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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015377-09.2015.4.03.6000 MS

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS CONSUMIDORAS DE CARVÃO VEGETAL NATIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTOSSUSTENTABILIDADE POR MEIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL - PSS COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE ORIGME FLORESTAL - DOF. ART. 34, § 3º, I, DA LEI 12.651/2012. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO IBAMA AO IMASUL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DOF. PORTARIA MMA Nº 253/2006. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM RISCO AO MEIO AMBIENTE. ART. 10 DA LEI 6.938/81. QUESTÃO SEDIMENTADA VIA DA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA 0004348-35.2010.4.03.6000. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ART. 170, VI, CF. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Processo
Ap 0015377-09.2015.4.03.6000 MS
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO

Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS CONSUMIDORAS DE CARVÃO VEGETAL NATIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTOSSUSTENTABILIDADE POR MEIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE SUPRIMENTO SUSTENTÁVEL - PSS COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE ORIGME FLORESTAL - DOF. ART. 34, § 3º, I, DA LEI 12.651/2012. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO IBAMA AO IMASUL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DOF. PORTARIA MMA Nº 253/2006. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM RISCO AO MEIO AMBIENTE. ART. 10 DA LEI 6.938/81. QUESTÃO SEDIMENTADA VIA DA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA 0004348-35.2010.4.03.6000. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ART. 170, VI, CF. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer a necessidade de comprovação de autossustentabilidade das empresas siderúrgicas consumidoras de carvão vegetal nativo por meio de implementação de Plano de Suprimento Sustentável - PSS como condição prévia para a obtenção de Documento de Origem Florestal - DOF, exigido para a consecução das atividades da impetrante.
2 - Inicialmente, tenho que legítima a delegação de atribuições administrativas pelo IBAMA ao IMASUL para a implementação e utilização do Sistema DOF, tendo em vista o acordo de cooperação técnica visando o licenciamento e a gestão compartilhada dos recursos florestais no Estado do Mato Grosso do Sul celebrado em 18/12/2008 (fls. 107/113), uma vez que referido convênio amparou-se no art. 19 da Lei 4.771/65, na redação conferida pelo art. 83 da Lei 11.284/2006, e ainda na Portaria MMA nº 253/2006.
3 - De outra via, a exigência de comprovação de autossustentabilidade pelas siderúrgicas que consomem carvão vegetal nativo em suas atividades já era prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), restando mantida na atual legislação de regência da matéria (art. 34 da Lei 12.651/2012).
4 - Assim, para a obtenção do Documento de Origem Florestal - DOF, que foi instituído em substituição à antiga Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF, faz-se necessária a devida implementação do Plano de Suprimento Sustentável - PSS pelas siderúrgicas que consumam carvão vegetal nativo, conforme estabelecido pelo § 3º, I, do art. 34 da Lei 12.651/2012, não obstante a norma em comento não mencione explicitamente qualquer punição pela sua não observância, tendo em vista que o exercício das atividades potencialmente poluidoras condiciona-se ao prévio licenciamento ambiental, nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei 6.938/81.
5 - Ressalte-se que o recurso de apelação interposto na referida ação civil pública já foi julgado por esta Corte Regional, em acórdão unânime que decidiu pela manutenção da exigência da comprovação de autossustentabilidade por meio de implementação do Plano de Suprimento Sustentável - PSS para a obtenção do DOF, em se tratando de siderúrgicas do Mato Grosso do Sul e Minas Gerais que se utilizem de carvão vegetal nativo (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2177349 - 0004348-35.2010.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017).
6 - Importante frisar que a exigência de licença ambiental para a prática de atividades que impliquem, ainda que indiretamente, risco ao meio ambiente, é fato inconteste no Direito Ambiental, e encontra guarida nos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável, os quais, por seu turno, amparam-se no art. 170, VI, da Constituição Federal, que estabelece que a ordem econômica tem também como fundamento a defesa e preservação do meio ambiente, restando assim legítima a conduta da autoridade administrativa no sentido de exigir previamente as respectivas licenças ambientais para a permissão de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente. Precedentes desta Corte Regional.
7 - Logo, legítima a conduta da autoridade administrativa no caso dos autos, tanto no que diz respeito à delegação de atribuições administrativas ao IMASUL no que diz respeito ao licenciamento e à gestão compartilhada dos recursos florestais no Estado do Mato Grosso do Sul por meio de convênio, quanto em relação à exigência do Plano de Suprimento Sustentável - PSS como condição prévia ao fornecimento do Documento de Origem Florestal, de modo a se impor a manutenção do r. decisum monocrático que bem aplicou o direito à espécie.
8 - Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.