jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 002XXXX-35.2010.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019

Julgamento

5 de Dezembro de 2018

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO TORPEDÃO CAMPEÃO. AUSENCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA.

1. Não há nos autos prova da presença de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 37 e §§ do CDC.
2. A promoção Torpedão Campeão obedeceu a todo o regramento disposto na Portaria nº 41/08 do Ministério da Fazenda e devidamente autorizada pela CEF.
3. Não há possibilidade de ser o consumidor lesado, eis que as mídias acostadas aos autos foram expressas, nos termos do Regulamento da Promoção, que o pacote de 30 torpedos demandaria o desembolso de R$ 4,00, válido para 30 dias, e que a cada aquisição de pacote corresponderia 1 (um) cupom para os sorteios indicados na referida promoção.
4. Agravo retido, apelação e remessa oficial, tida por submetida, desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, à remessa oficial, tida por submetida, e ao agravo retido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667258377/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-240193520104036100-sp

Informações relacionadas

Emmanuel Pinto, Advogado
Artigoshá 5 meses

Privacidade: Dados pessoais no computador do trabalho estão seguros?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1655731 SC 2015/0270550-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1613561 SP 2016/0017168-2

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-46.2018.8.26.0002 SP 101XXXX-46.2018.8.26.0002

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1794971 SP 2019/0006347-2