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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00096974320154036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/01/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009697-43.2015.4.03.6000/MS
2015.60.00.009697-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES
APELADO (A) : AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO MATO GROSSO DO SUL AGESUL
PROCURADOR : MS007069 SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN e outro (a)
No. ORIG. : 00096974320154036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL N. 3179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - De início, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo os requisitos dispostos no Estatuto Processual Civil.
II - Percebe-se da leitura dos autos, que a penalidade aplicada por meio do auto de infração 112747-D, foi objeto de agravamento e teve o seu valor triplicado por ter, a parte Autora incorrido em reincidência, não contemplando os requisitos previstos no § 2º do art. 11 do Decreto 6.514/2008 pois o julgamento da infração prevista no AI 032037-D ainda estava sub judice. Ademais, o MM. Juiz entendeu que em relação ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto nº 3.179/99 que em seu artigo 10, determinava a reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos.
III - O agravamento inexiste já que o primeiro auto de infração lavrado em desfavor da apelada é de 2002 (fl. 334), portanto, quando da lavratura do auto de infração discutida nestes autos, lavrado em 2008 (fl. 247), transcorreram-se muito mais do que os 3 (três) anos previstos no citado decreto.
IV- Em 04.04.2011, a apelada (Autora), por meio do OF 1.753/CAJ/GAB/SEOP/2011,apresentou ao IBAMA o relatório técnico e fotográfico comprovando que os serviços de recuperação foram executados satisfatoriamente e requerendo o cancelamento da referida infração. Após vistoria o IBAMA concluiu que a autuada adotou as medidas necessárias para fazer cessar a degradação ambiental. Desta forma, a parte Autora promoveu a recuperação da área degradada conforme constam dos autos (fls. 290/326), devendo ser mantida a douta sentença para que o valor da multa imposta, sem agravamento seja ainda objeto de redução prevista no § 3º do art. 60 do Decreto nº 3.179/99.
V - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitadas. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de dezembro de 2018.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 19/12/2018 17:11:30



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009697-43.2015.4.03.6000/MS
2015.60.00.009697-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES
APELADO (A) : AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO MATO GROSSO DO SUL AGESUL
PROCURADOR : MS007069 SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN e outro (a)
No. ORIG. : 00096974320154036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de r. sentença (fls. 463/467), que em autos de ação anulatória de auto de infração nº 112747 em face da Agência Estadual de Empreendimentos - AGESUL, julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar o agravamento imposto na multa, bem como para deferir a aplicação sobre essa multa, das benesses de redução previstas no § 3º do artigo 60 do Decreto nº 3.179/99.


Sustenta a parte Autora que foi autuada por causar degradação ambiental, provocando processo erosivo em área de preservação permanente em propriedade particular localizada nas margens da "MS 380- Rodovia Estadual, Km 04, gerando voçoroca de 4,00 Hectares". Do ponto de vista fático, admite que a rodovia em questão de fato gerou os problemas de erosão indicados no auto de infração, mas alega que agiu no exercício de suas funções e em razão de estado de necessidade e de força maior consistente na ocorrência de chuvas em excesso, o que consubstancia excludente de ilicitude. Além disso, como recuperou totalmente a área degradada, deve ser beneficiada por redução da multa em 90% (noventa por cento). Do ponto de vista formal, alega que o IBAMA não possui competência para fiscalizar o desmatamento de vegetação natural, bem como o agente que lavrou o auto de infração. Alega nulidade no auto de infração em razão da ausência de notificação e em razão da multa estar baseada em legislação revogada. Por fim, alega que a multa não poderia ter sido majorada por alegada reincidência, pois a infração anterior estava sub judice.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para suspender a exigibilidade da multa aplicada, bem como para excluir o nome do Autor do CADIN (fls. 198/199).


Contestação apresentada (fls. 205/243).


O MM. Juiz julgou parcialmente procedente os pleitos da petição inicial, e julgou procedente o pedido alternativo da presente ação, para afastar o agravamento imposto na multa à autora, bem como para deferir a aplicação sobre essa multa, das benesses de redução previstas no § 3º, do artigo 60 do Decreto 3.179/99. Sem honorários, considerando a sucumbência recíproca.


Em razões recursais (fls. 470/474), sustenta em síntese, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a reforma da r. sentença, arguindo a reincidência na atitude da recorrida. Alega, também, que a parte Autora não apresentou pedido de conversão da multa em projeto de reparação do dano causado e que não houve termo do compromisso aprovado por autoridade competente, razão pela qual não faria jus a benesse prevista no art. 60, § 3º do Decreto nº 3.179/99


Com contrarrazões da parte Autora em que alega o não conhecimento do recurso, uma vez que deixou a recorrente de apresentar as razões recursais demonstrando a insurgência contra os motivos da sentença recorrida que pretende modificar, bem como, deixando de apresentar os fatos e fundamentos jurídicos que permitam o conhecimento do recurso. Após, os autos subiram a este E. Tribunal.


É o relatório.



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/12/2018 17:11:27



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009697-43.2015.4.03.6000/MS
2015.60.00.009697-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
PROCURADOR : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES
APELADO (A) : AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS DO MATO GROSSO DO SUL AGESUL
PROCURADOR : MS007069 SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN e outro (a)
No. ORIG. : 00096974320154036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

De início, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. A apelação está devidamente fundamentada e não há afronta ao princípio da dialeticidade. O recurso combate todos os tópicos do ato judicial repreendido, preenchendo os requisitos dispostos no Estatuto Processual Civil.


No mérito, destaca-se,...