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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0025368-98.2014.4.03.0000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0017610-97.2016.4.03.0000. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DO SÓCIO- GERENTE OU ADMINISTRADOR. ART. 135, III, CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Processo
AI 0025368-98.2014.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0017610-97.2016.4.03.0000. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DO SÓCIO- GERENTE OU ADMINISTRADOR. ART. 135, III, CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do art. 133 do CPC/15, tendo em vista a singularidade dos fatos aqui analisados.
2. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) já aprovou o Enunciado de número 53, proclamando que "o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015".
3. A responsabilidade tributária dos sócios, prevista pelo artigo 135 do CTN, por ser subjetiva, pessoal e direta, não configura caso de desconsideração da personalidade jurídica, o mesmo podendo ser dito em relação à hipótese prevista no art. 133 do CTN. 4. O Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec), edição 2015, reunindo juízes federais atuantes nas varas federais especializadas em execuções fiscais, aprovou o Enunciado de número 6, dispondo que "a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015". 5. Com a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000 não foi determinada a suspensão das execuções fiscais, podendo os executados exercer o seu direito de defesa via embargos à execução ou exceção de pré-executividade. 6. A exceção de pré-executividade como um dos instrumentos processuais para que o executado exerça seu direito de defesa, independente de garantia do Juízo. 7. As matérias passíveis de arguição por meio de referido instrumento são aquelas de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, como pacificado na edição da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verifica-se, in casu, que as alegações deduzidas pelos excipientes, no tocante a ocorrência da ilegitimidade passiva, não demandam dilação probatória, haja vista que os documentos acostados aos autos permitem a decisão de plano. 9. Na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. 10. É incontroversa a ilegitimidade passiva do sócio na ação de execução fiscal quando fundamentada tão-somente pela inclusão de seu nome na CDA, a teor do referido dispositivo legal. 10. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C do CPC), no julgamento do REsp 1153119/MG. 11. A responsabilização do sócio gerente/administrador dependerá da comprovação de hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, salientando-se que o mero inadimplemento não gera a responsabilização do sócio (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). 12. O conjunto probatório é robusto no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com base no art. 135, III, do CTN, porquanto não há a efetiva demonstração de que os membros do Conselho Fiscal e os ocupantes do cargo de vice-presidentes da entidade executada tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 13. Os documentos apresentados nos autos demonstram que embora os agravados tivessem poderes de fiscalização, não detinham a administração direta da entidade, que era exercida pelo corpo diretivo da associação (fls. 58/75). 14. Haja vista que os excipientes não exerciam efetivamente cargos de administração, tampouco detinham poderes específicos para fazer com que a pessoa jurídica cumprisse suas obrigações fiscais, não se pode, de modo algum, responsabilizá-los pelos atos de gestão que não eram praticados por eles. 15. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.