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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002503320144036140 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.61.40.000250-4 ApReeNec 2120489

D.J. -:- 13/02/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000250-33.2014.4.03.6140/SP

2014.61.40.000250-4/SP

APELANTE : LUCIANO SANTOS

ADVOGADO : SP099858 WILSON MIGUEL e outro (a)

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT e outro (a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SP

No. ORIG. : 00002503320144036140 1 Vr MAUA/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO SANTOS, contra acórdão do Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo interno de fls. 253/258, interposto em face da decisão de fls. 249/250, desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial de fls. 197/206. (grifado e negritado)

Decido.

A pretensão ora deduzida é inacolhível.

Ab initio, destaco que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, com o epíteto de Reforma do Judiciário, inaugurou-se o Instituto da repercussão geral e, consequentemente, um novo modelo de controle difuso de constitucionalidade no Poder Judiciário.

A Lei nº 11.418/2006, que regulamentou a repercussão geral, promoveu inúmeras alterações substanciais na revogada lei adjetiva civil, atribuindo ao STF, mediante alterações em seu Regimento Interno, a tarefa de definir casos múltiplos, observe-se:

"Lei nº 11.418/2006, art. " [...] "Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei."

E a Suprema Corte não olvidou desta determinação, não apenas regulamentando a matéria em seu âmbito, mas também nas Cortes a quo.

É a gênese da competência dos Tribunais de origem para sobrestar e pôr fim aos antigos agravos de instrumento.

O regime processual e constitucional anterior não permitia tal competência. E, ressalte-se, a Emenda Constitucional nº 45/2004 teve sua gênese a partir da necessidade de racionalização do Poder Judiciário. Não poderia a Suprema Corte brasileira, nem estrutura física e humana teria além de contrário à racionalidade, ter que analisar repetidos casos de uma mesma questão constitucional.

Acerca da matéria sub exame, as palavras do Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE de 19/11/2009, pág 10, apertis verbis:

"[...] Assim, a competência para a aplicação do entendimento firmado pelo STF é dos Tribunais e das turmas recursais de origem. Não se trata de delegação para que examinem o recurso extraordinário nem de inadmissibilidade ou de julgamento de recursos extraordinários ou agravo pelos tribunais e turmas recursais de origem. Trata-se, sim, de competência para os órgãos de origem adequarem os casos individuais ao decidido no leading case..."

Destaque-se, ainda:

"[....] A única hipótese, admitida pela lei, de remessa de recurso múltiplo ao STF é a da recusa de retratação da tese de mérito pelo tribunal de origem. A lei criou a exceção (art. 543-B, § 4º, do CPC) e como exceção se interpreta restritivamente, não seria o caso de alarga-la."

Tal a prova que a competência para aplicar julgados em repercussão geral é do Tribunal a quo que, na mesma questão de ordem, ficou assentado que, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, tem o seu eventual recurso apreciado intramuros, ou seja, no âmbito do próprio Tribunal de origem, sendo o agravo interno, de apreciação do respectivo Órgão Especial o último recurso a ser interposto.

Destaque-se que, à época, na questão de ordem suscitada, foi inclusive promovido um debate entre os ministros da Suprema Corte sobre qual ação autônoma de impugnação seria cabível em face de decisão que, equivocadamente, teria aplicado o paradigma invocado, o que difere de recurso.

Confira-se, a propósito, julgado de relatoria da Ministra Ellen Gracie, elucidativo sobre o tema:

"RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.(Rcl 7569, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-01 PP-00158)

No âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, com o mesmo desiderato, adveio a Lei nº 11.672/2008, que criou o recurso repetitivo. Inspirado nas emanações do Pretório Excelso, o então Ministro César Asfor Rocha, em Questão de Ordem, apreciando recurso atacando decisão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negava seguimento a recurso especial, também se manifestou:

"[.....] Afastado o agravo de instrumento, surge uma segunda questão que deve ser resolvida também nesta assentada, considerando-se a sua importância, decorrente da possibilidade de multiplicação de recursos de igual natureza e com idêntico objetivo. A pergunta é: pode o Tribunal de origem, através do seu órgão competente, impedir a subida do agravo de instrumento aplicando a regra do art. 543-C do CPC? Penso que sim, anotando, desde logo, que tal decisão, obstando o prosseguimento do agravo, não representa, em princípio, usurpação da competência desta Corte. Isso por se tratar de recurso absolutamente incabível, não previsto em lei para a hipótese em debate e, portanto, não inserido na competência do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, manter a possibilidade de subida do agravo para esta Corte implica viabilizar a eternização do feito, obstaculizando o trânsito em julgado da sentença ou acórdão e lotando novamente esta Corte de recursos inúteis e protelatórios, o que não se coaduna com o objetivo da Lei n. 11.672/2008. III - Por último, cabe aqui discutir uma terceira questão. Poderá haver hipóteses em que, de fato, o recurso especial terá seguimento negado indevidamente, por equívoco do órgão julgador na origem. Nesse caso, caberá apenas agravo regimental no Tribunal a quo. Observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358-7, decidiu de forma semelhante. Considerando inadequada a utilização da reclamação para correção de equívocos na aplicação da jurisprudência daquele Tribunal aos processos sobrestados na origem pela repercussão geral, entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação seria o agravo interno"

(QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011)

Cabe ressaltar que a Lei nº 12.322/2010, que alterou o CPC 1973, em nada modificou esse desiderato, considerando que passou a determinar apenas que da decisão que não admitisse Recurso Especial/Extraordinário caberia o"agravo"nos próprios autos, abolindo-se o agravo de instrumento, previsto no art. 544, do CPC 1973.

Silente o código revogado, a respeito do recurso da decisão que negava seguimento, por aplicar precedente julgado em repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, emanavam das Cortes Superiores determinações para o cumprimento do que decidido nas Questões de Ordem retro mencionadas, para apreciação do recurso na condição de agravo interno.

Após a decisão que negava provimento ao agravo interno, que atacava decisão negatória de seguimento, recurso algum cabia contra a respectiva decisão do Órgão Especial, conforme arestos do Pretório Excelso ainda sob a égide do CPC anterior, verbis:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO OU RECLAMAÇÃO PARA O STF. 1. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(Rcl 13508 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013)

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 405. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 2o., DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO.

1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos.

2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 01/04/2014)

Ora, se recurso algum cabia da decisão que negava provimento a agravo interno em face de decisão negatória de seguimento, quiçá no hodierno Códex, que exalta a primazia de julgamento do mérito e a força do precedente judicial, insculpido em diversos dispositivos de sua exegese.

Os entendimentos das Cortes Superiores, na vigência do novel CPC e anterior, são uníssonos de ausência de qualquer requisi...