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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009697-43.2015.4.03.6000 MS

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL N. 3179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Processo
Ap 0009697-43.2015.4.03.6000 MS
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL N. 3179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - De início, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo os requisitos dispostos no Estatuto Processual Civil.
II - Percebe-se da leitura dos autos, que a penalidade aplicada por meio do auto de infração 112747-D, foi objeto de agravamento e teve o seu valor triplicado por ter, a parte Autora incorrido em reincidência, não contemplando os requisitos previstos no § 2º do art. 11 do Decreto 6.514/2008 pois o julgamento da infração prevista no AI 032037-D ainda estava sub judice. Ademais, o MM. Juiz entendeu que em relação ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto nº 3.179/99 que em seu artigo 10, determinava a reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos. III - O agravamento inexiste já que o primeiro auto de infração lavrado em desfavor da apelada é de 2002 (fl. 334), portanto, quando da lavratura do auto de infração discutida nestes autos, lavrado em 2008 (fl. 247), transcorreram-se muito mais do que os 3 (três) anos previstos no citado decreto. IV- Em 04.04.2011, a apelada (Autora), por meio do OF 1.753/CAJ/GAB/SEOP/2011,apresentou ao IBAMA o relatório técnico e fotográfico comprovando que os serviços de recuperação foram executados satisfatoriamente e requerendo o cancelamento da referida infração. Após vistoria o IBAMA concluiu que a autuada adotou as medidas necessárias para fazer cessar a degradação ambiental. Desta forma, a parte Autora promoveu a recuperação da área degradada conforme constam dos autos (fls. 290/326), devendo ser mantida a douta sentença para que o valor da multa imposta, sem agravamento seja ainda objeto de redução prevista no § 3º do art. 60 do Decreto nº 3.179/99. V - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitadas. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.