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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002605-24.2014.4.03.6105 SP

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA - BEM IMÓVEL DA RFFSA OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORMENTE À SUCESSÃO PELA UNIÃO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

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Processo
Ap 0002605-24.2014.4.03.6105 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA - BEM IMÓVEL DA RFFSA OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORMENTE À SUCESSÃO PELA UNIÃO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

1. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de taxas devidas nos exercícios de 2010 a 2012, incidente sobre imóvel de propriedade da extinta FEPASA, sucedida pela extinta RFFSA e que, segundo a exequente, posteriormente passou a integrar o patrimônio da União.

2. Conquanto a transferência do bem imóvel não tenha sido efetivamente registrada (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil), o acervo probatório acostado aos autos demonstra que aludido bem não integrava o patrimônio da União à época do lançamento tributário. Ofício do Ministério dos Transportes - Inventariança da Rede Ferroviária Federal, Escritura Pública de Dação em Pagamento e Instrumento Particular de Cessão de Direitos Pessoais e Reais noticiam a transferência do imóvel à Companhia Paulista de Ativos - CPA em 1999.

3. Recurso de apelação improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.