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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/01/2019
2012.61.05.005390-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
ADVOGADO : SP232477 FELIPE TOJEIRO e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE INDAIATUBA SP
No. ORIG. : 00053902720124036105 7 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. NÃO RECEPÇÃO DE NORMA ISENTIVA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 236 DA CF. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração em relação à alegação de omissão quanto aos art. 197 do CTN, art. 49, § 4º, da Lei nº 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art. 14 da Lei nº 8.620/93, eis que NÃO foram objeto da petição inicial e das razões de apelação.
2. No mais, o acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado tratamento das questões trazidas.
3. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do E. STJ.
4. A decisão judicial baseia-se nos fatos trazidos a juízo, e este é realizado segundo o livre convencimento. Na verdade pretende o embargante impor ao magistrado, que analisou a matéria discutida nos autos sob o prisma das disposições constitucionais, entendimento firmado em decisão monocrática do C. STJ, olvidando-se do que dispõe o art. 1.022, par. único, inciso I, do CPC.
5. Na verdade, não há que se falar em violação ao artigo 489, § 1º, do CPC, quando o embargante pretende apenas, sob o pretexto de omissão e prequestionamento de dispositivos legais sequer analisados pela sentença e pelo acórdão recorrido, pois não debatidos nos autos pelas partes, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido.
6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração, para rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de dezembro de 2018.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2012.61.05.005390-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
ADVOGADO : SP232477 FELIPE TOJEIRO e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE INDAIATUBA SP
No. ORIG. : 00053902720124036105 7 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT do acórdão de fls. 466/v, que, por maioria, negou provimento à apelação, lavrado nos seguintes termos:


"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. NÃO RECEPÇÃO DE NORMA ISENTIVA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 236 DA CF. COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS. ART. 111 DO CTN. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A autorização constitucional conferida pelo art. 236, § 2º, da CF para fixação de normas gerais sobre emolumentos não exclui a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal na regulamentação das questões relacionadas às suas competências. Precedentes do STF.
2. Ademais, a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação dos Poderes impedem a intervenção do Poder Judiciário na competência legislativa dos estados-membros a fim de estender a isenção parcial não concedida pelo legislador paulista.
3. Apelação desprovida."

Alega a embargante (fls. 474/485) a existência de omissão, na medida em que o entendimento adotado no acórdão não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o art. 197 do CTN foi recepcionado pela CF/88. Assevera ainda omissão que o art. 49, § 2º, da Lei nº 8.212/91obriga os particulares TJdeixou de se pronunciar expressamente sobre a

Requer sejam conhecidos os declaratórios, saneando o acórdão, inclusive para fins de prequestionamento.

O apelado, que não constituiu advogado após ter sido intimado para contrarrazões (fls. 451), deixou de se manifestar em relação aos declaratórios.

É o relatório.


VOTO

Preliminarmente não conheço dos embargos de declaração em relação à alegação de omissão quanto aos art. 197 do CTN, art. 49, § 4º, da Lei nº 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art. 14 da Lei nº 8.620/93, eis que NÃO foram objeto da petição inicial.

Ressalte-se ainda que, o DNIT consignou expressamente nas razões de apelação, para fins de prequestionamento, que a sentença afrontou os princípios insculpidos nos artigos , LIV, 23, par. único, e 236, § 2º, todos da Constituição Federal, bem como o art. do Decreto-lei nº 1.537/77.

Tratando-se nitidamente de inovação recursal, não admitida pela legislação processual, conforme art. 1.013, § 1º, do CPC, haja vista que apenas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não decididas pela sentença, podem ser analisadas por ocasião do julgamento da apelação, ressalvada as de ordem pública.

No mais, não vislumbro qualquer omissão no acórdão recorrido.

Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC.

Analisando detidamente os autos, não verifico a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

A decisão judicial baseia-se nos fatos e questões trazidos a juízo, e este é realizado segundo seu livre convencimento. Na verdade pretende o embargante impor ao magistrado, que analisou a matéria discutida nos autos sob o prisma das disposições constitucionais, entendimento firmado em decisão monocrática do C. STJ, com o qual, devida vênia, não concorda, olvidando-se do que dispõe o art. 1.022, par. único, inciso I, do CPC, in verbis:


"Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento." (destaquei)

Destaque-se, por oportuno, que o magistrado, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de direito trazidos à discussão incapazes de infirmar a solução adotada para o caso concreto, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa.

Esse entendimento, inclusive, não destoa daquele firmado pelo E. STJ, in verbis:


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg nos EREsp 1483155 / BA - Relator Ministro OG FERNANDES - Corte Especial - j. 15/06/2016 - DJe 03/08/2016 - destaquei)

Portanto, não há que se falar em omissão no acórdão embargado que, à luz de entendimento proferido pelo E. STF, decidiu expressamente a questão colocada a desate. Vejamos:


"De início destaco que a imunidade recíproca alcança apenas os impostos, nos termos do art. 150, VI, a e § 2º, da CF, não estando os Entes Federativos impedidos de cobrarem, uns dos outros, contribuições e outros tributos, como é o caso dos emolumentos no âmbito da serventia extrajudicial de notas e registro, cuja natureza jurídica de taxa não se discute.
Com efeito, a autorização constitucional conferida pelo art. 236, § 2º, da CF para fixação de normas gerais sobre emolumentos não exclui a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal na regulamentação das questões relacionadas às suas competências. Desse modo, acertada a fundamentação da sentença que concluiu, na esteira do entendimento do STF, pela não recepção de norma federal que dispõe sobre a concessão de isenção de tributo de competência estadual.
(...)
Ademais, a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação dos Poderes impedem a intervenção do Poder Judiciário na competência legislativa dos estados-membros a fim de estender a isenção parcial não concedida pelo legislador paulista. Aliás, essas premissas basilares constam explícitas no art. 111, II, do CTN." (destaquei)

Forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, o desejo de alteração do julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão.

Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial. Vejamos:


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6º, parágrafo 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1º, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016)

Na verdade, não há que se falar em violação ao artigo 489, § 1º, do CPC, quando o embargante pretende apenas, sob o pretexto de omissão e prequestionamento de dispositivos legais sequer analisados pela sentença e pelo acórdão recorrido, pois não debatidos nos autos pelas partes, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido.

Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, rejeitando-os na parte conhecida.

É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:24
Nº de Série do Certificado: 11DE18040360FF75
Data e Hora: 07/12/2018 14:49:05



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667257815/apelacao-civel-ap-53902720124036105-sp/inteiro-teor-667257826