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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040399820124036111 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-98.2012.4.03.6111/SP
2012.61.11.004039-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP236682 ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL
APELADO (A) : FABIO MARTINHO e outro (a)
: VANESSA CRISTINA DA FONSECA GONCALVES
ADVOGADO : SP197173 RODRIGO PEREIRA DE SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A
No. ORIG. : 00040399820124036111 1 Vr MARILIA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANAC. OMISSÃO QUANTO AO DEVER FISCALIZATÓRIO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. AGRAVO INTERNO interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 28/6/2018 que negou seguimento à apelação interposta pela mesma.
2. Restou devidamente demonstrada na decisão que negou seguimento à apelação, a legitimidade passiva da ANAC, bem como a sua omissão quanto ao dever fiscalizatório dos serviços prestados pela corré PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A, com fulcro em jurisprudência desta E. Corte (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361729 - 0003123-69.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/12/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2011 PÁGINA: 125), tratando-se a sua apelação, a toda evidência, de recurso manifestamente improcedente, o que torna cabível o julgamento monocrático e a motivação per relacionem.
3. Os argumentos apresentados no agravo de fls. 171/181 não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada, a qual foi devidamente embasada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 31 de janeiro de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-98.2012.4.03.6111/SP
2012.61.11.004039-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP236682 ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL
APELADO (A) : FABIO MARTINHO e outro (a)
: VANESSA CRISTINA DA FONSECA GONCALVES
ADVOGADO : SP197173 RODRIGO PEREIRA DE SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A
No. ORIG. : 00040399820124036111 1 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 28/6/2018 que negou seguimento à apelação interposta pela mesma (fls. 166/167v).

Nas razões do presente AGRAVO (fls. 171/181), a ANAC alega o descabimento do julgamento monocrático e da motivação per relacionem, tendo em vista que a sua apelação não se revela manifestamente improcedente, ao revés, apresenta fortes fundamentos que infirmam a sentença recorrida. Reitera a tese de sua ilegitimidade passiva, pois não pode ser responsável pela inadimplência contratual da empresa aérea para com os usuários do serviço que presta. Sustenta a ausência de omissão ou qualquer conduta culposa de sua parte.

Os autores apresentaram contraminuta (fls. 183/184).


É o relatório.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-98.2012.4.03.6111/SP
2012.61.11.004039-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP236682 ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL
APELADO (A) : FABIO MARTINHO e outro (a)
: VANESSA CRISTINA DA FONSECA GONCALVES
ADVOGADO : SP197173 RODRIGO PEREIRA DE SOUZA e outro (a)
APELADO (A) : PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A
No. ORIG. : 00040399820124036111 1 Vr MARILIA/SP

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Restou devidamente demonstrada na decisão que negou seguimento à apelação, a legitimidade passiva da ANAC, bem como a sua omissão quanto ao dever fiscalizatório dos serviços prestados pela corré PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A, com fulcro em jurisprudência desta E. Corte (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361729 - 0003123-69.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/12/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2011 PÁGINA: 125), tratando-se a sua apelação, a toda evidência, de recurso manifestamente improcedente, o que torna cabível o julgamento monocrático e a motivação per relacionem.


Confira-se:


"(...)
Portanto, acha-se corretíssima a sentença que, em relação às questões preliminares, verbalizou:
'As questões concernentes à legitimidade da corré ANAC e a competência da Justiça Federal por decorrência merecem ser afastadas. Segundo argumentam os autores em sua petição inicial, a Agência possui responsabilidade por conta de sua desídia na fiscalização das empresas que negociam as passagens aéreas e por permitir que a PLUNA continuasse a vender passagens a preço de baixo custo. Logo, na visão dos autores, a ANAC faz parte da relação jurídica de direito material e, portanto, com base na teoria da asserção, é de se ter como legítima no âmbito da relação jurídica de direito processual.
Analisar se a Agência possui responsabilidade no evento é matéria de mérito, Assim, mantenho a Agência no polo passivo do litígio e, por conseguinte, mantenho a competência desta Justiça Federal (art. 109, I, da CF)'.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: 'Legitimidade da ANAC para figurar no pólo passivo da ação civil pública juntamente com as empresas aéreas, precisamente pelo seu dever de fiscalizar o cumprimento das normas vigentes por essas empresas' (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361729 - 0003123-69.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/12/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2011 PÁGINA: 125).
E prossegue irretocável a r. sentença que, quanto ao mérito, concluiu:
'Neste contexto, a Agência corré teve ciência da paralisação das atividades da companhia aérea e tão logo tomou as providências a seu alcance (fls. 90 e 91). Porém, antes disso, não há comprovação de que houve serviço de fiscalização da operação de serviços aéreos prestados no Brasil por empresas estrangeiras (art. , VII, da Lei 11.182/05).
Se efetivamente houvesse a fiscalização dos serviços prestados pela corré PLUNA, teria chamado à atenção a política adotada pela companhia aérea de que desde março de 2012 vendia passagens a preço abaixo do custo operacional (conforme notícia de fl. 43) e, ainda, não passaria despercebido que em 15 de junho o Governo Uruguaio teria assumido o controle da companhia de aviação (notícia de fl. 44).
Logo, há evidência da falta de serviço de fiscalização prestada pela ANAC e, portanto, presume-se a culpa da agência. Os elementos hauridos ao processo pela referida corré apenas atestam as providências tomadas após a interrupção dos serviços. Nada mais.
Esclareça-se que a responsabilidade da Agência não é solidária, mas sim subsidiária, de modo a ser impelida a cumprir a condenação, apenas na omissão ou na inércia de cumprimento por parte da companhia aérea que detém a relação jurídica amparada pelo Código do Consumidor'.
De fato. Como muito bem ressaltado em sede de contrarrazões: '(...) porquanto se omitira quanto aos seus deveres próprios de fiscalizar as empresas aéreas do setor, que a ANAC se antecipou e aforou demanda judicial visando o bloqueio de bens daquela para a garantia da efetividade dos direitos dos consumidores que tenham sido prejudicados pela paralisação da primeira requerida, a qual tramita perante a 16ª Vara Cível da Subseção de São Paulo/SP da Justiça Federal, sob nº 0014131-71.2012.4.03.6100, tendo o pleito liminar sido deferido, como se vê nas fls. 45/49'.
(...)".

Dessa forma, os argumentos apresentados no agravo de fls. 171/181 não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada, a qual foi devidamente embasada em jurisprudência desta Corte Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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