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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009357-62.2007.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO. EXPRESSO REQUERIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

1 - De acordo com a autuação da presente demanda nesta Corte, verifica-se constar o cadastro do advogado Dr. Rodrigo Gomes de Carvalho, o qual fora o destinatário das intimações de inclusão do feito em pauta para julgamento e do respectivo acórdão; não obstante, tanto na peça inicial quanto em contrarrazões ofertadas, há pedido expresso no sentido de que, em todas as publicações, figure o nome da advogada Dra. Fátima Aparecida da Silva Carreira.
2 - A inobservância do quanto solicitado implica a nulidade de referidos atos processuais. Precedente do STJ.
3 - Evidenciada, pois, violação ao disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, de rigor o reconhecimento da nulidade do julgamento.
4 - Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Determinação para retificação da autuação e posterior reinclusão em pauta para julgamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para anular o acórdão de fls. 193/198 e determinar a retificação da autuação, a fim de que se observe o requerimento expresso para que figure o nome da advogada Dra. Fátima Aparecida da Silva Carreira e. cumprida a determinação, retornem os autos à conclusão para oportuna reinclusão em pauta para julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673842692/apelacao-civel-ap-93576220074036103-sp