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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/01/2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-35.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.024019-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Ministério Público Federal
ADVOGADO : PAULO TAUBEMBLATT e outro (a)
APELADO (A) : GLOBO COMUNICACOE E PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO : SP020688 MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
APELADO (A) : TOTAL SPIN BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO : SP214949 RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : XXXXX20104036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO TORPEDÃO CAMPEÃO. AUSENCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA.
1. Não há nos autos prova da presença de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 37 e §§ do CDC.
2. A promoção Torpedão Campeão obedeceu a todo o regramento disposto na Portaria nº 41/08 do Ministério da Fazenda e devidamente autorizada pela CEF.
3. Não há possibilidade de ser o consumidor lesado, eis que as mídias acostadas aos autos foram expressas, nos termos do Regulamento da Promoção, que o pacote de 30 torpedos demandaria o desembolso de R$ 4,00, válido para 30 dias, e que a cada aquisição de pacote corresponderia 1 (um) cupom para os sorteios indicados na referida promoção.
4. Agravo retido, apelação e remessa oficial, tida por submetida, desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, à remessa oficial, tida por submetida, e ao agravo retido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de dezembro de 2018.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
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Data e Hora: 19/12/2018 15:49:39



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-35.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.024019-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : Ministério Público Federal
ADVOGADO : PAULO TAUBEMBLATT e outro (a)
APELADO (A) : GLOBO COMUNICACOE E PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO : SP020688 MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
APELADO (A) : TOTAL SPIN BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO : SP214949 RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : XXXXX20104036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação ofertada pelo Ministério Público Federal em autos de Ação Civil Pública que promove em face de GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES E OUTRO, que foi julgada improcedente.

Em preliminar de apelação, reitera o MPF o julgamento do agravo retido, ofertado nos autos de Impugnação ao Valor da Causa em apenso.

Em razões de apelação deixou de indicar expressamente os fundamentos de seu pedido de reforma em relação à sentença proferida, deixando de impugná-la especificamente, limitando-se a reproduzir as razões que informaram sua inicial, requerendo expressamente o recebimento do recurso nos efeitos legais: a reforma da sentença pelo mérito para que seja o recurso integralmente provido, e a condenação solidária das empresas rés no montante fixado na inicial.

Contrarrazões de apelação ofertada por TOTAL SPIN BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (fls. 1243), pedindo a manutenção da sentença por inexistência de dano ao consumidor e sustentando que a sentença, acertadamente, afastou a aplicação do art. 37 do CDC. Afirmou, ainda, que o apelante jamais provou a existência de qualquer consumidor lesado pela Promoção.

Contrarrazões de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 1261) aduzindo que não há qualquer abusividade nas propagandas veiculadas, sendo certo que o regulamento encontra-se disponível para todos os consumidores. Sustenta ser descabida a condenação por inocorrência de danos morais coletivos, eis que não houve propaganda enganosa. Pede o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal, nada obstante seja parte na ação, opinou, como "custos legis", pelo provimento do recurso do Ministério Público Federal.

É o relatório.



VOTO

Ressalvando entendimento desta Relatoria quanto a aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65, submeto a sentença ao reexame necessário, conforme jurisprudência desta E. 4ª Turma.

Inicialmente examino o agravo retido que se encontra acostado aos autos de nº 0005576-02.2011.403.6100, Impugnação ao Valor da Causa, devidamente decidida conforme se lê de fls. 27 dos autos.

Pugna o recorrente, pela correção do valor da causa, fixada pelo magistrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Fundamenta seu pedido de fixação do valor da causa em R$ 7.000.000,00, pois nada obstante o dano individual suportado por cada consumidor possa ser avaliado em R$ 120,00, a "atratividade de todo o empreendimento, originava-se nas promessas de ganho ofertadas ao público" (sic).

Alega mais, que os prêmios ofertados durante a campanha publicitária e as estratégicas omissões na veiculação do "Torpedo Campeão", não podem ser excluídos ou ignorados para o cálculo do valor da causa.

Na verdade, deve ser mantida a ponderada e razoabilíssima decisão da MM. Juíza "a quo". Fundamentou, S. Exa., a decisão no fato de que o valor dos prêmios sorteados não deveria servir de parâmetro para o cálculo do valor da causa e sim eventual quantia paga a maior pelo consumidor do produto. Aduziu, ainda, que o valor indicado pelo MPF é exorbitante,

Tenho que a decisão deve ser mantida intocada. Realmente, o valor indicado à causa, sem qualquer liame com a realidade da campanha denominada "Torpedão Campeão", deixou de considerar que prêmios foram distribuídos, tendo sido sorteados 5 (cinco) prêmios no valor de R$ 1.000.000,00 cada. Portanto sequer poderia, como foram, servir de parâmetro para a fixação do valor da causa. Há que haver equilíbrio e ponderação nos pedidos trazidos ao Poder Judiciário.

Assim preliminarmente, nego provimento ao agravo retido.

Quanto ao recurso de apelação propriamente dito, entendo que seria a hipótese de não conhecimento do recurso.

Isto porque sob a égide do CPC/73, a parte deve impugnar especificamente a sentença indicando quais os pontos que deseja ver reformados pelo Juízo "ad quem".

Não foi o que ocorreu.

