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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2006.03.00.008661-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADO (A) : INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO : SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outros (as)
No. ORIG. : 1999.61.00.024471-2 14 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DESCABIMENTO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em ação cautelar ajuizada com o propósito exclusivo de realização de depósito judicial para o fim de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Precedentes do STJ.
2. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Federal Mairan Maia (Relator).

São Paulo, 06 de fevereiro de 2019.
MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR:10036
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Data e Hora: 07/02/2019 14:06:58



2006.03.00.008661-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADO (A) : INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO : SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outros (as)
No. ORIG. : 1999.61.00.024471-2 14 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo legal interposto pela União contra decisão monocrática do relator que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte requerente, bem como acolheu parcialmente os embargos do ente, tão somente para afastar os erros materiais apontados.


Alega a União ser devida a condenação da parte requerente em verba honorária, em razão da autonomia da presente cautelar em relação à ação principal, bem como por ter havido litígio.


Aduz também erro material na decisão embargada, sob a alegação de não ter havido oposição de embargos declaratórios pela parte requerente.


Intimada, a agravada apresentou contraminuta.


É o relatório.


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


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2006.03.00.008661-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADO (A) : INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO : SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outros (as)
No. ORIG. : 1999.61.00.024471-2 14 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Inicialmente, descabe a alegação de erro material apontado pela União, tendo em vista a oposição de embargos de declaração pela parte requerente, conforme se verifica às fls. 183/184.


Acerca do ponto central deste agravo, convém esclarecer ser o depósito judicial um direito do contribuinte estabelecido em lei e pode ser realizado em ação autônoma, pelo que dispensável a propositura de ação cautelar preparatória para este fim específico.


Impende salientar que o estatuto processual impõe a condenação do vencido no pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Ora, nesta hipótese, vencedor e vencido haverá tão-somente na ação principal, na qual caberá a condenação. Na cautelar, o depósito tem a finalidade exclusiva de suspender a exigência do crédito tributário questionado, sendo despicienda qualquer resistência a essa pretensão.


Dessarte, incabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar quando o pedido refere-se ao depósito dos valores a serem questionados na principal, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário.


A propósito, em sede cautelar, em que se busca medida de natureza provisória com o fito de assegurar a eficácia do provimento definitivo, não há litígio e, portanto, não há que se falar em sucumbência, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios.


Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 543-C, DO CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO. PODE SER EFETUADO NOS AUTOS DE PROCESSO CAUTELAR OU DA AÇÃO PRINCIPAL (DECLARATÓRIA OU ANULATÓRIA). ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória).
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 646.123/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE.
1. O depósito judicial do montante da dívida tributária é um direito do contribuinte que pode ser exercido sem ser pela via da ação cautelar.
2. Proposta, contudo, ação cautelar, sem demonstração de resistência do Fisco, o depósito deve ser deferido, porém, sem incidência de honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Pública.
3. Recurso especial provido.
(REsp 277.978/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2001, DJ 11/06/2001, p. 119)
"PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SÃO INDEVIDOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do respectivo montante independe de ação cautelar; o depósito pode ser feito nos próprios autos da ação ordinária, a requerimento do autor. Se a ação cautelar for processada, sua procedência não implicará a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado, porque o depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, constitui direito que a parte pode exercer sem ação. Recurso especial conhecido e provido." (RESP nº 146.174/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 20/10/97)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .


MAIRAN MAIA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 07/02/2019 14:06:55



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