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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004039-98.2012.4.03.6111 SP

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANAC. OMISSÃO QUANTO AO DEVER FISCALIZATÓRIO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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Processo
Ap 0004039-98.2012.4.03.6111 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANAC. OMISSÃO QUANTO AO DEVER FISCALIZATÓRIO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. AGRAVO INTERNO interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 28/6/2018 que negou seguimento à apelação interposta pela mesma.
2. Restou devidamente demonstrada na decisão que negou seguimento à apelação, a legitimidade passiva da ANAC, bem como a sua omissão quanto ao dever fiscalizatório dos serviços prestados pela corré PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A, com fulcro em jurisprudência desta E. Corte (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361729 - 0003123-69.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/12/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2011 PÁGINA: 125), tratando-se a sua apelação, a toda evidência, de recurso manifestamente improcedente, o que torna cabível o julgamento monocrático e a motivação per relacionem.
3. Os argumentos apresentados no agravo de fls. 171/181 não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada, a qual foi devidamente embasada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.