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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-64.2010.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente.
II. A prolação do acórdão da Terceira Turma não se cercou de erro de procedimento. Diferentemente do que consta das razões dos embargos, depois da apresentação do voto-vista parcialmente divergente do Desembargador Federal Nery Junior, o julgamento das apelações ficou suspenso na forma do artigo 942 do CPC e se reiniciou diante da presença de novos julgadores (fls. 656 e 658).
III. Referentemente às alegações de contradição, a decisão colegiada abordou coerentemente todos os itens essenciais à resolução da controvérsia.
IV. Ponderou que a faixa marginal de 500 metros era aplicável à demarcação das áreas de preservação permanente do Rio Paraná, seja porque não há provas de que a ocupação da casa de veraneio se iniciou na vigência da metragem anterior - 100 metros, segundo o artigo 2º, a, 3, da Lei nº 4.771/1965, antes da alteração promovida pela Lei nº 7.803/1989 -, seja porque não existe direito adquirido a regime jurídico.
V. Explicou que o direito de propriedade, enquanto instituto jurídico, está sujeito aos efeitos da atualização da função social, das limitações administrativas de uso, de modo que a ampliação das áreas de preservação permanente nas margens de cursos d'água vincula as edificações existentes.
VI. Considerou ainda que a eventual inclusão do imóvel nos limites de loteamento urbano não implica o sacrifício das áreas de preservação permanente, conforme imposição do artigo , parágrafo único, do Código Florestal de 1965 (No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.) VII. Acrescentou que, mesmo que fosse possível a ocupação de APP, a regularização fundiária urbana de interesse social ou específico é impedida pela presença de frequentes inundações no espaço e riscos geotécnicos, de acordo com os laudos anexados ao processo coletivo (fls. 241/259 e artigo 39 da Lei nº 13.465/2017). VIII. Observa-se, pelo relatório dos embargos declaratórios e pela descrição dos fundamentos do julgamento colegiado, que Irene Mairy Monteiro de Carvalho pretende claramente rediscutir a solução dada à controvérsia, ultrapassando os limites do simples esclarecimento. Para esse propósito, deve se valer do recurso apropriado. IX. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667253704/apelacao-civel-ap-57146420104036112-sp

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