O Ministério Público recorreu, apenas para reafirmar sua posição acerca da matéria debatida nos autos.

É dever do apelante indicar expressamente os fundamentos da sentença que visa impugnar. Deve ser específico em suas razões sob pena de submeter o segundo grau de jurisdição ao julgamento da própria petição inicial, desvirtuando, como já alinhavado em Acórdão proferido pelo E. STJ, a competência recursal originária do Tribunal ( REsp 359.080- STJ).

Nesse trilhar o E. STJ ainda, por voto do Min. Luiz Fux, afirmou não conhecer da apelação que, "limitando-se a reproduzir"ipsis litteris"a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido" ( REsp 553.242-STJ).

No entanto ainda que as razões se limitem a repetir a temática e fundamentos que ensejaram a propositura da ação, verifico que, efetivamente, se pode depreender pelo teor das razões o interesse da parte em ver reformada a sentença.

Aliás, perceptível o parecer do i. órgão do MPF neste Tribunal que referenciou expressamente a sentença recorrida.

Então, com tais considerações, adentro à matéria de mérito para, nesse sentido, reafirmar a total improcedência da ação.

O MPF promoveu a ação civil pública de que se cuida, objetivando a condenação das apeladas Globo Comunicações e Participações S/A e Total Spin Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda., a restituir aos consumidores os valores pagos a mais, em relação a uma promoção comercial veiculada pela Rede Globo, à época da Copa do Mundo de 2010, denominada "Torpedão Campeão". Essa promoção teve lugar entre 11 de abril a 17 de julho de 2010.

As alegações trazidas com a inicial, fundam-se na hipótese de que a referida promoção cuidou de propaganda enganosa, por não terem sido os consumidores avisados de que havia restrição em relação aos torpedos adquiridos.

A referida promoção oferecia 5 prêmios de R$ 1.000.000,00 que foram entregues: 3 prêmios de R$ 500.000,00; 10 prêmios de R$160.000,00; 125 prêmios de R$ 30.000,00 e 1.000 prêmios de R$ 1.300,00.

Para a obtenção do "prêmio" deveria o interessado adquirir no valor de R$ 4,00, um pacote de 30 Torpedos SMS (mensagens de texto) e responder à seguinte pergunta: Quantas vezes o Brasil foi campeão de futebol masculino? Receberia ao se inscrever l (um) cupom para participar então do sorteio da Promoção realizada pelas principais operadoras do país sob supervisão da ora apelada TOTAL SPIN BRASIL, devidamente autorizada pela CEF.

Examinando detidamente o texto da promoção, realizada pelas operadoras de telefonia móvel do país, não encontrei qualquer irregularidade que lesasse, minimamente o direito do consumidor.

Não se pode afirmar que o consumidor teria sido induzido em erro, quanto ao fato de que adquirindo com R$ 4,00 (quatro reais), trinta torpedos para serviços exclusivos de SMS, teria direito a 1 (um) cupom para participar da promoção.

A promoção atende a todos os requisitos especificados na Portaria nº 41, de 19 de fevereiro de 2008, do Ministério da Fazenda. Os termos em que foi regulamentada, em absolutamente nada ferem o direito do consumidor, estando ali expressa a descrição da mecânica da participação, com expressa afirmação no inciso 2.1.2 de que Torpedo SMS não é válido para utilização em serviços de interatividade SMS e/ou compra de Conteúdo (ex. Chat, Cupido, Ringtones e etc), bem como não poderá ser utilizado para envio de Torpedos SMS para fora do Brasil (internacional).

Consta ainda do mesmo documento (fls. 60) que, após a compra do produto promocionado, o Cliente receberá GRATUITAMENTE, a confirmação da referida compra e do direito a um cupom para participação nos sorteios.

Em nenhuma das hipóteses dessa promoção poderia ser o consumidor levado a supor, ter direito a qualquer outra vantagem tanto assim que, como bem asseverou a magistrada na prolação da sentença, tanto o apresentador Faustão, como a atriz Cissa Guimarães, expressamente referenciam que com R$ 4,00 receberam o direito de utilizarem 30 torpedos e ainda recebem um cupom para participar dos sorteios.

Ouvir os áudios firma a convicção desta relatoria da inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se a incidência do art. 37, §§ 1º, e , pois a publicidade não foi enganosa ou abusiva e os consumidores, adquirentes do pacote da promoção tinha amplo acesso à respectiva regulamentação.

Também não há nos autos, qualquer prova de que consumidores tenham sido lesados e o denunciante, único que deu ensejo à abertura do expediente administrativo com a propositura da ação, sequer afirmou que teria tido qualquer tipo de prejuízo.

A afirmação do d. órgão apelante no sentido de que o usuário não teria participado da promoção se soubesse que a reutilização do produto implicaria nova aquisição do pacote de serviços, encontra-se no campo de mera presunção.

O consumidor era livre para decidir se queria ou não participar do referido evento promocional e para tanto, é seu dever, ler o regulamento, para fazer escolha, não sendo considerável presumir que todo o consumidor é analfabeto.

Assim considerando, pela fundamentação exposta, nego provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, mantendo a sentença recorrida.

É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 19/12/2018 15:49:42



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667258377/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-240193520104036100-sp/inteiro-teor-667258490

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