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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA : CauInom 0008661-36.2006.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CauInom 0008661-36.2006.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DESCABIMENTO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em ação cautelar ajuizada com o propósito exclusivo de realização de depósito judicial para o fim de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Federal Mairan Maia (Relator).

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674532501/cautelar-inominada-cauinom-86613620064030000-sp

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