Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA: CauInom XXXXX-36.2006.4.03.0000 SP

1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em ação cautelar ajuizada com o propósito exclusivo de realização de depósito judicial para o fim de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Precedentes do STJ.

2. Agravo legal improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Federal Mairan Maia (Relator).

VIDE EMENTA.