jusbrasil.com.br
22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0001593-24.2013.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A FILHO DE EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-UTILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ApReeNec 0001593-24.2013.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A FILHO DE EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-UTILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica no caso de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos.

2. Os gastos da empresa com bolsas de estudo concedidas aos filhos de professores e funcionários da instituição integram o salário de contribuição, uma vez que remunera indiretamente o empregado (salário-utilidade), representando nítida ajuda financeira concedida de forma habitual, desonerando a remuneração dos funcionários com o custeio da educação de seus filhos.

3. Não se trata de pagamento de auxílio-educação (bolsa de estudo) concedido ao empregado, com o fim de capacitação e qualificação da mão-de-obra que lhe preste serviço, verba que a jurisprudência já se definiu pela não inclusão no salário de contribuição. (REsp 1666066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017).

4. Prestigia o Superior Tribunal de Justiça, para fins de tributação, apenas o investimento feito pela empresa na qualificação dos seus empregados, e não, ao contrário do que supõe a peticionária, a formação educacional dos dependentes dos empregados.

5. Com tais considerações, deve incidir o pagamento de contribuição sobre valores de "bolsas de estudo" concedidas aos filhos de seus empregados - inequívoca ajuda financeira decorrente de relação empregatícia. Precedentes.

6. Reexame necessário não conhecido e Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.