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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-35.2013.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.

- As sanções pecuniárias do Conselho Regional de Farmácia são estabelecidas pela Lei nº 5.724/71 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa nos termos do dispositivo mencionado, vale dizer, em número de salários mínimos, ofende o artigo , inciso IV, da Constituição Federal, conforme havia sido assentado na ADI 1.425 - Desse modo, indevida a exação em comento, razão pela qual deve ser reformada a sentença de primeiro grau para reconhecer a inexigibilidade das multas aplicadas, consoante documentos acostados, como consequência extinguir os respectivos débitos, à vista da não recepção da norma prevista no artigo da Lei nº 5.724/71 pela Constituição Federal ( CF, artigo , inciso IV)- Destaquem-se os preceitos da Lei Magna que outorgam ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de garantir a inteireza e unificar a interpretação do direito constitucional. Assim, à vista do posicionamento firmado pela Corte Suprema sobre o tema, entende-se superada a constitucionalidade da fixação da multa pelo CRF SP defendida na manifestação apresentada na forma do artigo 10 do CPC - Não socorre a autarquia a indicação dos artigos 21, 22 e 24, acrescidos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei nº 13.655/2018, de 25.04.2018 - Conforme já explicitado, ao menos a partir de 2000, com a decisão do Plenário do S.T.F. no RE nº 237.965, firmou-se o entendimento de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, inclusive como fator de atualização da multa administrativa, o que afasta a referência à jurisprudência anterior em sentido diverso. In casu, o feito versa sobre a cobrança de multa aplicada posteriormente ao julgado, de maneira que surpresa não se pode alegar por parte do exequente. Descartada, pois, a alusão aos artigos 24 da LICC - Ademais, existe um liame indissociável entre o tipo de uma infração (penal, administrativa, tributária) e sua sanção. O vício de inconstitucionalidade de um ou de outra inviabiliza o seu todo. A aplicação de norma de caráter sancionatório depende da higidez jurídica concomitante da definição de conduta proibida e da penalidade por sua violação - Também imprópria qualquer lembrança dos artigos 21 e 22 da LICC. Cuida-se de direito sancionatório ou punitivo. Não pode o julgador substituir a multa fixada em salários mínimos por outra forma de indexação, sob pena de transformar-se em legislador. Além disso, tanto a infração como sua sanção devem preceder a ação do agente - Não se questiona o valor social dos objetivos da norma inquinada de inconstitucional. Porém, não há política pública que justifique superar a ofensa ao artigo , inciso IV, da Constituição. Não há como validar uma sanção em tais circunstâncias em prol da gestão pública - Sublinhe-se que, consoante anteriormente articulado em casos análogos, o Código Penal não estabelece que a sanção pecuniária deva ser fixada em salário mínimo, porque sempre o é em reais ou na moeda vigente. Apenas se cuida de parâmetros limítrofes entre o mínimo e o máximo para o valor da quantia a ser arbitrada na sentença - Vencida a fazenda é cabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73, dado que a publicação da sentença se deu antes da vigência do CPC/2015. Note-se que o magistrado não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo dispositivo, mas não pode arbitrar valor ínfimo em relação à quantia discutida, ou seja, menos de 1% (um por cento), tampouco está autorizado onerar a parte devedora em quantia excessiva. Considerado o valor da demanda (R$ 2.831,40 - 13) e, em atenção a critérios da norma processual, quanto à natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado, fixo a verba honorária em 10 % do valor do débito atualizado - Apelação da autarquia desprovida. Parcial provimento ao apelo da embargante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia e dar parcial provimento ao recurso da embargante para julgar procedente o pedido e declarar a inexigibilidade das multas aplicadas, como consequência, extinguir os respectivos débitos, bem como fixar a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10 % do valor do débito atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665653825/apelacao-civel-ap-61023520134036120-sp

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