiva e b) para aplicação da lei penal, considerando que o réu não comprovou ocupação lícita e reside fora do distrito da culpa (fls. 02/03-v).


A defesa do recorrido apresentou contrarrazões de recurso (fls. 08/14).


Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (fl. 15).


A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 16/28).


É o relatório.


Dispensada a revisão, a teor dos artigos 34 e 236, caput, do Regimento Interno desta Corte Regional.



VOTO

O recurso está prejudicado em virtude da perda de objeto.


Consta dos autos da ação penal originária nº 0000147-50.2018.403.6119 que o recorrido Adolfo Lucas Agenor dos Santos foi preso em flagrante pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, por transportar 5.001g (cinco mil e uma gramas - massa líquida) de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.


O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e, na Audiência de Instrução, o magistrado revogou a prisão preventiva do réu e concedeu a liberdade provisória, mediante fixação de medidas cautelares alternativas à prisão (fls. 04/06).


Após regular instrução criminal, o réu foi condenado pelo cometimento do delito estabelecido no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto (fls. 254/270 da ação penal originária).


Nesta mesma sentença, a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos e foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, revogando-se expressamente a decisão que havia concedido a liberdade provisória condicionada a fixação de medidas cautelares de fls. 05/06 (fls. 211/212 da ação penal originária).


Neste contexto, a superveniência de sentença penal condenatória, que assegurou ao recorrido o direito de apelar em liberdade, torna prejudicado o presente recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão anterior que concedera a liberdade provisória, em razão da perda de objeto.


Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em sentido estrito.


Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.


Intimem-se.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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